ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 50 - 14/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.113, de 20.4.2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24.7.1991, e a Lei nº 13.846, de 18.6.2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social".
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 51 - 22/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.114, de 20.4.2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7.7.2009, a Lei nº 14.118, de 12.1.2021, a Lei nº 12.087, de 11.11.2009, e a Lei nº 14.042, de 19.8.2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
DOU 23/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 52 - 22/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28.4.2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15.12.1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas".
DOU 23/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 23/06/2022
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Senado Federal, que tem por objeto a cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do STJ no Portal LexML Brasil, rede de informações jurídica e legislativa do Brasil, que tem por finalidade unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
DOU 24/06/2022 - Seção 3 - p. 227
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 194 - 23/06/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11.3.2022, e 159, de 19.5.2017.
DOU 23/06/2022 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.355 - 31/05/2022
Altera a Lei nº 11.371, de 28.11.2006, que "Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9.9.1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19.10.1933, a Lei nº 4.131, de 3.9.1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7.4.1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29.6.2006", para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
DOU 31/05/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.358 - 01/06/2022
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
DOU 02/06/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.360 - 01/06/2022
Altera a Lei nº 8.212, de 24.7.1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14.12.2011, que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e dá outras providências".
DOU 02/06/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.364 - 01/06/2022
Altera a Lei nº 10.048, de 8.11.2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
DOU 02/06/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.365 - 02/06/2022
Altera as Leis nºs 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
DOU 03/06/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.366 - 08/06/2022
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16.12.1996, que "Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências", 13.483, de 21.9.2017, que "Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)", 10.893, de 13.7.2004, que "Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências", e 14.060, de 23.9.2020 que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009"; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14.12.2011, que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".
DOU 09/06/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.367 - 14/06/2022
Altera as Leis nºs 9.478, de 6.8.1997, e 9.718, de 27.11.1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13.9.2021.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.368 - 14/06/2022
Altera as Leis nºs 6.009, de 26.12.1973, 7.565, de 19.12.1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5.6.2017, 11.182, de 27.9.2005, 9.826, de 23.8.1999, 10.833, de 29.12.2003, e 8.078, de 11.9.1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12.12.1972, e 8.666, de 21.6.1993.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 2-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.370 - 15/06/2022
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, com o objetivo de auxiliar na inclusão produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus responsável pela covid-19.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.374 - 21/06/2022
Altera as Leis nºs 11.196, de 21.11.2005, e 10.865, de 30.4.2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14.7.2021.
DOU 22/06/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.375 - 21/06/2022
Altera as Leis nºs 10.260, de 12.7.2001, 10.522, de 19.7.2002, e 12.087, de 11.11.2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14.4.2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14.4.2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24.10.2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7.12.2017, 13.682, de 19.6.2018, 13.874, de 20.9.2019, e 14.024, de 9.7.2020.
DOU 22/06/2022 - Seção 1 - p. 2-4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.382 - 27/06/2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16.12.1964, que dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias; 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19.12.1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; 8.935, de 18.11.1994, 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), 11.977, de 7.7.2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; 13.097, de 19.1.2015 que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; e 13.465 de 11.7.2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e revoga a Lei nº 9.042, de 9.5.1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29.11.1965, 8.212, de 24.7.1991, 12.441, de 11.7.2011, 12.810, de 15.5.2013, e 14.195, de 26.8.2021.
DOU 28/06/2022 - Seção 1 - p. 4-10
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.385 - 27/06/2022
Altera a Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências; para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
DOU 28/06/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.088 - 01/06/2022
Altera o Decreto nº 6.814, de 6.4.2009, e o Decreto nº 9.933, de 23.7.2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184, de 14.7.2021.
DOU 02/06/2022 - Seção 1 - p. 3-4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.089 - 02/06/2022
Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 03/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.090 - 07/06/2022
Altera o Decreto nº 6.759, de 5.2.2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DOU 08/06/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.091 - 08/06/2022
Altera o Decreto nº 11.042, de 12.4.2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12.7.2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
DOU 09/06/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.096 - 15/06/2022
Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
DOU 20/06/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.100 - 22/06/2022
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8.7.1998.
