SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - PLENÁRIO - 18/06/2024
Ata da sessão do Plenário, realizada em 18.6.2024, para definir a data de eleição e a forma de elaboração para compor duas listas tríplices para as vagas de ministro abertas no STJ.
BS 18/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 6 - 19/07/2024
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a junho de 2024.
DJe 23/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ N. 2/2024 - 29/07/2024
Abertura de processo seletivo de expositores temporários no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça - calendário 2025.
DOU 29/07/2024 - Seção 3 - p. 161
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 5 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 28/06/2024
Torna público que, no dia 7 de agosto de 2024, será realizada sessão plenária, presencialmente e por videoconferência, destinada a analisar o Projeto de Emenda Regimental n. 125 e ratificar a Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024.
DJe 01/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 20 - 12/07/2024
Dispõe sobre a política para a mensuração, avaliação, depreciação e amortização dos bens patrimoniais no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 16/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20 - 27/05/2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GP n. 16/2023, que regulamenta o Sistema de Governança Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça - Humaniza STJ.
BS 01/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 22 - 10/07/2024
Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 20/2019, que define normas gerais sobre depreciação e avaliação de bens tangíveis e amortização dos bens intangíveis no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 12/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 10 - 01/07/2024
Determina a realização de auditoria de contas anuais - financeira integrada com conformidade, com vistas à certificação das contas do Tribunal referentes ao exercício de 2024.
BS 01/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 11 - 29/07/2024
Prorroga para 13/12/2024 o prazo de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n. 5/2024, que determinou a realização de consultoria do tipo assessoramento, com o objetivo de auxiliar a Administração na padronização e simplificação do processo de gestão de reembolsos de despesas relativas à assistência médico-hospitalar e ambulatorial do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça (Pró-Ser).
BS 30/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 12 - 29/07/2024
Determina a realização de Auditoria de Segurança da Informação e Gestão de Dados com ênfase em Governança de Privacidade, com o objetivo de avaliar os normativos e controles relacionados ao tema. Designa a composição da equipe de auditoria.
BS 30/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 9 - 28/06/2024
Determina a realização de auditoria integrada, com o objetivo de avaliar os controles internos do processo de gestão e operacionalização de garantias contratuais no Superior Tribunal de Justiça.
BS 01/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 537 - 25/06/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 01/07/2024 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 545 - 26/06/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor "A", no Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 01/07/2024 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 546 - 28/06/2024
Altera a Portaria STJ/GDG n. 487/2023, que designa a equipe responsável pela contratação de empresa especializada para fornecimento de servidores de Rack para a garantia da disponibilidade dos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal.
BS 28/06/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 548 - 01/07/2024
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício no mês de junho de 2024.
BS 04/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 548 - REPUBLICAÇÃO - 01/07/2024
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício no mês de junho de 2024. (Republicado por incorreção no original).
BS 11/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 549 - 01/07/2024
Concede promoção funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício no mês de junho de 2024.
BS 04/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 553 - 01/07/2024
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 04/07/2024 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 554 - 01/07/2024
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Obras Civis, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração. Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Orçamentos Técnicos, da referida Coordenadoria.
DOU 03/07/2024 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 559 - 04/07/2024
Designa servidora para substituir o Coordenador de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 08/07/2024 - Seção 2 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 563 - 05/07/2024
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Orçamentos Técnicos, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 09/07/2024 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 564 - 05/07/2024
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Auditoria Contábil, na Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna. Designa servidora para a referida função.
DOU 09/07/2024 - Seção 2 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 564 - RETIFICAÇÃO - 05/07/2024
Retifica a Portaria STJ/GDG n. 564, que dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Auditoria Contábil, na Coordenadoria de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da Secretaria de Auditoria Interna. Designa servidora para a referida função.
DOU 10/07/2024 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 567 - 08/07/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de mão de obra especializada para a operação de soluções de segurança do STJ.
BS 08/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 571 - 09/07/2024
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Assistência Fisioterapêutica, da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 15/07/2024 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 574 - 09/07/2024
Revoga a designação de servidor para substituir o Coordenador de Classificação e Distribuição de Processos, da Secretaria Judiciária.
DOU 11/07/2024 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 577 - 12/07/2024
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Credenciamento e Acompanhamento de Cursos, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Secretaria-Geral, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 16/07/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 579 - 15/07/2024
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Credenciamento e Acompanhamento de Cursos, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais.
