ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 81 - 16/12/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.139, de 27.10.2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
DOU 19/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 82 - 16/12/2022
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.140, de 27.10.2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital".
DOU 19/02/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.311 - 27/12/2022
Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - p. 15
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.312 - 27/12/2022
Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - p. 15
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 126 - 21/12/2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 18
Inteiro Teor da Legislação

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 127 - 22/12/2022
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15.3.2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 128 - 22/12/2022
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 194 - 23/06/2022
Promulga partes vetadas da Lei Complementar n. 194, de 23.6.2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13.9.1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11.3.2022, e 159, de 19.5.2017".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 197 - 06/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020, e a Lei nº 14.029, de 28.7.2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.374 - 21/06/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.374 de 21.6.2022, que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21.11.2005, e 10.865, de 30.4.2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14.7.2021".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.382 - 27/06/2022
Promulga parte vetada da Lei n. 14.382 de 27.06.2022, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16.12.1964, 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19.12.1979, 8.935, de 18.11.1994, 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), 11.977, de 7.7.2009, 13.097, de 19.1.2015, e 13.465, de 11.7.2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9.5.1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29.11.1965, 8.212, de 24.7.1991, 12.441, de 11.7.2011, 12.810, de 15.5.2013, e 14.195, de 26.8.2021".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.421 - 20/07/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.421 de 20.7.2022, que "Altera as Leis nºs 492, de 30.8.1937, 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25.6.1993, 8.929, de 22.8.1994, 10.925, de 23.7.2004, 11.076, de 30.12.2004, e 13.986, de 7.4.2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21.6.1941, e 167, de 14.2.1967".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.430 - 03/08/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.430 de 3.8.2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15.12.1976, 6.385, de 7.12.1976, 9.718, de 27.11.1998, 4.594, de 29.12.1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20.11.1997, 10.931, de 2.8.2004, 11.076, de 30.12.2004, 12.810, de 15.5.2013, 13.331, de 1.9.2016, e 13.986, de 7.4.2020".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.436 - 09/08/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.436 de 9.8.2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.440 - 02/09/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.440 de 2.9.2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6.8.1997, 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19.12.2001, 10.833, de 29.12.2003, 10.865, de 30.4.2004, 11.080, de 30.12.2004, 11.442, de 5.1.2007, 11.945, de 4.6.2009, e 13.483, de 21.9.2017".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.456 - 21/12/2022
Promulga partes vetadas da Lei n. 14.456 de 21.9.2022, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.457 - 21/09/2022
Promulga parte vetada da Lei n. 14.457 de 21.9.2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943, e as Leis nºs 11.770, de 9.9.2008, 13.999, de 18.5.2020, e 12.513, de 26.10.2011".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.473 - 06/12/2022
Altera a Lei nº 5.851, de 7.12.1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.474 - 06/12/2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15.5.1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31.5.2007, e 13.240, de 30.12.2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21.12.1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5.9.1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.475 - 13/12/2022
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
DOU 14/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.476 - 14/12/2022
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17.9.2008, 14.002, de 22.5.2020, e 10.668, de 14.5.2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27.10.1971.
DOU 15/12/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.478 - 21/12/2022
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16.6.1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.479 - 21/12/2022
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.480 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 4-5
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.481 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.482 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.486 - 21/12/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 14
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.489 - 21/12/2022
Altera a Lei nº 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 18
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.508 - 27/12/2022
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.509 - 27/12/2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.510 - 27/12/2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.513 - 27/12/2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - p. 14
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.513 - REPUBLICAÇÃO - 27/12/2022
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
DOU 28/12/2022 - Seção 1 - Ed. Extra - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.514 - 29/12/2022
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
DOU 30/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.515 - 29/12/2022
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
DOU 30/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.516 - 29/12/2022
Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
DOU 30/12/2022 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO - 22/12/2022
Concede aposentadoria a Jorge Mussi, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 23/12/2022 - Seção 2 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.271 - 05/12/2022
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
DOU 06/12/2022 - Seção 1 - p. 1-2
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.273 - 05/12/2022
Altera o Decreto nº 8.903, de 16.11.2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
DOU 06/12/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.274 - 06/12/2022
Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.276 - 08/12/2022
Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2.9.2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
DOU 09/12/2022 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.287 - 13/12/2022
Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
DOU 14/12/2022 - Seção 1 - p. 10-11
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.290 - 20/12/2022
Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.299 - 21/12/2022
Altera o Decreto nº 9.612, de 17.12.2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 19-20
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.300 - 21/12/2022
Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2.8.2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 20-25
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.301 - 21/12/2022
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 25-26
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.302 - 22/12/2022
Concede indulto natalino e dá outras providências.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 2-3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.303 - 22/12/2022
Altera o Decreto nº 9.296, de 1.3.2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6.7.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.306 - 22/12/2022
Altera o Decreto nº 10.835, de 14.10.2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.307 - 23/12/2022
Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.
