ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 53 - 30/06/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.116, de 4.5.2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9.9.2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943."
DOU 01/07/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 54 - 08/07/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.117, de 16.5.2022, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 55 - 08/07/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17.5.2022, que "define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.132 - 14/07/2022
Altera o Decreto nº 10.681, de 20.4.2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e o Decreto nº 10.819, de 27.9.2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11.9.1997.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 123 - 14/07/2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19.11.2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29.12.2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 125 - 14/07/2022
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 187 - 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10.12.1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13.1.2005, e 12.249, de 11.06.2010; e dá outras providências.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 195 - 08/07/2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23.12.1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.232 - 28/10/2021
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 3 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.365 - 02/06/2022
Altera as Leis nºs 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.387 - 30/06/2022
Altera a Lei nº 10.447, de 9.5.2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
DOU 01/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.390 - 04/07/2022
Altera a Lei nº 14.046, de 24.8.2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15.7.2021; e dá outras providências.
DOU 05/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.393 - 04/07/2022
Altera a Lei nº 9.795, de 27.4.1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
DOU 05/07/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.398 - 08/07/2022
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 4 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.399 - 08/07/2022
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 4-6 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.407 - 12/07/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
DOU 13/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.408 - 12/07/2022
Altera a Lei nº 4.117, de 27.8.1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
DOU 13/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.410 - 15/07/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 1-5 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.412 - 15/07/2022
Altera a Lei nº 14.303, de 21.1.2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 6-8 - Edição Extra B
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.421 - 20/07/2022
Altera as Leis nºs 492, de 30.8.1937, que "Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia", 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25.6.1993, que "Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências", 8.929, de 22.8.1994, que "Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências", 10.925, de 23.7.2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências", 11.076, de 30.12.2004, que "Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos de leis", e 13.986, de 7.4.2020, que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; e altera leis", e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21.6.1941, e 167, de 14.2.1967.
DOU 21/07/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.423 - 22/07/2022
Altera a Lei nº 10.741, de 1.10.2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
DOU 25/07/2022 - Seção 1 - p. 1-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.424 - 27/07/2022
Altera a Lei nº 13.116, de 20.4.2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
DOU 28/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 15 - 08/07/2022
Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 11.115 - 30/06/2022
Altera o Decreto nº 4.978, de 3.2.2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
DOU 30/06/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.117 - 01/07/2022
Altera o Decreto nº 5.992, de 19.12.2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 01/07/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.119 - 01/07/2022
Altera o Decreto nº 9.938, de 24.7.2019, que institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
DOU 04/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.121 - 06/07/2022
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
DOU 07/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.123 - 07/07/2022
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.124 - 07/07/2022
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.127 - 08/07/2022
Altera o Decreto nº 10.521, de 15.10.2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28.2.1967, que altera as disposições da Lei número 3.173 de 6.6.1957 e regula a Zona Franca de Manaus; e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30.12.1991.
DOU 11/07/2022 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.129 - 11/07/2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º.8.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
DOU 12/07/2022 - Seção 1 - p. 1-5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.137 - 18/07/2022
Altera o Decreto nº 10.947, de 25.1.2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1.4.2021.
DOU 19/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.141 - 21/07/2022
Altera o Decreto nº 9.888, de 27.6.2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26.12.2017.
DOU 22/07/2022 - Seção 1 - p. 9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.148 - 26/07/2022
Altera o Decreto nº 10.139, de 28.11.2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
DOU 26/07/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.149 - 26/07/2022
Altera o Decreto nº 5.493, de 18.7.2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13.1.2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
DOU 26/07/2022 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.150 - 26/07/2022
Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
DOU 27/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.153 - 28/07/2022
Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 29/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.128 - 05/07/2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DOU 06/07/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.129 - 07/07/2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2.12.2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
DOU 08/07/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS N. 7 - 28/07/2022
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24.7.1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).
DOU 29/07/2022 - Seção 1 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MC N. 789 - 04/07/2022
Estabelece condições e critérios para a doação direta de alimentos do Programa Alimenta Brasil às famílias com crianças e/ou gestantes em situação de déficit nutricional grave.