DOU 23/06/2022 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.104 - 24/06/2022
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º.11.2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
DOU 27/06/2022 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.105 - 27/06/2022
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
DOU 28/06/2022 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.106 - 29/06/2022
Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.107 - 29/06/2022
Altera o Decreto nº 9.489, de 30.8.2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.108 - 29/06/2022
Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.111 - 29/06/2022
Altera o Decreto nº 7.520, de 8.7.2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, e o Decreto nº 10.221, de 5.2.2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N. 1/2022 - 23/06/2022
Extrato de Termo Aditivo n. 1/2022, Fundação Universidade de Brasília - FUB, que tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes em 23/12/2019, visando o apoio da Finatec à execução do projeto de ensino intitulado "Mestrado Profissional em Direito, regulação e políticas públicas", oriundo do termo de Execução Descentralizada nº 2/2019 celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Universidade de Brasília.
DOU 27/06/2022 - Seção 3 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.121 - 07/06/2022
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
DOU 07/06/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.124 - 13/06/2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14.8.2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
DOU 14/06/2022 - Seção 1 - p. 2
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.126 - 15/06/2022
Revoga a Lei nº 14.125, de 10.3.2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra C
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.127 - 24/06/2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15.5.1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
DOU 24/06/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA MC N. 775 - 02/06/2022
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil - PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.
DOU 03/06/2022 - Seção 1 - p. 19-21
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTP N. 1.486 - 03/06/2022
Altera a Portaria nº 671, de 8.11.2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).
DOU 06/06/2022 - Seção 1 - p. 252
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA/MTP N. 1.467 - 02/06/2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DOU 06/06/2022 - Seção 1 - p. 213-252
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 178 - 23/06/2022
Cede o Procurador Federal para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 773 - 17/06/2022
Altera o art. 2º da Resolução CJF n. 763, de 18.5.2022 que "Estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais".
DOU 21/06/2022 - Seção 1 - p. 113
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 774 - CJF - 28/06/2022
Dispõe sobre o Observatório da Estratégia da Justiça Federal como repositório oficial de informações da Justiça Federal.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 775 - CJF - 28/06/2022
Altera a Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7.10.2014, que trata sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 776 - CJF - 28/06/2022
Dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 171-173
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 25/05/2022
Referenda a Resolução STJ/GP n. 15 de 19.5.2022, que estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais, bem como a Resolução STJ/GP n. 16 de 19.5.2022, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo STJ para a formação da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
BS 24/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 13/06/2022
Delibera acerca das propostas da comissão de promoção instituída pela Portaria STJ/GP n. 101/2022 de modificação da Resolução STJ/GP n. 16 de 19.5.2022, que estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 e os procedimentos a serem adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para a formação da primeira composição do novo Tribunal, e referenda a Resolução STJ/GP n. 19 de 7.6.2022.
BS 24/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 01/06/2022
O Conselho de Administração tomou conhecimento do afastamento do país de Ministros. Aprova minutas de Resoluções que alteram dispositivos da Resolução STJ/GP n. 14 de 3.6.2020 e Resolução STJ/GP n. 1 de 4.2.2015. Defere requerimento de Juízes Federais em relação a devolução dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, sobre a diferença remuneratória recebida pela atuação na Corte, bem como a sugestão para que seja realizada a atualização da Resolução STJ/GP n. 8/2016. Dá provimento ao requerimento administrativo formulado pelo Sindijus - DF. Indefere pedido de averbação de tempo de serviço. Referenda Resoluções.
BS 10/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 8 - 06/06/2022
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a maio de 2022.
DJe 08/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR - STJ/UNB - 03/06/2022
Resultado Final Etapa STJ - Seleção Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas - 2022 STJ/UnB.
BS 03/06/2022 - STJ
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EDITAL CEFOR - STJ/UNB - 31/05/2022
Resultado preliminar da seleção de mestrado profissional em governança e inovação em políticas públicas - 2022 STJ/UnB.
BS 31/05/2022 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 14/06/2022
Torna público que a Segunda Turma do STJ fará realizar Sessão Extraordinária no dia 4.8.2022, a partir das 14 horas, na sua sala de sessões, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJe 15/06/2022 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 09/06/2022
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 1º.7.2022, terá início às 9 horas.
DJe 10/06/2022 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 15/06/2022
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do dia 21.6.2022, terá início às 13 horas.
DJe 17/06/2022 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 21/06/2022
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, do dia 28.6.2022, terá início às 13 horas.