DOU 26/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.308 - 23/12/2022
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
DOU 26/12/2022 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.309 - 26/12/2022
Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.
DOU 27/12/2022 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.310 - 26/12/2022
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
DOU 27/12/2022 - Seção 1 - p. 9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.313 - 28/12/2022
Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.314 - 28/12/2022
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.317 - 29/12/2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
DOU 30/12/2022 - Seção 1 - p. 11
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N. 2/2022 - 23/08/2022
Extrato de Termo Aditivo n. 2/2022 entre a Unb e o STJ, que tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes em 23/12/2019, visando o apoio da finatec à execução do projeto de ensino intitulado "mestrado profissional em direito, regulação e políticas públicas", oriundo do termo de execução descentralizada n. 2/2019.
DOU 07/12/2022 - Seção 3 - p. 120
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138 - 10/11/2022
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 144-148
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.143 - 12/12/2022
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
DOU 12/12/2022 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.146 - 16/12/2022
Altera a Lei nº 5.809, de 10.10.1972, que "dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências", quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
DOU 19/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.147 - 20/12/2022
Altera a Lei nº 14.148, de 3.5.2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.148 - 21/12/2022
Altera a Lei nº 12.973, de 13.5.2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 19
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.149 - 21/12/2022
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22.10.2020.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 19
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.150 - 23/12/2022
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
DOU 26/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.151 - 26/12/2022
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
DOU 27/12/2022 - Seção 1 - p. 8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.152 - 28/12/2022
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GM/MMA N. 299 - 13/12/2022
Institui o Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade - CONSERVA+, que estabelece as estratégias políticas de reconhecimento, avaliação e gestão das espécies nativas em relação ao uso sustentável e aos riscos e ameaças de extinção, com vistas a assegurar a proteção, a conservação e o manejo da diversidade biológica brasileira.
DOU 14/12/2022 - Seção 1 - p. 71-74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GSI/PR N. 120 - 21/12/2022
Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal.
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 31-42
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MC N. 837 - 07/12/2022
Institui o Sistema Integrado de Prestação de Contas - SIPC.
DOU 12/12/2022 - Seção 1 - p. 13
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTP N. 4.198 - 19/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8.11.2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 359-364
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 161 - 22/12/2022
Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - Pnapa 2023.
DOU 26/12/2022 - Seção 1 - p. 88
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA/MTP N. 4.098 - 15/12/2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8.11.2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
DOU 19/12/2022 - Seção 1 - p. 172-175
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 5 - 13/12/2022
Aprova o Plano Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal 2020-2030 e dá outras providências.
DOU 15/12/2022 - Seção 1 - p. 10-169
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 464 - 23/12/2022
Cede Procuradora Federal para exercer o cargo de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 26/12/2022 - Seção 2 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 75 - 23/12/2022
Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, estabelece os critérios e procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais, define os requisitos para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte, e disciplina o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União.
DOU 26/12/2022 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA N. 73 - 12/12/2022
Dispõe sobre os requisitos formais, a documentação necessária, a possibilidade de exigência de prestação de garantias e o procedimento, a ser observado pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e pela administração pública direta, autárquica e fundacional, de oferta de créditos líquidos e certos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para fins do art. 100, § 11, da Constituição Federal.
DOU 15/12/2022 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CSAGU N. 9 - 15/12/2022
Altera a Resolução CSAGU/AGU nº 1, de 14.5.2002, que dispõe sobre os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
DOU 16/12/2022 - Seção 1 - p. 9-4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 754 - 20/12/2022
Dispõe sobre a alteração da Portaria CJF n. 385, de 1.8.2022, que "Disciplina aspectos operacionais para implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências".
DOU 22/12/2022 - Seção 1 - p. 1.145
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 808 - 12/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal, no exercício de 2023.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 159
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 807-CJF - 12/12/2022
Dispõe sobre a aferição do merecimento para a promoção de juízas e juízes federais e de juízas e juízes federais substitutos, nas hipóteses previstas no caput do art. 8º da Lei n. 14.226/2021.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 158
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DECRETO - 22/12/2022
Admite Ministros do STJ na Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União, no grau de Grã-Cruz.