DOU 16/07/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 580 - 15/07/2024
Revoga a designação de servidora para substituir a Chefe da Seção de Credenciamento e Acompanhamento de Cursos, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Secretaria-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 16/07/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 581 - 15/07/2024
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Secretário Executivo da Presidência.
DOU 16/07/2024 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 583 - 15/07/2024
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Administração de Estruturas de Business Intelligence, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 17/07/2024 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 590 - 18/07/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de licenças para o uso de softwares Adobe com vistas a publicações digitais em PDF ou HTML.
BS 22/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 593 - 19/07/2024
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Auditorias Especiais em Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 594 - 22/07/2024
Designa servidores responsáveis pelo projeto estratégico Migração do Portal do STJ.
BS 25/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 595 - 23/07/2024
Designa servidor para a função de confiança de Assessor C, do Gabinete do Secretário Executivo da Presidência.
DOU 24/07/2024 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 597 - 23/07/2024
Altera dispositivos da Portaria STJ/GDG n. 470/2024, que disciplina o funcionamento do STJ Memo e divulga os valores de venda dos produtos institucionais do Tribunal.
BS 24/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 598 - 24/07/2024
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para a solução de painel de LED da Corte Especial.
BS 24/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 600 - 25/07/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 29/07/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 604 - 26/07/2024
Designa a comissão de avaliação dos bens imóveis do Superior Tribunal de Justiça.
BS 26/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 609 - 29/07/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor "A", no Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 30/07/2024 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 318 - 13/06/2024
Designa servidora para substituir a Ouvidora Auxiliar.
DOU 01/07/2024 - Seção 2 - p. 110
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 331 - 21/06/2024
Prorroga, pelo período de seis meses, a contar de 5.8.2024, a convocação do Juiz de Direito Rodrigo de Lima Mosimann, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 01/07/2024 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 332 - 21/06/2024
Prorroga a convocação da Juíza Federal Carolline Scofield Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 8 de julho de 2024.
DOU 01/07/2024 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 333 - 21/06/2024
Prorroga a convocação da Juíza de Direito Renata Mota Maciel, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de 1 ano, a contar de 1º de agosto de 2024.
DOU 01/07/2024 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 335 - 21/06/2024
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 03/07/2024 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 342 - 24/06/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 02/07/2024 - Seção 1 - p. 276
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 343 - 26/06/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 01/07/2024 - Seção 2 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 344 - 26/06/2024
Designa servidor para substituir a Secretária de Administração.
DOU 03/07/2024 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 346 - 28/06/2024
Nomeia a Desembargadora Federal Carmem Silvia Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para integrar o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados no biênio 2024/2026.
DJe 01/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 350 - 01/07/2024
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Guilherme Silva Pereima, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, até 15 de agosto de 2024.
DOU 04/07/2024 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 351 - 01/07/2024
Prorroga a convocação da Juíza de Direito Thaíse Siqueira Ornelas, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves, até o próximo dia 15 de agosto de 2024.
DOU 04/07/2024 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 352 - 02/07/2024
Designa servidora para substituir a Ouvidora Auxiliar.
DOU 15/07/2024 - Seção 2 - p. 69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 353 - 03/07/2024
Designa servidor para substituir o Assessor-Chefe, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas.
DOU 11/07/2024 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 358 - 08/07/2024
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 11/07/2024 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 359 - 08/07/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 12/07/2024 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 360 - 08/07/2024
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete da Ministra Nancy Andrighi.
DOU 11/07/2024 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 364 - 14/07/2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 23/07/2024 - Seção 1 - p. 156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 367 - 15/07/2024
Designa servidor para substituir a Secretária de Administração.
DOU 22/07/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 369 - 16/07/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 22/07/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 372 - 18/07/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 22/07/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 373 - 18/07/2024
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas.
DOU 29/07/2024 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 379 - 29/07/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Secretário, da Secretaria de Documentação.
DOU 31/07/2024 - Seção 2 - p. 73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 - 21/06/2024
Regulamenta a instituição e o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 01/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 380 - 23/07/2024
Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Conselho da Justiça Federal.