DJe 23/06/2022 - STJ
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EDITAL N. 11 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 03/06/2022
Torna público que no dia 13.6.2022, segunda-feira, às 14 horas, será realizada sessão plenária, presencialmente e por videoconferência.
DJe 06/06/2022 - STJ
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EDITAL N. 12 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 14/06/2022
Torna público que no dia 1º.8.2022, às 15 horas, será realizada sessão plenária, exclusivamente no formato presencial, destinada à formação das listas para a primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
DJe 15/06/2022 - STJ
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EDITAL N. 15 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 27/06/2022
Torna público que no dia 1º de julho de 2022, sexta-feira, às 10 horas, será realizada sessão plenária extraordinária, no formato presencial e por videoconferência, destinada a deliberar sobre a Resolução STJ/GP n. 19/2022, que dispõe, em caráter transitório, sobre alteração procedimental imposta a recursos de competência do STJ pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022.
DJe 28/06/2022 - STJ
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EDITAL N. 23 - STJ - 03/06/2022
Torna pública a inclusão de candidata sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.
DOU 08/06/2022 - Seção 3 - p. 184-185
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EDITAL STJ/GP N. 13 - 20/06/2022
Torna público aos juízes federais integrantes da Justiça Federal da 1ª Região que, nos termos do Edital STJ/GP n. 9/2022, foram admitidas as inscrições para provimento pelo critério de antiguidade para o TRF da 6ª região.
DJe 21/06/2022 - STJ
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EDITAL STJ/GP N. 14 - 20/06/2022
Torna público a aprovação da relação dos candidatos considerados aptos a concorrer às vagas de desembargador federal do TRF da 6ª Região, para provimento pelo critério de merecimento.
DJe 21/06/2022 - STJ
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO STJ N. 15 - 22/06/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2022 entre o STJ e o STF, que tem por objeto a cooperação entre os Tribunais partícipes em atividades de produção e difusão de conteúdos jurisprudenciais, objetivando aumentar a eficiência dos processos de trabalho, ampliar o público-alvo dos produtos e serviços e melhorar a experiência de acesso dos usuários, por meio da adoção de boas práticas, mútuo apoio técnico e negocial, bem como o desenvolvimento conjunto de novas soluções.
DOU 23/06/2022 - Seção 3 - p. 186
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 23/05/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Internacional entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM e a Organização Internacional para as Migrações - IOM, que tem por objeto estabelecer as áreas de cooperação entre as partes, incluindo intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações conjuntas destinadas a aprimorar o conhecimento, por parte de juízes federais, estaduais e trabalhistas, sobre leis e políticas de imigração, tráfico humano, exploração de trabalho e outros tópicos relacionados, bem como para pesquisa e compartilhamento de informações relevantes.
DOU 01/06/2022 - Seção 3 - p. 225
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EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE STJ N. 11 - 20/06/2022
Extrato de Termo de Responsabilidade STJ n. 11/2022, entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tem por objeto reger a relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, denominados Órgãos Integrados, quanto ao uso da integração eletrônica por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade e do sistema i-STJ Gestão de Peças Eletrônicas, como Solução de Integração para remessa de processos.
DOU 22/06/2022 - Seção 3 - p. 172
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO STJ N. 4/2022 - 23/06/2022
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso STJ n. 4/2022, entre o Banco Bradesco S.A e o STJ, que tem por objeto o acréscimo da área cedida.
DOU 24/06/2022 - Seção 3 - p. 228
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CESSÃO DE USO STJ N. 3 - 06/06/2022
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso STJ n. 3/2022 entre o Banco Banco Santander (Brasil) S.A. e o STJ, que tem por objeto o acréscimo da área cedida.
DOU 07/06/2022 - Seção 3 - p. 162
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE STJ N. 8/2022 - 09/06/2022
Extrato do Termo de Responsabilidade STJ n. 8/2022 entre o STJ e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, que tem por objeto reger a relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, denominados Órgãos Integrados, quanto ao uso da integração eletrônica por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade e do sistema i-STJ Gestão de Peças Eletrônicas, como Solução de Integração para remessa de processos.
DOU 13/06/2022 - Seção 3 - p. 164
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INFORMAÇÃO N. 2968923 - 31/05/2022
Resultado preliminar de processo seletivo para o Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas - Etapa STJ - Seleção 2022.