DOU 23/12/2022 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA - 06/12/2022
Posse dos Excelentíssimos Senhores Juízes de Tribunal Regional Federal Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 15 - 07/12/2022
Comunica a relação de afastamentos com concessão de diárias e passagens referente a novembro de 2022.
DJe 12/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO - SEGUNDA SEÇÃO - 12/12/2022
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do dia 14.12.2022, terá início às 14 horas.
DJe 13/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 2 - 21/12/2022
Prorroga, até 30 de junho de 2023, a validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 1 - GDG de 26 de outubro de 2021.
DJe 22/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 3 - 21/12/2022
Prorroga, até 30 de junho de 2023, a validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo Edital n. 1 - GDG de 4 de agosto de 2022.
DJe 22/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SGP/STJ N. 2 - 05/12/2022
Divulga a data de sorteio dos incentivos institucionais do Programa de Reconhecimento por Resultados dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - Programa Valoriza STJ.
BS 06/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SGP/STJ N. 3 - 13/12/2022
Divulga o resultado do sorteio dos incentivos institucionais, do Programa Valoriza STJ, realizado no dia 12 de dezembro de 2022 e informa a data da entrega.
BS 14/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO - 14/12/2022
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso STJ 1/2020 (cessão de uso de espaço físico, a título precário e gratuito, à Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal - ASSTJ), que tem por objeto o ajuste de valores do Termo de Cessão de Uso STJ n. 1/2020. Vigência: 14.12.2022 a 7.4.2022.
DOU 16/12/2022 - Seção 3 - p. 191
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO STJ 2/2018 - 14/12/2022
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 2/2018 entre o Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral, que tem por objeto a prorrogação de vigência do Acordo.
DOU 21/12/2022 - Seção 3 - p. 171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 27 - 28/11/2022
Aprova o alinhamento estratégico do tribunal, estabelece que a Assessoria de Gestão Estratégica é a unidade responsável por disponibilizar na intranet a versão atualizada do Alinhamento Estratégico e prestar assessoria técnica para sua efetiva aplicação.
BS 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 30 - RETIFICAÇÃO - 09/12/2022
Retifica o art. 8º, § 1º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 30 de 9.12.2022, que "Define critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei n. 14.133, de 1.4.2021, no Superior Tribunal de Justiça".
BS 21/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 31 - 09/12/2022
Regulamenta a sistemática de informação de custos do Superior Tribunal de Justiça.
BS 09/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 32 - 15/12/2022
Aprova a Metodologia de Gestão de Projetos do Superior Tribunal de Justiça - MGSTJ.
BS 15/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 33 - 20/12/2022
Dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 28/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 35 - 22/12/2022
Dispõe sobre o acesso e a circulação de táxis e veículos de aplicativo no Superior Tribunal de Justiça.
BS 23/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 30 - 18/11/2022
Institui a carteira digital de identidade funcional - e-Funcional dos servidores do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
BS 02/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 30 - 09/12/2022
Define critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
BS 12/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 31 - 22/11/2022
Disciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e de retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 12/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 32 - 29/11/2022
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 23/2020, que disciplina a elaboração de relatórios institucionais e a preparação da prestação de contas anuais.
DJe 12/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 35 - 13/12/2022
Atualiza a tabela de dotação de armamento e equipamento de proteção balística do Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 19 - 14/12/2022
Prorroga o prazo de Auditoria de Conformidade na gestão e operacionalização da conta vinculada dos contratos com mão de obra residente celebrados pelo STJ.
BS 16/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 545 - 25/11/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 552 - 29/11/2022
Designa servidor para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria de Inteligência Artificial.
DOU 09/12/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 578 - 06/12/2022
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Desembargador Convocado Jesuino Aparecido Rissato (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Felix Fischer).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 579 - 06/12/2022
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Desembargador Convocado Olindo Herculano de Menezes (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Nefi Cordeiro).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 580 - 06/12/2022
Exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 580 - RETIFICAÇÃO - 16/12/2022
Retifica a Portaria STJ/GP n. 580, de 6.12.2022, que exonera servidores de cargos em comissão do Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt.
DOU 16/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 581 - 06/12/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão no Gabinete do Ministro Messod Azulay.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 582 - 06/12/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão no Gabinete do Desembargador Convocado Jesuino Aparecido Rissato (origem das vagas: Gabinete do Ministro aposentado Felix Fischer).