DOU 06/07/2022 - Seção 1 - p. 20
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTP N. 1.837 - 30/06/2022
Altera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2.6.2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
DOU 01/07/2022 - Seção 1 - p. 261
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTP N. 2.162 - 27/07/2022
Regula o benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.
DOU 27/07/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 675 - 06/07/2022
Aprova o Regulamento do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Edição 2022, de natureza simbólica, de iniciativa do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
DOU 07/07/2022 - Seção 1 - p. 1-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 3 - 11/07/2022
Altera a Resolução-FNME Nº 2, de 23 de dezembro de 2021, que aprovou o Plano da Modernização e o Selo da Modernização.
DOU 12/07/2022 - Seção 1 - p. 6-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 345-CJF - 05/07/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na transferência de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, prevista no art. 7º da Lei n. 14.226/2021.
DOU 06/07/2022 - Seção 1 - p. 276-277
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 386-CJF - 11/07/2022
Dispõe sobre a data de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CJF n. 742/2021, que dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais localizadas em Belo Horizonte e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei n. 14.226, de 20.10.2021.
DOU 14/07/2022 - Seção 1 - p. 162
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMUNICADO GDG N. 9 - 06/07/2022
Comunica o afastamento com concessão de diárias referentes a junho de 2022.
DJe 08/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL CEFOR-STJ/UNB DE 18 DE JULHO DE 2022 - 18/07/2022
Resultado final do processo seletivo para o mestrado profissional em direito, regulação e políticas públicas a ser realizado pela Universidade de Brasília (UnB).
BS 18/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 13/2022 - 30/06/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 13/2022 entre o Superior Tribunal de Justiça/STJ e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF 1, que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao fortalecimento e a disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos, além da conjugação de esforços para viabilizar eventual integração dos sistemas de informação das Ouvidorias referidas, e realizar ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.
DOU 05/07/2022 - Seção 3 - p. 138
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 1/2022 - 12/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 1/2022, aderente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que tem por objeto estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 12/07/2022 - Seção 3 - p. 181
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 16/2022 - 19/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 16/2022 que tem como aderente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 21/07/2022 - Seção 3 - p. 132
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 18/22 - 27/07/2022
Extrato do Termo Termo Adesão n. 18/22, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que tem por objeto a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns relativas ao intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e compartilhamento de conteúdo e vagas em eventos institucionais relacionados à gestão institucional de direitos humanos.
DOU 29/07/2022 - Seção 3 - p. 127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 19/22 - 27/07/2022
Extrato do Termo Adesão n. 19/22, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que tem por objeto a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e intercâmbio de informações relacionadas ao projeto transformação.
DOU 29/07/2022 - Seção 3 - p. 127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 2/2022 - 12/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 2/2022 que tem como aderente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que tem por objeto fixar regras mútuas entre o Superior Tribunal de Justiça e o órgão aderente para implementação de ações conjuntas ou de apoio e atividades de interesses comuns relativas ao intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e compartilhamento de conteúdo e vagas em eventos institucionais relacionados à gestão institucional de direitos humanos, mediante cooperação entre os partícipes.
DOU 12/07/2022 - Seção 3 - p. 181
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 20/2022 - 27/07/2022
Extrato do Termo Adesão n. 20/22, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
DOU 29/07/2022 - Seção 3 - p. 127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 21/22 - 27/07/2022
Extrato Termo Adesão n. 21/22, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que tem por objeto o estabelecimento de parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 29/07/2022 - Seção 3 - p. 127
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 3/2022 - 12/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 3/2022 que tem como aderente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
DOU 12/07/2022 - Seção 3 - p. 181
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO N. 4/22 - 06/07/2022
Extrato do Termo Adesão n. 4/22, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que tem por objeto o estabelecimento de parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 07/07/2022 - Seção 3 - p. 149
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO STJ N. 6/2022 - 12/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 6/2022, que tem como aderente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
DOU 14/07/2022 - Seção 3 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO STJ N. 7/2022 - 12/07/2022
xtrato do Termo de Adesão STJ n. 7/2022 tem como aderente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem por objeto fixar regras mútuas entre o Superior Tribunal de Justiça e o órgão aderente para implementação de apoio mútuo e intercâmbio de informações relacionadas ao Projeto Transformação, que consiste na instituição de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do STJ.
