ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 35 - 10/06/2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.205, de 30.12.2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER".
DOU 11/06/2024 - Seção 1 - p. 2
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA STJ/GDG N. 445 - 27/05/2024
Institui o Centro de Estudos Prospectivos do STJ.
BS 29/05/2024 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 458 - 29/05/2024
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 790 de 4 de outubro de 2023, que institui grupo de trabalho para elaboração do projeto de modernização do Museu do Superior Tribunal de Justiça e acompanhamento da execução e suas alterações posteriores.
BS 29/05/2024 - STJ
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COMUNICADO GDG N. 5 - 25/06/2024
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a maio de 2024.
DJe 27/06/2024 - STJ
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EDITAL CEFOR-STJ N. 16 - STJ - 12/06/2024
Apresenta o cronograma do programa de concessão de bolsas de estudo para curso de língua estrangeira referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2024.
BS 12/06/2024 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 20/06/2024
Torna público que a Corte Especial do STJ realizará sessão extraordinária no dia 12.8.2024, a partir das 14 horas.
DJe 21/06/2024 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 19/06/2024
Torna público que a Segunda Turma do STJ realizará sessão extraordinária no dia 6.8.2024, a partir das 10 horas.
DJe 20/06/2024 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 19/06/2024
Torna público que a Segunda Turma do STJ realizará sessão extraordinária no dia 8.8.2024, a partir das 14 horas.
DJe 20/06/2024 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 19/06/2024
Torna público que a Segunda Turma do STJ realizará sessão extraordinária no dia 13.8.2024, a partir das 10 horas.
DJe 20/06/2024 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 19/06/2024
Torna público que a Segunda Turma do STJ realizará sessão extraordinária no dia 15.8.2024, a partir das 14 horas.
DJe 20/06/2024 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 05/06/2024
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 5.6.2024 foi suspensa e terá continuação no dia 10.6.2024, a partir das 14 horas.
DJe 07/06/2024 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 11/06/2024
Torna público que Sessão Ordinária da Segunda Turma, do dia 18 de junho de 2024, inicialmente prevista para as 10:00 horas, terá início às 13:59 horas.
DJe 13/06/2024 - STJ
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EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE SESSÃO - QUARTA TURMA - 11/06/2024
Torna público que a Sessão Ordinária da Quarta Turma do STJ, prevista para o dia 25.6.2024, fica transferida para o dia 19.6.2024.
DJe 12/06/2024 - STJ
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EDITAL STJ/CEFOR N. 17 - 17/06/2024
Torna público o resultado preliminar do processo seletivo para a concessão de bolsas de estudo para cursos de língua estrangeira.
BS 17/06/2024 - STJ
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EDITAL STJ/CEFOR N. 18 - 24/06/2024
Torna público o resultado final do processo seletivo da concessão de bolsas de estudo para cursos de língua estrangeira.
BS 24/06/2024 - STJ
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EDITAL STJ/GP N. 4 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 10/06/2024
Torna público que, no dia 18.6.2024, será realizada sessão plenária destinada a tratar de assuntos relacionados com a escolha dos candidatos inscritos para as vagas abertas no STJ.
DJe 11/06/2024 - STJ
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EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO N. 4/2024 - 13/06/2024
Extrato de Acordo de Adesão n. 4/2024 ao Instrumento de Cooperação STJ n. 2/2023, firmado entre Superior Tribunal de Justiça e a Câmara dos Deputados, que tem por objeto a participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
DOU 19/06/2024 - Seção 3 - p. 196
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 17 - 14/06/2024
Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Superior Tribunal de Justiça e revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019.
DJe 19/06/2024 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 17 - 14/06/2024
Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Superior Tribunal de Justiça e revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019.
BS 18/06/2024 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 18 - 19/06/2024
Regulamenta a gestão de ativos de software no Superior Tribunal de Justiça.
BS 20/06/2024 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 16 - 12/06/2024
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 14 de 12.11.2020, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.