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 583 - 06/12/2022
Nomeia servidores para cargos em comissão do Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 72-73
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 583 - RETIFICAÇÃO - 06/12/2022
Retifica a Portaria STJ/GP n. 583 de 6.12.2022, que nomeia servidores para cargos em comissão do Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
DOU 09/12/2022 - Seção 2 - p. 53
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 585 - 07/12/2022
Designa servidora para substituir o Chefe do Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão.
DOU 15/12/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 592 - 13/12/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 15/12/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 595 - 14/12/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 19/12/2022 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 597 - 14/12/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessora-Chefe, da Assessoria de Cerimonial e Eventos.
DOU 19/12/2022 - Seção 2 - p. 40
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 880 - 25/11/2022
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 01/12/2022 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 885 - 29/11/2022
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "B" da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 01/12/2022 - Seção 2 - p. 81
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 887 - 29/11/2022
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção Educativa e Social da Coordenadoria de Memória e Cultura, da Secretaria de Documentação. Nomeia referido servidor para o cargo em comissão de Coordenador de Memória e Cultura e designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção Educativa e Social da Coordenadoria de Memória e Cultura, da Secretaria de Documentação.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 888 - 29/11/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção Educativa e Social da Coordenadoria de Memória e Cultura, da Secretaria de Documentação.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 890 - 29/11/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 891 - 29/11/2022
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 05/12/2022 - Seção 2 - p. 46
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 899 - 30/11/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Documentos Digitais da Coordenadoria de Gestão Documental, da Secretaria de Documentação.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 911 - 07/12/2022
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão da Secretaria de Auditoria Interna.
DOU 09/12/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 912 - 07/12/2022
Dispensa, a pedido, servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação de Direito Penal da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidor para a referida função.
DOU 09/12/2022 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 915 - 09/12/2022
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Comunicação de Direito Penal da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, da Secretaria de Processamento de Feitos.
DOU 12/12/2022 - Seção 2 - p. 18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 919 - 09/12/2022
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Programas de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Programas e Política de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 15/12/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 921 - 09/12/2022
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Credenciamento e Acompanhamento de Cursos da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 12/12/2022 - Seção 2 - p. 18
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 923 - 12/12/2022
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor B, da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 15/12/2022 - Seção 2 - p. 56
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 927 - 14/12/2022
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Análise de Recursos de Direito Privado, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 16/12/2022 - Seção 2 - p. 72
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 944 - 19/12/2022
Torna público que a portaria STJ/GDG n. 932/2022, em anexo, tem efeitos a partir de 19.12.2022, data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ (DJe).
DOU 21/12/2022 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/AEC N. 7 - 30/11/2022
Designa servidora para desempenhar as funções de secretária da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
BS 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/AEC N. 8 - 30/11/2022
Designa servidora para desempenhar as funções de secretária da Comissão Permanente de Sindicância.
BS 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/AEC N. 9 - 30/11/2022
Designa servidora para desempenhar as funções de secretária da Comissão de Ética.
BS 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 901 - 01/12/2022
Concede progressão funcional a servidores do Tribunal.
BS 05/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 902 - 01/12/2022
Concede promoção funcional a servidores do Tribunal.
BS 05/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 903 - 01/12/2022
Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal no dia 5/12/2022, dia de jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022.
DJe 05/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 906 - 05/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Formação Continuada para Redução do Acervo Jurídico".
BS 05/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 907 - 05/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Experiência do Usuário nos Portais da Transparência e de Dados Abertos".
BS 05/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 908 - 05/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Pesquisa de Satisfação 5.0".
BS 06/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 909 - 06/12/2022
Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público no dia 9/12/2022, dia de jogo da seleção brasileira de futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA de 2022.
DJe 07/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 910 - 06/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Marcação de Políticas Públicas e Prioridades Legais".
BS 07/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 913 - 07/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Atualização do Parque Tecnológico do STJ".
BS 09/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 917 - 09/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico Aprimoramento do Sistema de Informações de Custos (SIC - STJ).
BS 09/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 922 - 09/12/2022
Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público em 12/12/2022, em razão da cerimônia de diplomação dos eleitos para a Presidência da República nas eleições de 2022.
DJe 12/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 930 - 14/12/2022
Prorroga o prazo dos trabalhos da comissão especial de inventário de bens permanentes do Tribunal referente ao exercício de 2022.
BS 20/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 931 - 14/12/2022
Designa gestores do indicador estratégico "Pessoas beneficiadas pelas ações de cidadania".