DOU 14/07/2022 - Seção 3 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO ADESÃO STJ N. 8/2022 - 12/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 8/2022 tem como aderente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem por objeto fixar regras mútuas entre o Superior Tribunal de Justiça e o órgão aderente para implementação de ações conjuntas ou de apoio e atividades de interesses comuns relativas ao intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e compartilhamento de conteúdo e vagas em eventos institucionais relacionados à gestão institucional de direitos humanos, mediante cooperação entre os partícipes.
DOU 14/07/2022 - Seção 3 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO STJ N. 5/2022 - 12/07/2022
Extrato do Termo de Adesão STJ n. 5/2022 tem como aderente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
DOU 14/07/2022 - Seção 3 - p. 152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE STJ N. 10/202 - 30/06/2022
Extrato de Ajuste do Termo de Responsabilidade STJ n. 10/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que tem por objeto reger a relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, denominados Órgãos Integrados, quanto ao uso da integração eletrônica por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade e do sistema i-STJ Gestão de Peças Eletrônicas, como Solução de Integração para remessa de processos.
DOU 05/07/2022 - Seção 3 - p. 138
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 16 - 07/07/2022
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 23/2019, que define os critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 14/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 22 - 04/07/2022
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GP n. 23/2020, que disciplina a elaboração de relatórios institucionais e a preparação da prestação de contas anuais do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 12/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 10 - 06/07/2022
Determina a realização de Auditoria de Contas Anuais, com vistas à certificação das contas do Tribunal relativas ao exercício de 2022.
BS 07/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 11 - 20/07/2022
Prorroga o prazo de trabalho estabelecido pela Ordem de Serviço n. 1 de 3 de março de 2022, que determina a realização de auditoria integrada com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração relacionados à contribuição mensal e ao custeio do Programa de Assistência aos Servidores (Pró-Ser).
BS 20/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 01/07/2022
Prorroga o prazo de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço AUD n. 05 de 12 de abril de 2022, que determina a realização de consultoria do tipo assessoramento, junto ao grupo de trabalho instituído pela Portaria SJT/GDG n. 48 de 31 de janeiro de 2022, com o objetivo de auxiliar a administração no estabelecimento de diretrizes para contratação de prestação de serviços de execução continuada com utilização de mão de obra no STJ.
BS 01/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 250 - 04/07/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 05/07/2022 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 251 - 04/07/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 12/07/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 252 - 04/07/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik.
DOU 06/07/2022 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 257 - 06/07/2022
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor Técnico, do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 263 - 11/07/2022
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas.
DOU 25/07/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 264 - 11/07/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 18/07/2022 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 266 - 12/07/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 13/07/2022 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral

PORTARIA N. 269 - 13/07/2022
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Gabinete da Ministra Laurita Vaz.
DOU 18/07/2022 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 273 - 14/07/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha.
DOU 18/07/2022 - Seção 2 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 274 - 18/07/2022
Designa servidor para substituir o Secretário da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 19/07/2022 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 275 - 18/07/2022
Designa servidor para substituir o Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 19/07/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 277 - 19/07/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Humberto Martins.
DOU 20/07/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 279 - 19/07/2022
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Gabinete do Ministro Gurgel de Faria.
DOU 21/07/2022 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 288 - 25/07/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 27/07/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 412 - 17/06/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques.
DOU 18/07/2022 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 438 - 30/06/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz.
DOU 04/07/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 439 - 30/06/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Moura Ribeiro.
DOU 05/07/2022 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 445 - 01/07/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor B e dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos. Nomeia servidora para referido cargo e designa servidora para a referida função.