BS 31/05/2022 - STJ
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INFORMAÇÃO N. 2968940 - 31/05/2022
Resultado Preliminar do processo seletivo para o Mestrado Profissional em Governança e Inovação em Políticas Públicas promovido pela Universidade de Brasília (UNB) - Etapa STJ.
BS 31/05/2022 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20 - 14/06/2022
Autoriza o rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados em trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS 14/06/2022 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14 - 03/06/2022
Altera o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019, que disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 07/06/2022 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 18 - 01/06/2022
Institui a Política de Capacitação e Desenvolvimento de Competências da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS 03/06/2022 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 19 - 14/06/2022
Regulamenta o Programa de Gestão da Memória do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 29/06/2022 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20 - 14/06/2022
Autoriza o rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados em trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 15/06/2022 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 21 - 21/06/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 20/2022, que autoriza o rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço terceirizados em trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
DJe 23/06/2022 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 8 - 10/06/2022
Determina a realização de Auditoria Operacional de Segurança Cibernética com o objetivo de avaliar, no âmbito do tribunal, a adoção de práticas recomendadas de Segurança da Informação e Segurança Cibernética.
BS 10/06/2022 - STJ
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PORTARIA N. 185 - 24/05/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 08/06/2022 - Seção 2 - p. 61
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PORTARIA N. 190 - 27/05/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "A" do Gabinete da Ministra Laurita Vaz. Nomeia servidor para o referido cargo. Nomeia servidores para cargo em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete da Ministra Laurita Vaz.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 191 - 30/05/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão no Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 97
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 192 - 30/05/2022
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 97
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PORTARIA N. 195 - 31/05/2022
Designa servidor para substituir a Chefe de Gabinete do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães.
DOU 02/06/2022 - Seção 2 - p. 64
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PORTARIA N. 196 - 31/05/2022
Nomeia servidoras para cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
DOU 02/06/2022 - Seção 2 - p. 64
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PORTARIA N. 198 - 01/06/2022
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete da Vice-Presidência.
DOU 03/06/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 203 - 03/06/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia a referida servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro.
DOU 07/06/2022 - Seção 2 - p. 60
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PORTARIA N. 205 - 06/06/2022
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Vice-Presidência. Nomeia servidores para os cargos de Chefe de Gabinete e Assessor A no referido gabinete.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 58
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PORTARIA N. 209 - 07/06/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 58
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PORTARIA N. 210 - 08/06/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior. Nomeia servidores para cargos em comissão do referido gabinete.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 211 - 08/06/2022
Exonera servidores de cargo em comissão de Assessor de Ministro e de Assessor A do Gabinete do Ministro Francisco Falcão. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 58
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PORTARIA N. 212 - 08/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DOU 13/06/2022 - Seção 2 - p. 60
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PORTARIA N. 213 - 08/06/2022
Exonera servidora o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 214 - 08/06/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 22/06/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 215 - 09/06/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia o referido servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 218 - 13/06/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Desembargador Convocado Olindo Herculano de Menezes. Nomeia a referida servidora para o Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 30/06/2022 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 220 - 14/06/2022
Nomeia servidores para cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 20/06/2022 - Seção 2 - p. 79
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 224 - 17/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 227 - 21/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha.
DOU 22/06/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 228 - 21/06/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Joel Illan Paciornik.
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 238 - 27/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 243 - 28/06/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 30/06/2022 - Seção 2 - p. 83-84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 313 - 23/05/2022
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Jurisprudência Temática do Gabinete do Desembargador Convocado Olindo Herculano de Menezes. Designa servidora para a referida função.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 340 - 30/05/2022
Nomeia servidoras para cargo em comissão de Assessor A no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 341 - 30/05/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 343 - 30/05/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 03/06/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 345 - 31/05/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor "A" no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 346 - 31/05/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 02/06/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 349 - 31/05/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha.
DOU 01/06/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 360 - 02/06/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação.
DOU 03/06/2022 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 364 - 02/06/2022
Exonera servidora o cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Diretor-Geral. Nomeia servidora para o referido gabinete.
DOU 06/06/2022 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 369 - 03/06/2022
Designa servidor para substituir a chefe da Seção de Desenvolvimento de Cursos e Eventos da Coordenadoria de Desenvolvimento de Ações Educacionais, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 06/06/2022 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 374 - 03/06/2022
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, da Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidora para a referida função.