DOU 30/07/2024 - Seção 1 - p. 160-161
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

EDITAL - RESULTADO DEFINITIVO DO ENAM N. 1/2024 - 08/07/2024
Torna pública a relação definitiva atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 09/07/2024 - Seção 3 - p. 209-230
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - RESULTADO PESSOAS HABILITADAS SUB JUDICE - 09/07/2024
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 09/07/2024 - Seção 3 - p. 230
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - RESULTADO PESSOAS HABILITADAS SUB JUDICE - 18/07/2024
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 19/07/2024 - Seção 3 - p. 187
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ABERTURA N. 2/2024 - ENAM - 05/07/2024
Torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2ª edição 2024.2 para fins de habilitação de pessoas examinandas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
DOU 05/07/2024 - Seção 3 - p. 222-226
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ABERTURA N. 2/2024 - ENAM - REPUBLICAÇÃO - 05/07/2024
Torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2ª edição 2024.2 para fins de habilitação de pessoas examinandas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital. (Republicado por incorreção no original).
DOU 09/07/2024 - Seção 3 - p. 205-209.
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM - REAPLICAÇÃO MANAUS/AM - 01/07/2024
Torna pública a relação final das pessoas examinandas habilitadas na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 02/07/2024 - Seção 3 - p. 163-164
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENAM N. 1/2024 - RETIFICAÇÃO - 08/07/2024
Retifica o Edital n. 1, de 31.1.2024, que torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 1ª edição 2024.1 para fins de habilitação de examinandas e examinandos para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.
DOU 09/07/2024 - Seção 3 - p. 205
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 1 - RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO ENAM - 15/07/2024
Torna público o resultado final e a homologação do 1º Exame Nacional da Magistratura com a divulgação da relação de pessoas habilitadas, em ordem alfabética, cujos certificados foram emitidos pela ENFAM, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 16/07/2024 - Seção 3 - p. 221-236
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 4/PPGPD/ENFAM/2024 - 18/07/2024
Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos não membros de Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/ENFAM, 5ª Turma - 2024.
DJe 19/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 4/PPGPD/ENFAM/2024 - REPUBLICAÇÃO - 18/07/2024
Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos não membros de Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/ENFAM, 5ª Turma - 2024. (Republicada parcialmente por incorreção no original).
DJe 30/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 4/PPGPD/ENFAM/2024 - REPUBLICAÇÃO - 18/07/2024
Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos não membros de Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/ENFAM, 5ª Turma - 2024. (Republicado por alteração no cronograma do Anexo A)
DJe 31/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL: EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 29/07/2024
Torna pública a relação atualizada até a presente data das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 30/07/2024 - Seção 3 - p. 212
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 01/07/2024
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, que tem por objeto a implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão de interesse mútuo das partes, relacionadas ao Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação em Direito da ENFAM (PPGD/ENFAM).
DOU 16/07/2024 - Seção 3 - p. 221
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 2 - 21/05/2024
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2024 entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem por objeto, a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, entre as partes, visando à formação inicial e contínua, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de magistrados, bem como o desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciais, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judicial dos respectivos países.
DOU 02/07/2024 - Seção 3 - p. 163
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 197 - 08/06/2024
Credencia o curso "Análise Prática da Litigância Repetitiva e Predatória", promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro (EJuDFT).
DJe 12/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 211 - 19/07/2024
Credencia o curso "Política Institucional de Apoio a Magistrados com Deficiência ou Dependentes nesta Condição", promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 23/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 3 - 24/07/2024
Designa integrantes para compor a Comissão Executiva do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DJe 25/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 4 - 24/07/2024
Designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DJe 25/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 1 - 04/07/2024
Altera a Resolução Enfam n. 7 de 7.12.2023 que trata das normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam e dá outras providências.
DJe 05/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4 - REPUBLICAÇÃO - 07/08/2023
Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam. (Republicado em razão de erro material)
DJe 24/07/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO PÚBLICA N. 1/2024 - 12/07/2024
Convoca Instituições de Ensino Superior e outras Instituições públicas ou privadas (desde que, neste último caso, sejam sem fins lucrativos), fundações de apoio à pesquisa e demais entidades incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino e pesquisa, para seleção de projeto de pesquisa que fará parte do 1º Edital da 7ª edição da série Justiça Pesquisa.
DJe 12/07/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DO PRÊMIO CNJ JUÍZA VIVIANE VIEIRA AMARAL - 08/07/2024
Torna público Edital do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral.