BS 13/06/2024 - STJ
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PORTARIA STJ/CEFOR N. 3 - 27/05/2024
Aprova o Plano de Ações de Educação Corporativa para o ano de 2024.
BS 28/05/2024 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 443 - 24/05/2024
Revoga os normativos constantes no anexo desta portaria sobre colegiados instituídos nesta Corte que já cumpriram sua finalidade e/ou perderam o objeto.
BS 04/06/2024 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 454 - 29/05/2024
Exonera servidora do cargo em comissão de assessor "A", do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 03/06/2024 - Seção 2 - p. 83
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PORTARIA STJ/GDG N. 456 - 29/05/2024
Revoga a designação de servidora, para substituir o Chefe da Seção de Aposentadorias e Pensões, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 03/06/2024 - Seção 2 - p. 83-84
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PORTARIA STJ/GDG N. 457 - 29/05/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor "A", do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidora para referido cargo.
DOU 03/06/2024 - Seção 2 - p. 84
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PORTARIA STJ/GDG N. 459 - 03/06/2024
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício no mês de maio de 2024.
BS 06/06/2024 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 460 - 03/06/2024
Concede promoção funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício no mês de maio de 2024.
BS 06/06/2024 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 461 - 03/06/2024
Altera dispositivo da Portaria STJ/GDG n. 221 de 12.3.2024, que designa os membros da comissão de avaliação dos bens móveis sob responsabilidade da Secretaria de Polícia Judicial do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2024.
BS 04/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 467 - 04/06/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor "A", do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 06/06/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 470 - 04/06/2024
Disciplina o funcionamento do STJ Memo e divulga os valores de venda dos produtos institucionais do Superior Tribunal de Justiça.
BS 05/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 471 - 05/06/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor "A", do Gabinete do Ministro Raul Araújo. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 06/06/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 473 - 05/06/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 07/06/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 477 - 06/06/2024
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Aposentadorias e Pensões, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 07/06/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 481 - 06/06/2024
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Arquitetura, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 17/06/2024 - Seção 2 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 482 - 06/06/2024
Designa servidor para substituir o Coordenador Regional de Segurança e Apoio a Dignitários em São Paulo, da Secretaria de Polícia Judicial.
DOU 11/06/2024 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 488 - 07/06/2024
Exonera, com efeitos a contar de 7.6.2024, servidor, do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos.
DOU 11/06/2024 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 497 - 10/06/2024
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe de Seção de Classificação e Distribuição de Processos de Jurisdição Especial, da Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos, da Secretaria Judiciária.
DOU 12/06/2024 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 498 - 10/06/2024
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Classificação e Distribuição de Processos de Jurisdição Especial, da Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos.
DOU 13/06/2024 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 499 - 10/06/2024
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Classificação e Distribuição de Processos de Jurisdição Especial, da Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos, da Secretaria Judiciária.
DOU 13/06/2024 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 503 - 11/06/2024
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 13/06/2024 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 509 - 13/06/2024
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Auditoria de Desempenho e Benefícios de Pessoal, da Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna. Designa servidora para a referida função.
DOU 17/06/2024 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 510 - 13/06/2024
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna. Revoga designações de substituição do Chefe da Seção de Auditoria de Desempenho e Benefícios de Pessoal e da Coordenadora de Auditoria de Pessoal, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 17/06/2024 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 518 - 17/06/2024
Altera a Portaria STJ/GDG n. 945 de 11 de dezembro de 2023, que instituiu grupo de trabalho para avaliar o grau de aderência do Sistema Justiça ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus).
BS 18/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 520 - 18/06/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, abrangendo manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e suporte técnico para solução de controle biométrico.
BS 19/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 521 - 19/06/2024
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Processos Técnicos, da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 20/06/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 524 - 19/06/2024
Designa servidor para substituir o Coordenador de Classificação e Distribuição de Processos, da Secretaria Judiciária.
DOU 21/06/2024 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 530 - 21/06/2024
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário de expediente da Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça no período de 2 a 31 de julho de 2024.