DOU 07/06/2022 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 375 - 03/06/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Processamento e Petições da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 07/06/2022 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 376 - 06/06/2022
Dispensa, a pedido, servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Análise de Termo de Referência e Projeto Básico da Coordenadoria de Compras, da Secretaria de Administração. Designa servidora para referida função.
DOU 08/06/2022 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 377 - 06/06/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Análise de Termo de Referência e Projeto Básico da Coordenadoria de Compras, da Secretaria de Administração.
DOU 08/06/2022 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 381 - 06/06/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Sustentação de Sistemas Judiciais da Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 07/06/2022 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 387 - 09/06/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 388 - 09/06/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 389 - 09/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
DOU 14/06/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 391 - 09/06/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro da Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 10/06/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 393 - 10/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães.
DOU 13/06/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 396 - 13/06/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura, da Secretaria de Documentação.
DOU 14/06/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 399 - 13/06/2022
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado.
DOU 15/06/2022 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 400 - 13/06/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Processamento e Petições da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos. Torna sem efeito a Portaria STJ/GDG n. 375 de 3.6.2022, que designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Processamento e Petições da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 20/06/2022 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 410 - 15/06/2022
Designa servidora para substituir o Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de Software da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 20/06/2022 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 415 - 21/06/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Auditoria Contábil, da Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 22/06/2022 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 416 - 21/06/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A, no Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 419 - 23/06/2022
Designa servidor para substituir a Coordenadora da Comissão de Acessibilidade.
DOU 24/06/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 424 - 24/06/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Administração de Estruturas de Dados da Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 339 - 30/05/2022
Designa a equipe responsável pela contratação de solução informatizada de gestão de riscos e continuidade de negócios como serviço (SaaS) com armazenamento em nuvem ou fornecimento de licenças, configuração/parametrização, transferência de conhecimento e suporte técnico.
BS 01/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 344 - 31/05/2022
Designa a equipe responsável pela contratação da modernização do sistema e infraestrutura tecnológica da CRTV.
BS 01/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 352 - 01/06/2022
Concede progressão funcional aos servidores relacionados. Processo Administrativo STJ n. 14/2022.
BS 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 353 - 01/06/2022
Concede promoção funcional aos servidores relacionados. Processo administrativo STJ n. 14/2022.
BS 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 357 - 01/06/2022
Altera Portaria STJ/GDG n. 178/2021, que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
BS 01/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 366 - 02/06/2022
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 331 de 7.5.2021, que "designa a equipe responsável pela contratação de plataforma de atendimento web colaborativo com suporte à construção de chatbots e assistentes virtuais, incluindo ferramenta de processamento de linguagem natural e serviços de implantação e treinamento".
BS 06/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 367 - 03/06/2022
Designa a equipe responsável pela contratação da continuidade da manutenção do suporte técnico para o sistema operacional AIX dos servidores Power, do sistema de dispositivos de armazenamento Storage Flash System 7200 e do sistema de gerenciamento de Banco de Dados DB2.
BS 06/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 371 - 03/06/2022
Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação.
BS 06/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 372 - 03/06/2022
Designa membros para compor a equipe de pregoeiros e a de apoio aos pregoeiros.
BS 06/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 373 - 03/06/2022
Altera dispositivos da Portaria STJ/GDG n. 174/2022, que institui comissão destinada a promover estudos visando à transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, em cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, no STJ.
BS 07/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 392 - 10/06/2022
Aplica penalidade de suspensão a servidor. Processo STJ n. 9907/2022.
BS 13/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 401 - 14/06/2022
Aprova o Plano Museológico do Programa de Gestão da Memória do Superior Tribunal de Justiça para o período de 2022-2026.
BS 29/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 414 - 21/06/2022
Prorroga o prazo para apresentação do relatório elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria STJ/GDG n. 209/2022, que institui grupo de trabalho para promover estudos sobre a utilização de cookies na página do Tribunal e a configuração e uso do Google Analytics.
BS 21/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 420 - 23/06/2022
Designa gestores da ação estratégica “Cumprimento da Meta Nacional n. 4 de 2022 - Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais”.