DOU 04/07/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 447 - 01/07/2022
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 04/07/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 449 - 01/07/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva.
DOU 05/07/2022 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 452 - 01/07/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 12/07/2022 - Seção 2 - p. 98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 457 - 01/07/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A para o Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
DOU 05/07/2022 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 461 - 05/07/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Memória e Cultura, da Secretaria de Documentação.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 467 - 06/07/2022
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 08/07/2022 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 472 - 08/07/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Auditoria de Governança Institucional da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 485 - 14/07/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 18/07/2022 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 486 - 14/07/2022
Designa servidor para substituir o Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de Software da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 18/07/2022 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 495 - 19/07/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 20/07/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 507 - 26/07/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Atendimento e Pesquisa da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva da Secretaria de Documentação.
DOU 28/07/2022 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 510 - 27/07/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Acompanhamento da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 29/07/2022 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 443 - 01/07/2022
Concede progressão funcional a servidores.
BS 05/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 444 - 01/07/2022
Concede promoção funcional a servidores.
BS 05/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 465 - 06/07/2022
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 750/2011, que designa gestores do indicador estratégico "Servidores em teletrabalho".
BS 06/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 475 - 11/07/2022
Designa a equipe responsável pela aquisição de tablets iPad Pro para uso dos(as) Ministros(as) do Superior Tribunal de Justiça.
BS 18/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 477 - 11/07/2022
Prorroga o prazo para apresentação de proposta de regulamentação do Programa de Residência Jurídica no STJ, estabelecido pela Portaria STJ/GDG n. 220/2022.
BS 12/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 502 - 21/07/2022
Designa servidor para substituir a Coordenadora da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva da Secretaria de Documentação.
DOU 25/07/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 258 - 08/07/2022
Convoca Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para atuar como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 278 - 19/07/2022
Designa servidora para substituir o Secretário da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 25/07/2022 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/OUV N. 1 - 30/06/2022
Designa servidores para compor o grupo de apoio às atividades da Ouvidoria das Mulheres do tribunal.
BS 05/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 149 - 30/06/2022
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 20/2022, firmado com o Senado Federal, que tem por objeto firmar a cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do Superior Tribunal de Justiça no Portal LexML Brasil, rede de informações jurídica e legislativa do Brasil, que tem por finalidade unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de legislação, jurisprudência, doutrina e proposições legislativas de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
BS 06/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 158 - 07/07/2022
Designa o titular da Assessoria de Inteligência Artificial e o seu substituto, como gestores de todos os Termos de Adesão que têm por objeto o estabelecimento de parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
BS 11/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 160 - 08/07/2022
Designa o titular da Assessoria de Ética e Disciplina e o seu substituto, como gestores de todos os Termos de Adesão que têm por objeto fixar regras mútuas entre o Superior Tribunal de Justiça e o órgão aderente para implementação de ações conjuntas ou de apoio e atividades de interesses comuns relativas ao intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e compartilhamento de conteúdo e vagas em eventos institucionais relacionados à gestão institucional de direitos humanos, mediante cooperação entre os partícipes.
BS 15/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 161 - 08/07/2022
Designa o titular da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e o seu substituto, como gestores de todos os Termos de Adesão que têm por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para os órgãos do Poder Judiciário, para participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.
BS 14/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 162 - 12/07/2022
Designa gestores do acordo de cooperação técnica, firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao fortalecimento e a disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos, além da conjugação de esforços para viabilizar eventual integração dos sistemas de informação das Ouvidorias referidas, e realizar ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e atividades de interesses comuns.
BS 14/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 163 - 14/07/2022
Designa Gestor dos Termos de Adesão que têm por objeto fixar regras mútuas entre o Superior Tribunal de Justiça e o órgão aderente para implementação de apoio mútuo e intercâmbio de informações relacionadas ao Projeto Transformação, que consiste na instituição de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do STJ.
BS 18/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 4 - 13/07/2022
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório de servidores do Tribunal.