DJe 24/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 532 - 24/06/2024
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor "A", no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 25/06/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 535 - 25/06/2024
Designa servidora para substituir o Coordenador de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 27/06/2024 - Seção 2 - p. 48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 536 - 25/06/2024
Altera dispositivo da Portaria STJ/GDG n. 963 de 15.12.2023, que designou a comissão de avaliação dos bens móveis sob responsabilidade da Coordenadoria de Serviços Gerais e da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2024 e revoga a Portaria STJ/GDG n. 267 de 1.4.2024 que alterou dispositivo da Portaria STJ/GDG n. 963/2023.
BS 26/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 540 - 25/06/2024
Altera a Portaria STJ/GDG n. 530 de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre prazos processuais e estabelece o horário de expediente da Secretaria do Tribunal do Superior Tribunal de Justiça no período de 2 a 31 de julho de 2024.
DJe 27/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 541 - 26/06/2024
Altera a composição da Junta Médica do Superior Tribunal de Justiça e revoga a Portaria STJ/GDG n. 315 de 17 de abril de 2024.
BS 26/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 542 - 26/06/2024
Designa a comissão de condução do procedimento sancionatório em face da empresa Victor de Castro Santa Rosa, signatária do Contrato STJ n. 63/2024, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário para auditório, salas de aula e de videoconferência e Laboratório de Inovação da Enfam, para apuração de descumprimento contratual sujeito à aplicação de sanções de multa e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além da possibilidade de extinção unilateral do contrato.
BS 27/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GMMCM N. 1 - 12/06/2024
Delega ao Juiz Instrutor João Paulo Massami Lameu Abe, convocado para atuar no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, funções relacionadas à instrução e processamento de sindicâncias, inquéritos criminais, ações penais e demais procedimentos penais originários.
DJe 14/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 260 - 09/05/2024
Nomeia servidor para cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 03/06/2024 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 276 - RETIFICAÇÃO - 15/05/2024
Retifica a Portaria STJ/GP n. 276 de 15 de maio de 2024, que exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin e nomeia servidor para referido cargo.
DOU 03/06/2024 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 295 - 23/05/2024
Nomeia servidora para cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos.
DOU 03/06/2024 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 302 - 27/05/2024
Nomeia servidor para cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Humberto Martins.
DOU 04/06/2024 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 304 - 29/05/2024
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 07/06/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 307 - 06/06/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para referido cargo.
DOU 10/06/2024 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 320 - 14/06/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Og Fernandes. Nomear servidor para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 18/06/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 328 - 18/06/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 26/06/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 334 - 21/06/2024
Exonera, a pedido, servidores de cargos em comissão, no Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 28/06/2024 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 121 - 07/06/2024
Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2024 (STF n. 05/2024), firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal Militar (STM).
BS 12/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 134 - 17/06/2024
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 3/2024, firmado com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., que tem por objeto a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.
BS 19/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 669 - 12/06/2024
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 12 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA."
DJe 17/06/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 670 - 20/06/2024
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009."
DJe 24/06/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

SÚMULA N. 671 - 20/06/2024
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 20 de junho de 2024, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente."
DJe 24/06/2024 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 357 - 13/06/2024
Dispõe sobre a transição da presidência do Conselho da Justiça Federal.
DOU 18/06/2024 - Seção 1 - p. 154
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 891 - 27/05/2024
Altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.
DOU 03/06/2024 - Seção 1 - p. 168-170
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 891 - REPUBLICAÇÃO - 27/05/2024
Altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal. (Republicado por incorreção no original)
DOU 11/06/2024 - Seção 1 - p. 169-171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 892 - 27/05/2024
Altera a Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a convocação de Juízas federais e Juízes Federais para o exercício da jurisdição no segundo grau ou para auxílio aos seus serviços, para adequá-la às normas previstas pela Resolução CNJ n. 502/2023.
DOU 03/06/2024 - Seção 1 - p. 170
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 893 - 27/05/2024
Altera dispositivos da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
DOU 03/06/2024 - Seção 1 - p. 170-171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 894 - 28/05/2024
Altera a Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial a União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
DOU 03/06/2024 - Seção 1 - p. 171
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ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

COMUNICADO - 14/06/2024
Reabertura de prazo para envio de diploma referente à reaplicação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) em Manaus - AM.