BS 23/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 200 - 03/06/2022
Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios da convocação para atuar como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 06/06/2022 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 201 - 03/06/2022
Convoca Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para atuar como juiz auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 06/06/2022 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 202 - 03/06/2022
Convoca Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como juíza auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
DOU 06/06/2022 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 204 - 06/06/2022
Altera a convocação de Juíza de Direito, Juíza Auxiliar do Gabinete do Ministro Felix Fischer, para possibilitar à Magistrada atuar nesta Corte e sem prejuízo das funções jurisdicionais perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
DOU 08/06/2022 - Seção 2 - p. 61-62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 230 - 22/06/2022
Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2022.
DJe 23/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 233 - 24/06/2022
Prorroga a convocação de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pelo período de seis meses.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 234 - 24/06/2022
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de seis meses.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 235 - 24/06/2022
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, período de seis meses.
DOU 28/06/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 236 - 24/06/2022
Prorroga convocação de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 27/06/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 239 - 28/06/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 29/06/2022 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 239 - RETIFICAÇÃO - 28/06/2022
Retifica a Portaria STJ/GP n. 239 de 28 de junho de 2022, que exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Assusete Magalhães. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 30/06/2022 - Seção 2 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 242 - 28/06/2022
Altera a convocação de Juiz de Direito, Juiz Instrutor do Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, para que o magistrado passe a atuar nesta Corte com prejuízo das funções jurisdicionais exercidas perante o Tribunal de origem.
DOU 30/06/2022 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 244 - 28/06/2022
Revoga a Portaria STJ/GP n. 48 de 16.2.2022, publicada no Boletim de Serviço do STJ de 18.2.2022, que designa servidores para compor comissão de coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
BS 30/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 121 - 01/06/2022
Designa o titular da Assessoria de Inteligência Artificial e o seu substituto, respectivamente, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 14/2022,firmado com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem por objeto firmar Acordo de Cooperação Técnica para estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
BS 02/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 125 - 01/06/2022
Designa o titular da Secretaria Geral - ENFAM e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 16/2022, firmado com a Organização Internacional para as Migrações - IOM, que tem por objeto estabelecer as áreas de cooperação entre as partes, incluindo intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações conjuntas destinadas a aprimorar o conhecimento, por parte de juízes federais, estaduais e trabalhistas, sobre leis e políticas de imigração, tráfico humano, exploração de trabalho e outros tópicos relacionados, bem como para pesquisa e compartilhamento de informações relevantes.
BS 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 126 - 02/06/2022
Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Permissão de Uso STJ n. 2/2019, firmado com a empresa Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S/A, que tem por objeto a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do STJ para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.
BS 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 133 - 09/06/2022
Designa o titular da Secretaria Geral - ENFAM e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica ENFAM/DGPJ n. 18/2022, firmado com a Direção-Geral da Política de Justiça - DGPJ, que tem por objeto firmar Acordo de Cooperação Técnica para estabelecer parceria visando à implementação de ações conjuntas e efetivas que assegurem a realização de atividades técnicas e científicas relacionadas a pesquisa e intercâmbio de informações e extensão de interesse mútuo das partes.
BS 10/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 143 - 23/06/2022
Designa o titular da Secretaria de Jurisprudência e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2022, firmado com o Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto a cooperação entre os Tribunais partícipes em atividades de produção e difusão de conteúdos jurisprudenciais.
BS 24/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12 - REPUBLICAÇÃO - 06/05/2022
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ)
DJe 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13 - REPUBLICAÇÃO - 12/05/2022
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ)
DJe 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 16 - REPUBLICAÇÃO - 19/05/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para formação da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. (Republicada em decorrência de decisão do Plenário do STJ)
DJe 14/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17 - 02/06/2022
Altera dispositivos da Resolução STJ/GP n. 14 de 3 de junho de 2020, que disciplina a emissão e a utilização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 18 - 02/06/2022
Altera o art. 3º da Resolução STJ n. 1 de 4.2.2015, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 03/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 - 07/06/2022
Dispõe, em caráter transitório, sobre alteração procedimental imposta a recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022.
DJe 08/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 - REPUBLICAÇÃO - 07/06/2022
Dispõe, em caráter transitório, sobre alteração procedimental imposta a recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022. (Republicada em decorrência de decisão do Plenário do STJ.)
DJe 14/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 3 - 21/06/2022
Homologa o resultado final de avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores.