BS 14/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA N. 15 - 30/06/2022
Institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios e acompanhar o desenvolvimento e a implementação do aplicativo Vida Compartilhada nos tribunais.
DJe 01/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 16 - 26/07/2022
Institui Comitê de Apoio Técnico para colaborar com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, auxiliar o DPJ na formatação das pesquisas relacionadas ao Direito e Processo Tributário; e apoiar a SEP na implementação da política judiciária nacional de redução de conflitos tributários.
DJe 28/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 222 - 23/06/2022
Institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
DJe 01/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 222 - REPUBLICAÇÃO - 23/06/2022
Institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. (Republicado em razão de erro material).
DJe 01/07/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 241 - 18/07/2022
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar os trabalhos da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.
DJe 19/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 242 - 18/07/2022
Regulamenta a XIII Edição, ano 2022, do Prêmio Conciliar é Legal.
DJe 19/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 243 - 15/07/2022
Altera a Portaria CNJ nº 6, de 19.1.2016, que instituiu o Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
DJe 18/07/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 250 - 25/07/2022
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa.
DJe 27/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 253 - 27/07/2022
Altera a Portaria CNJ nº 250/2022, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa.
DJe 28/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 131 - 30/06/2022
Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14.11.2017, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5.10.1961 (Convenção da Apostila).
DJe 04/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 50 - 18/07/2022
Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças.
DJe 26/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 466 - 28/06/2022
Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.
DJe 01/07/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 468 - 15/07/2022
Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 18/07/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA N. 1.516 - 27/07/2022
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 29/07/2022 - Seção 1 - p. 38-54
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SEDGG/ME N. 6.066 - 11/07/2022
Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11.5.1994, e empregados de empresas estatais.
DOU 25/07/2022 - Seção 1 - p. 22
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEDGG/ME N. 6.066 - 11/07/2022
Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11.5.1994, e empregados de empresas estatais.
DOU 13/07/2022 - Seção 1 - p. 123-124
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SOF/ME N. 6.527 - 13/07/2022
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.303, de 21.1.2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022, no que concerne a diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público da União; e da Defensoria Pública da União; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
DOU 14/07/2022 - Seção 1 - p. 22-76
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 439 - 04/07/2022
Dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas.
DOU 06/07/2022 - Seção 1 - p. 107-108
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO N. 780 - 01/06/2022
Institui a Política de Governança do Supremo Tribunal Federal.
DJe 04/07/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 781 - 25/07/2022
Institui a Política de Gestão de Riscos do Supremo Tribunal Federal.
DJe 27/07/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 3 - 01/07/2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
DOU 04/07/2022 - Seção 1 - p. 32-33
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 1.584 - 13/07/2022
Institui a regulamentação da adesão dos entes federativos ao Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes, nos termos do artigo 125-H, § 2º, do Decreto nº 9.579, de 22.11.2018.
DOU 15/07/2022 - Seção 1 - p. 107-108
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EDITAL N. 9/PPGPD/2022 - 21/07/2022
Regula o Processo Seletivo para admissão de alunos(as) especiais no curso de Mestrado Profissional em Direito do PGPD/Enfam, 2º semestre de 2022.
DJe 22/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CURSO COMPARTILHADO N. 39 - 04/07/2022
Credencia o curso "Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
DJe 12/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 223 - 22/07/2022
Credencia o curso "Aspectos Práticos da Jurisdição Infantojuvenil Protetiva e Infracional" promovido pela Escola de Formação Judiciária do Tjdft - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 25/07/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 22 - 14/07/2022
Declara aberto processo de opção para escolha de ofícios dos Subprocuradores-Gerais da República junto ao Superior Tribunal de Justiça.
DOU 15/07/2022 - Seção 2 - p. 76
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 510 - 30/06/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 04/07/2022 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 511 - 30/06/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 04/07/2022 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 512 - 30/06/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR2ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 04/07/2022 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 543 - 08/07/2022
Designa Procurador Regional da República lotado na PRR4ª, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 12 a 29 de julho de 2022.
DOU 11/07/2022 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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