DOU 17/06/2024 - Seção 3 - p. 136
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 14/06/2024
Resultado preliminar da reaplicação da prova em Manaus - AM, em 19/5/2024, da 1ª edição de 2024.1 do Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
DOU 17/06/2024 - Seção 3 - p. 136
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EDITAL DE RESULTADO DEFINITIVO ENAM: 1ª EDIÇÃO - 10/06/2024
Divulga resultado definitivo da 1ª edição de 2024 do Exame Nacional da Magistratura - ENAM.
DOU 10/06/2024 - Seção 3 - p. 129-149
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EDITAL EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 07/06/2024
Ratifica o resultado definitivo de análise de diplomas (após reenvio), nos termos do subitem 3.10, alínea b, do Edital de Abertura, na ordem do número de inscrição, nome em ordem alfabética e situação (deferido ou indeferido).
DOU 10/06/2024 - Seção 3 - p. 149
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 1 - RETIFICAÇÃO - 07/06/2024
Retifica o Cronograma constante do Anexo I do Edital n. 1/2024 do Exame Nacional da Magistratura - Enam.
DOU 10/06/2024 - Seção 3 - p. 149-150
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EDITAL: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 28/05/2024
Ratifica a publicação do resultado definitivo de análise de diplomas com a relação definitiva de análise de diplomas na página da FGV no dia 28/05/2024.
DOU 03/06/2024 - Seção 3 - p. 214
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 03/06/2024
Ratifica a reabertura de prazo para envio de diploma - indeferidos na análise de diplomas, publicada em 31/01/2024.
DOU 04/06/2024 - Seção 3 - p. 177
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 28/05/2024
Ratifica a publicação da relação definitiva de homologação de inscrições nas vagas destinadas às pessoas examinadas negras após análise documental na página da FGV no dia 28/05/2024.
DOU 03/06/2024 - Seção 3 - p. 214
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PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 155 - 28/05/2024
Credencia o "Curso a Distância Depoimento Especial", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro (EJuDFT).
DJe 04/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 157 - 28/05/2024
Credencia o curso "Comissões de Heteroidentificação, Relações Raciais no Judiciário - T2", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 04/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 169 - 11/06/2024
Credencia o "Curso a Distância Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 14/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 183 - 24/06/2024
Credencia o curso "FOFO N1M1 - Formação de Formadores - Presencial", promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).
DJe 26/06/2024 - STJ
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 142 - 04/05/2024
Altera a Portaria Presidência nº 112/2010, que dispõe sobre as atribuições do Diretor-Geral no âmbito do CNJ.
DJe 07/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 185 - 28/05/2024
Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho destinado a apresentar proposta de edição de protocolo para julgamento com perspectiva racial no Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 73/2024.
DJe 03/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 207 - 12/06/2024
Institui o regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”.
DJe 27/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 220 - 25/06/2024
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Ações Coletivas do Fórum Nacional de Ações Coletivas (Fonacol), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
DJe 28/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 224 - 26/06/2024
Dispõe sobre a suspensão do § 4º do art. 2º da Portaria Presidência nº 46/2024, até a implementação de adequação no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico.
DJe 28/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 160 - 12/06/2024
Dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
DJe 14/06/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 176 - 07/06/2024
Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de revisão da Resolução CNJ nº 184/2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 10/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 193 - 03/06/2024
Altera o anexo da Portaria Presidência n. 42/2024, que regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial, para o ano de 2024.
DJe 11/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 201 - 18/06/2024
Altera a Portaria Presidência nº 46/2022, que designa os integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ).
DJe 21/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 214 - 21/06/2024
Altera a Portaria Presidência nº 160/2024, que regulamenta o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
DJe 28/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 217 - 24/06/2024
Altera a Portaria Presidência nº 160/2020, que estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio de API - Application Programming Interface.