BS 24/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 14 - 29/06/2022
Designa Coordenador do Programa Justiça 4.0, o qual disponibiliza novas tecnologias e inteligência artificial e impulsiona a transformação digital do Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.
DJe 30/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 180 - 31/05/2022
Institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.
DJe 01/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 183 - 02/06/2022
Fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos em funcionamento nos Tribunais à Plataforma Codex.
DJe 06/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 186 - 03/06/2022
Altera a Portaria CNJ nº 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação.
DJe 06/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 190 - 07/06/2022
Altera a Portaria CNJ n. 127/2019, que institui o Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, responsável pelo acompanhamento e execução da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 193 - 07/06/2022
Institui Grupo de Trabalho para promover estudos e propor ações que visem desburocratizar procedimentos e rotinas na prestação de atividades finalísticas do Poder Judiciário.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 194 - 07/06/2022
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor estratégias de melhoria para a gestão orçamentária no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 196 - 10/06/2022
Institui regras de acesso das equipes técnicas ao DataJud.
DJe 13/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 198 - 10/06/2022
Institui regras de acesso das equipes técnicas ao Codex.
DJe 13/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 218 - 23/06/2022
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 247/2021.
DJe 24/06/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 220 - 23/06/2022
Designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF).
DJe 24/06/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 221 - 23/06/2022
Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas sobre a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 440/2022.
DJe 24/06/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 222 - 23/06/2022
Institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
DJe 24/06/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 223 - 23/06/2022
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre a regulamentação de cotas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
DJe 24/06/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 225 - 24/06/2022
Designa os membros da Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
DJe 27/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 226 - 24/06/2022
Altera a Portaria CNJ no 115/2022, que dispõe sobre a criação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.
DJe 27/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 228 - 21/06/2022
Institui Grupo de Trabalho para colaborar no acompanhamento dos fatos que deram causa à morte do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips.
DJe 27/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 229 - 27/06/2022
Altera o Anexo II da Portaria nº 118/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 54 - 22/06/2022
Altera as Portarias n. 211, de 10.8.2009, e n. 121, de 6.9.2012, que dispõem sobre o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.
DJe 24/06/2022- CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 23 - 27/06/2022
Dispõe sobre os prazos processuais que ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2022. E que o atendimento ao Público externo e o expediente na Secretaria serão das 13h às 18 horas.
DJe 27/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 24 - 27/06/2022
Altera o Anexo da Portaria nº 44/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 129 - 24/06/2022
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.3.2020, que dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; do Provimento nº 93, de 26.3.2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020; do Provimento nº 94, de 28.3.2020, que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais; do Provimento nº 95, de 1º.4.2020, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18.11.1994; do Provimento nº 97, de 27.4.2020, que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais; e do Provimento nº 98, de 27.4.2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
DJe 27/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 130 - 24/06/2022
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).
DJe 27/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 129 - 15/06/2022
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2016.
DJe 28/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 129 - 15/06/2022
Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei nº 13.334/2016.
DJe 23/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 130 - 22/06/2022
Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.
DJe 23/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 458 - 06/06/2022
Acrescenta o artigo 29-A à Resolução CNJ nº 225/2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 10/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 458 - 06/05/2022
Acrescenta o artigo 29-A à Resolução CNJ nº 225/2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 460 - 06/05/2022
Dispõe sobre a instalação, implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça e dá outras providências.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 464 - 09/06/2022
Altera o Regimento Interno do CNJ para prever que o cálculo dos trinta dias para posse de Conselheiro apenas se inicia a contar da vacância do cargo.
DJe 10/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 467 - 28/06/2022
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.
DJe 30/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 461 - 06/06/2022
Altera o art. 1º da Resolução CNJ nº 107/2010, que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 462 - 06/06/2022
Dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 463 - 06/06/2022
Altera a Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.
DJe 08/06/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 465 - 22/06/2022
Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 22/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 466 - 22/06/2022
Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.
DJe 22/06/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU N. 4.481 - 03/06/2022
Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30.12.2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que "Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências".
DOU 06/06/2022 - Seção 1 - p. 12
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 5.194 - 08/06/2022
Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25.11.2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e consoante os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 25 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21.12.2001, que regulamentam os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016.