DJe 08/07/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 113 - 27/06/2024
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem por objeto estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
DOU 01/07/2024 - Seção 3 - p. 209
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 221 - 26/06/2024
Altera a Portaria Presidência nº 222/2022, que institui o Comitê dos direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
DJe 24/07/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 219 - 25/06/2024
Altera a Portaria Presidência CNJ nº 363/2023, que designa os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela Resolução CNJ nº 138/2011.
DJe 09/07/2024 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 174 - 02/07/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.
DJe 05/07/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 175 - 15/07/2024
Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
DJe 17/07/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 176 - 23/07/2024
Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências
DJe 26/07/2024 - CNJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

REGULAMENTO - PRÊMIO INOVAÇÃO PODER JUDICIÁRIO - 04/07/2024
Regulamenta o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, ano 2024.
DJe 04/07/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 567 - 02/07/2024
Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.
DJe 30/07/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 2 - 25/07/2024
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.
DOU 30/07/2024 - Seção 1 - p. 160
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 838 - 28/06/2024
Dispõe sobre os procedimentos de recebimento e tratamento de solicitações do titular de dados pessoais no Supremo Tribunal Federal.
DJe 01/07/2024 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 14.917 - 05/07/2024
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
DOU 08/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N . 44 - 08/07/2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.208, de 27.2.2024, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023", que revoga benefícios fiscais, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
DOU 09/07/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 52 - 11/07/2024
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.226, de 29.5.2024, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024".
DOU 12/07/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 53 - 11/07/2024
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.227, de 4.6.2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
DOU 12/07/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 208 - 02/07/2024
Altera a Lei nº 4.320, de 17.3.1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
DOU 03/07/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.905 - 28/06/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
DOU 01/07/2024 - Seção 1 - p. 3-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.911 - 03/07/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.912 - 03/07/2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.921 - 10/07/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
DOU 11/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.925 - 17/07/2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
DOU 18/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.926 - 17/07/2024
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
DOU 18/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.932 - 23/07/2024
Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.933 - 24/07/2024
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
DOU 25/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.937 - 26/07/2024
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21.9.2017, e 11.076, de 30.12.2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8.6.2022, e 14.440, de 2.9.2022.
DOU 29/07/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.939 - 30/07/2024
Altera a Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
DOU 31/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.941 - 30/07/2024
Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
DOU 31/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 183 - 12/07/2024
Institui o Fórum Interconselhos como instância colegiada intersetorial de participação social, no âmbito da administração direta do Governo Federal.
DOU 15/04/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.087 - 03/07/2024
Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 7-8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.091 - 03/07/2024
Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.097 - 03/07/2024
Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.106 - 10/07/2024
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
DOU 11/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.111 - 11/07/2024
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
DOU 12/07/2024 - Seção 1 - p. 13
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.112 - 11/07/2024
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
DOU 12/07/2024 - Seção 1 - p. 13
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.115 - 17/07/2024
Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
DOU 18/07/2024 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.116 - 17/07/2024
Altera o Decreto nº 10.819, de 27.9.2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11.9.1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
DOU 18/07/2024 - Seção 1 - p. 4-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.118 - 23/07/2024
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.119 - 25/07/2024
Revoga dispositivos do Decreto n. 12.091, de 3.7.2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
DOU 26/07/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.121 - 30/07/2024
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
DOU 31/07/2024 - Seção 1 - p. 1-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.122 - 30/07/2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 31/07/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.124 - 30/07/2024
Regulamenta a Lei n. 14.744, de 30.11.2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
DOU 31/07/2024 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.236 - 28/06/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3.9.1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27.6.2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
DOU 28/06/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.238 - 03/07/2024
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 23-29
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.239 - 08/07/2024
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
DOU 09/07/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 339 - 24/07/2024
Institui o Programa Voa Brasil.
DOU 25/07/2024 - Seção 1 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 86 - 05/07/2024
O Advogado-Geral da União expede a seguinte orientação normativa: "Qualquer caso de demissão do serviço público, em decorrência de processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990."
DOU 08/07/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 144 - 01/07/2024
Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA.
DOU 04/07/2024 - Seção 1 - p. 30-31
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 145 - 05/07/2024
Autoriza autoridades a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às suas funções, e altera a Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, que delega e subdelega competências às autoridades que menciona.