DJe 28/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 27 - 04/06/2024
Suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2024, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 26/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 168 - 27/05/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
DJe 07/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 169 - 27/05/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
DJe 03/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 170 - 04/06/2024
Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.
DJe 06/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 171 - 05/06/2024
Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
DJe 07/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 172 - 05/06/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30.8.2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
DJe 11/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 173 - 06/06/2024
Altera o Provimento n. 149, de 30.8.2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
DJe 11/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 152 - 19/06/2024
Recomenda a adoção da cooperação judiciária, inclusive interinstitucional, para a prática de atos administrativos e jurisdicionais necessários ao tratamento adequado de processos e o desenvolvimento da administração judiciária no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.
DJe 25/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 10 - 29/05/2024
Dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
DJe 04/06/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 350 - REPUBLICAÇÃO - 27/10/2020
Comunica a republicação da Resolução n. 350, de 27.10.2020, que dispõe sobre a cooperação judiciária nacional, para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais, abrangendo determinadas dimensões. (Republicada em decorrência de erro material)
DJe 12/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 439 - REPUBLICAÇÃO - 07/01/2022
Autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica. (Republicada em decorrência de alterações aprovadas pelo Plenário do CNJ).
DJe 06/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 561 - 27/05/2024
Altera as Resoluções CNJ nº 106/2010 e 401/2021, conferindo maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.
DJe 05/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 562 - 03/06/2024
Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei nº 13.964/2019.
DJe 05/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 563 - 03/06/2024
Altera a Resolução CNJ nº 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
DJe 06/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 564 - 13/06/2024
Altera a Resolução CNJ nº 73/2009, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 17/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 565 - 13/06/2024
Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 203/2015, 382/2021 e 457/2022, até a definição de novos parâmetros para a política de cotas raciais no serviço público pelo Congresso Nacional.
DJe 17/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 566 - 19/06/2024
Altera a Resolução CNJ nº 467/2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º- A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.
DJe 28/06/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EDITAL DE ABERTURA - 25/06/2024
Abre inscrições para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
DJe 26/06/2024 - STF
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 5/2024 - 08/05/2024
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STF n. 5/2024 entre o Supremo Tribunal de Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar. Constitui o objeto deste Acordo o envio, entre os partícipes, de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote Digital).
DOU 05/06/2024 - Seção 3 - p. 139
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG N. 124 - 20/06/2024
Dispõe sobre suspensão de prazos processuais, horário de atendimento ao público externo e expediente no Supremo Tribunal Federal - STF.
DJe 21/06/2024 - STF
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR N. 204 - 28/12/2023
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 204 de 28.12.2023, que altera a Lei Complementar n. 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
DOU 13/06/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.757 - 19/12/2023
Promulga parte vetada da Lei n. 14.757 de 19.12.2023 que altera a Lei nº 11.952, de 25.6.2009, a Lei nº 8.629, de 25.2.1993, e a Lei nº 13.465, de 11.7.2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
DOU 13/06/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.843 - 11/04/2024
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.843 de 11.4.2024 que altera a Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
DOU 13/06/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.878 - 04/06/2024
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.879 - 04/06/2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.880 - 04/06/2024
Altera a Lei nº 13.257, de 8.3.2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.885 - 11/06/2024
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
DOU 12/06/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.887 - 12/06/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30.12.2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
DOU 13/06/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.899 - 17/06/2024
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
DOU 18/06/2024 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.903 - 27/06/2024
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DOU 28/06/2024 - Seção 1 - p. 5-8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.904 - 27/06/2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114,de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
DOU 28/06/2024 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.038 - 29/05/2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
DOU 03/06/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.041 - 05/06/2024
Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
DOU 06/06/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.046 - 05/06/2024
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2.3.2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
DOU 06/06/2024 - Seção 1 - p. 5-8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.053 - 12/06/2024
Altera o Decreto nº 10.426, de 16.7.2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
DOU 13/06/2024 - Seção 1 - p. 24
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.056 - 13/06/2024
Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21.3.1983.