DOU 09/06/2022 - Seção 1 - p. 43-45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 221 - 28/06/2022
Autoriza a abertura do 26º Concurso Inovação no Setor Público.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 188 - 23/06/2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14.5.2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
DOU 27/06/2022 - Seção 1 - p. 93
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SPU/ME N. 5.343 - 10/06/2022
Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada, conforme previsto no art. 24-A da Lei nº 9.636, de 15.5.1998.
DOU 13/06/2022 - Seção 1 - p. 24-25
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CCGD N. 10 - 23/06/2022
Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
DOU 27/06/2022 - Seção 1 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA N. 109 - 20/06/2022
Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2022. Da prorrogação automática dos prazos para o dia 1º de agosto subsequente. O atendimento na Secretaria do Tribunal do STF será das 13 às 18 horas.
DJe 22/06/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 111 - 20/06/2022
Comunica que o expediente da Secretaria do Tribunal do STF e o horário de atendimento ao público externo no dia 1º.7.2022, serão das 9 às 16 horas.
DJe 22/06/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 778 - 21/06/2022
Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão Social das Pessoas com Deficiência no Supremo Tribunal Federal.
DJe 22/06/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 775 - 31/05/2022
Dispõe sobre a cooperação judiciária nacional do Supremo Tribunal Federal (STF) com os demais órgãos do Poder Judiciário.
DJe 02/06/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 776 - 07/06/2022
Dispõe sobre nomeação, designação, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 08/06/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI N. 21 - 02/06/2022
Estabelece normas e diretrizes para a atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resolução nº 287, de 25.6.2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
DOU 21/06/2022 - Seção 1 - p. 91-93
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 26 - 09/06/2022
Recomenda a regulamentação da Polícia Penal nos Estados, Distrito Federal e União nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019.
DOU 15/06/2022 - Seção 1 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 1.235 - 28/06/2022
Institui, no âmbito do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes - PLANEVCA, a metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, define critérios de adesão por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
DOU 29/06/2022 - Seção 1 - p. 120-121
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EXTRATO DE ACORDO ENFAM/DGPJ N. 18/2022 - 03/06/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica e Científica Internacional ENFAM/DGPJ n. 18/2022 entre a Enfam e a Direção-Geral da Política de Justiça - DGP, que tem por objeto estabelecer parceria visando à implementação de ações conjuntas e efetivas que assegurem a realização de atividades técnicas e científicas relacionadas a pesquisa e intercâmbio de informações e extensão de interesse mútuo das partes.
DOU 09/06/2022 - Seção 3 - p. 201
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA COORDENAÇÃO/PPGPD N. 1 - 31/05/2022
Estabelece os prazos para qualificação e defesa dos trabalhos de conclusão de curso da 2ª Turma do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJe 01/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 136 - 26/05/2022
Credencia o curso "Capacitação Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais - CNEJE's - Etapa B" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral - EJE/TSE.
DJe 01/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 137 - 26/05/2022
Credencia o curso "Capacitação Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais - CNEJE's - Etapa A" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral - EJE/TSE.
DJe 01/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 139 - 27/05/2022
Credencia o curso "Capacitação Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais - CNEJE's - Etapa C" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral - EJE/TSE.
DJe 01/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 154 - 03/06/2022
Credencia o "Curso de Justiça, Direitos Humanos: a vítima de crime e a dignidade humana" promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.
DJe 08/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 156 - 08/06/2022
Credencia o "Curso a Distância Formação Inicial de Formadores" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 14/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 162 - 10/06/2022
Credencia o "Curso de Técnicas Processuais Diferenciadas" promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos - Cejur.
DJe 14/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 188 - 28/06/2022
Credencia o curso "Formação de Formadores Nível 2 - Novas Ferramentas Tecnológicas para o Ensino Híbrido" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 29/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PPGPD N. 5 - 09/06/2022
Designa os integrantes da Banca de Seleção - 3ª etapa - de candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam - 3ª Turma, conforme Edital n. 3/PPGPD/2022, e dá outras providências.
DJe 10/06/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 456 - 14/06/2022
Designa Procurador Regional da República, lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 20 a 30 de junho de 2022.
DOU 20/06/2022 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 457 - 14/06/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 20 a 30 de junho de 2022.
DOU 20/06/2022 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 479 - 21/06/2022
Designa Subprocurador-Geral da República para exercer a titularidade do 31º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ - Direito Criminal).
DOU 23/06/2022 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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