DOU 09/07/2024 - Seção 1 - p. 19
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 21 - 04/07/2024
Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências.
DOU 11/07/2024 - Seção 1 - p. 5-18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 170 - 04/07/2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
DOU 08/07/2024 - Seção 1 - p. 65-68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MPS/ INSS N. 19 - 27/06/2024
Altera a alínea "b" do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
DOU 05/07/2024 - Seção 1 - p. 138
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MPS/ INSS N. 49 - 04/07/2024
Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
DOU 05/07/2024 - Seção 1 - p. 138-139
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MPS N. 2.230 - 15/07/2024
Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DOU 16/07/2024 - Seção 1 - p. 53-54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC N. 15 - 26/07/2024
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
DOU 29/07/2024 - Seção 1 - p. 200-203
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 1.234 - 23/07/2024
Institui Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos, proposição de políticas públicas, programas, ações e o desenvolvimento de serviços públicos envolvendo Inteligência Artificial para o futuro do trabalho.
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 76-77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.205 - 22/07/2024
Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972.
DOU 24/07/2024 - Seção 1 - p. 34-35
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA COCAD N. 65 - 09/07/2024
Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.
DOU 11/07/2024 - Seção 1 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN/MF N. 1.706 - 26/07/2024
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2024, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
DOU 30/07/2024 - Seção 1 - p. 55-75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF N. 285 - 22/07/2024
Altera a Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29.3.2021, que normatiza o procedimento de comunicação de operações suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo efetuadas por empresas de transporte de valores, bem como os mecanismos dos processos administrativos instaurados contra empresas de transporte de valores em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo.
DOU 26/07/2024 - Seção 1 - p. 33
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DG/PF N. 18.988 - 15/07/2024
Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física - CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ.
DOU 22/07/2024 - Seção 1 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 725 - 24/07/2024
Institui o Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 29/07/2024 - Seção 1 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CD/ANPD N. 18 - 16/07/2024
Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
DOU 17/07/2024 - Seção 1 - p. 42
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

RESOLUÇÃO N. 506 - 05/07/2024
Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação.
DOU 09/07/2024 - Seção 1 - p. 133-134
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 506 - REPUBLICAÇÃO - 05/07/2024
Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação. (Republicado por incorreção no original).
DOU 11/07/2024 - Seção 1 - p. 74-75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

RESOLUÇÃO N. 249 - 10/07/2024
Dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.
DOU 12/07/2024 - Seção 1 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA CONJUNTA MGI/MDH N. 45 - 16/07/2024
Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
DOU 18/07/2024 - Seção 1 - p. 39-40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGD/MGI N. 4.444 - 27/06/2024
Estabelece diretrizes para a comunicação personalizada em canais digitais pessoais, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e cria o Comitê Gestor da Comunicação Personalizada.
DOU 01/07/2024 - Seção 1 - p. 182
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SRT/MGI N. 4.721 - 04/07/2024
Estabelece regras de prioridade para o pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
DOU 05/07/2024 - Seção 1 - p. 114
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 44 - 24/06/2024
Divulga resultado do processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 03/07/2024 - Seção 2 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF N. 45 - 03/07/2024
Retifica o resultado do processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça.
DOU 05/07/2024 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL PGR/MPF N. 46 - 03/07/2024
Divulga o resultado do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 05/07/2024 - Seção 2 - p. 85
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 673 - 22/07/2024
Designa o Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 23 de julho a 20 de agosto de 2024.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 674 - 22/07/2024
Designa o Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 23 de julho a 20 de agosto de 2024.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 675 - 22/07/2024
Designa a Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocuradora-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 1º a 29 de agosto de 2024.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 676 - 22/07/2024
Designa a Procuradora Regional da República lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocuradora-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 1º a 29 de agosto de 2024.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 677 - 22/07/2024
Designa o Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 1º a 29 de agosto de 2024.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 678 - 22/07/2024
Designa o Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 1º a 29 de agosto de 2024.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 679 - 22/07/2024
Designa o Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 1º a 29 de agosto de 2024.
DOU 23/07/2024 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 625 - 03/07/2024
Designa Subprocuradores Gerais da República para representar o Ministério Público Federal perante diversas turmas do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 05/07/2024 - Seção 2 - p. 68-69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

Voltar