DOU 14/06/2024 - Seção 1 - p. 14
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.063 - 17/06/2024
Institui o Programa Selo Verde Brasil.
DOU 18/06/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.064 - 17/06/2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
DOU 18/06/2024 - Seção 1 - p. 6-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.066 - 18/06/2024
Regulamenta a Lei n. 14.802, de 10.1.2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
DOU 19/06/2024 - Seção 1 - p. 2-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.068 - 20/06/2024
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
DOU 21/06/2024 - Seção 1 - p. 5-6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.069 - 21/06/2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
DOU 24/06/2024 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.082 - 27/06/2024
Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular.
DOU 28/06/2024 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.083 - 27/06/2024
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
DOU 28/06/2024 - Seção 1 - p. 10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.226 - 29/05/2024
Altera a Lei nº 12.351, de 22.12.2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9.5.2024.
DOU 29/05/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.227 - 04/06/2024
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
DOU 04/06/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 2.089 - 03/06/2024
Cria a Câmara Temática do Sistema de Justiça em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência.
DOU 04/06/2024 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 2.090 - 03/06/2024
Cria a Câmara Temática do Sistema Financeiro Nacional em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência.
DOU 04/06/2024 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 2.091 - 03/06/2024
Estabelece os critérios e procedimentos de ingresso de órgãos e entidades no Sistema Brasileiro de Inteligência como órgãos dedicados, associados e federados.
DOU 04/06/2024 - Seção 1 - p. 4-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - 18/01/2024
Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
DOU 18/06/2024 - Seção 1 - p. 10-16
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 168 - 17/06/2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 147, de 15.5.2023, que institui as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial.
DOU 18/06/2024 - Seção 1 - p. 100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/CRPS N. 2 - 29/05/2024
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo enquadrados no §2° a §4° do artigo 59 do regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
DOU 04/06/2024 - Seção 1 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N. 94 - 03/06/2024
Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 17/06/2024 - Seção 1 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 47 - 03/06/2024
Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.208 - 29/05/2024
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
DOU 04/06/2024 - Seção 1 - p. 70-76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.211 - 11/06/2024
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País.
DOU 17/06/2024 - Seção 1 - p. 130
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRES/INSS N. 1.712 - 25/06/2024
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
DOU 27/06/2024 - Seção 1 - p. 102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA MTE N. 895 - 06/06/2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
DOU 07/06/2024 - Seção 1 - p. 122
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA PGFN/MF N. 1.026 - 20/06/2024
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DOU 24/06/2024 - Seção 1 - p. 30-31
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA MJSP N. 712 - 24/06/2024
Disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
DOU 26/06/2024 - Seção 1 - p. 43-45
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 17 - 13/06/2024
Dispõe sobre a instituição do Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
DOU 14/06/2024 - Seção 1 - p. 155-156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 472 - 14/06/2024
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e de Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas - Programa Bem Viver+.
DOU 18/06/2024 - Seção 1 - p. 53-54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 246 - 12/06/2024
Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
DOU 20/06/2024 - Seção 1 - p. 33-34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 247 - 12/06/2024
Institui o Grupo Temático de Proteção, Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade.
DOU 20/06/2024 - Seção 1 - p. 34
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA SGD/MGI N. 4.248 - 26/06/2024
Estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
DOU 28/06/2024 - Seção 1 - p. 111-112
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRT/MGI N. 4.515 - 26/06/2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal.
DOU 27/06/2024 - Seção 1 - p. 79-80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 587 - 21/06/2024
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 24 de junho a 22 de julho de 2024.
DOU 24/06/2024 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 588 - 20/06/2024
Designa Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 24 de junho a 22 de julho de 2024.
DOU 24/06/2024 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 323 - 17/05/2024
Dispõe sobre o reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras, para fins de registro, averbação ou anotação dos respectivos títulos nos assentamentos ou prontuários funcionais de membros e servidores do Ministério Público, bem como para fins de utilização em provas de títulos em concursos públicos para ingresso na carreira do MPDFT.
DOU 05/06/2024 - Seção 1 - p. 84-85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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