BS 15/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 932 - 14/12/2022
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação Educacional, da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Ações Pedagógicas, da Secretaria Executiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DJe 19/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 936 - 16/12/2022
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação da prestação do serviço de fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil.
BS 16/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 937 - 16/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "HC Potencialmente Inadmissível".
BS 16/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 942 - 19/12/2022
Designa gestores do projeto estratégico "Sistema de Integridade e Compliance".
BS 20/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 951 - 23/12/2022
Designa equipe responsável pelo planejamento da contratação da subscrição de ferramenta Intellij IDEA Ultimate.
BS 26/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 550 - 28/11/2022
Dispensa Desembargador membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, convocado para atuar na Primeira Seção e na Primeira Turma deste Tribunal.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 551 - 28/11/2022
Dispensa Desembargador membro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, convocado para atuar na Terceira Seção e na Quinta Turma deste Tribunal.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 100
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 559 - 01/12/2022
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, pelo período de 1 ano.
DOU 12/12/2022 - Seção 2 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 560 - 01/12/2022
Prorroga a convocação de Juiz Federal, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de seis meses.
DOU 13/12/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 561 - 01/12/2022
Prorroga a convocação de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete da Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelo período de seis meses.
DOU 13/12/2022 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 562 - 01/12/2022
Prorroga a convocação da Juíza de Direito Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, pelo período de 1 ano.
DOU 12/12/2022 - Seção 2 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 564 - 01/12/2022
Convoca o Juiz Federal Jamyl de Jesus Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Sérgio Kukina, pelo período de um ano.
DOU 12/12/2022 - Seção 2 - p. 17
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 574 - 06/12/2022
Dispensa, a pedido, Desembargador Federal da convocação para atuar na Terceira Seção e na Sexta Turma.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 575 - 06/12/2022
Altera a Portaria STJ n. 551 de 28.11.2022, que designa o Desembargador Jesuíno Aparecido Rissato da convocação para atuar na Terceira Seção e na Quinta Turma.
DOU 07/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 576 - 06/12/2022
Designa o Ministro Messod Azulay Neto para integrar a Terceira Seção e a Quinta Turma.
DJe 07/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 577 - 06/12/2022
Designa o Ministro Paulo Sérgio Domingues para integrar a Primeira Seção e a Primeira Turma.
DJe 07/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 584 - 07/12/2022
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 15/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 590 - 12/12/2022
Altera o anexo da Portaria STJ/GP n. 482/2022, que institui o Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 14/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 593 - 13/12/2022
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Adriano Vieira de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de 1 ano, a contar de 7.1.2023.
DOU 16/12/2022 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 594 - 14/12/2022
Disciplina o protocolo e processamento dos feitos urgentes nos dias 29 e 30 de dezembro de 2022, quando haverá indisponibilidade dos sistemas informatizados do Tribunal.
DJe 19/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 596 - 14/12/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 20/12/2022 - Seção 1 - p. 267
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 599 - 16/12/2022
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues. Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Aparecido Rissato.
DJe 19/12/2022 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/SAD N. 247 - 28/11/2022
Designa o titular da Secretaria Geral da ENFAM e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 25/2022, firmado com o Instituto Justiça & Cidadania - IJC, que tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio de implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da prestação jurisdicional, a modernização dos serviços judiciários, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro.
BS 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 248 - 29/11/2022
Designa servidores como gestores do Termo de Utilização de Serviço STJ n. 01/2022, firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que tem por objeto estabelecer, em caráter excepcional por prazo limitado e de forma gratuita, a disponibilização de serviços especializados de segurança da informação, denominado Serpro Security Dome - SSD e outras soluções tecnológicas afeitas a este segmento técnico, em formato de experimentação pelo autorizado.
BS 30/11/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 249 - 30/11/2022
Designa servidoras responsáveis pela Conformidade de Gestão no SIAFI do STJ e da ENFAM.
BS 02/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 259 - 20/12/2022
Designa o titular da Secretaria-Geral/ENFAM e o titular de Secretaria Executiva/ENFAM, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica FGV/ENFAM n. 2/2022 (Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 27/2022), firmado com a Fundação Getúlio Vargas/FGV, que tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio de implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da prestação jurisdicional, a modernização dos serviços judiciários, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro.
BS 21/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 261 - 21/12/2022
Designa a Comissão de Apoio Contábil às Contratações - CACC.
BS 22/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 31 - 07/12/2022
Altera a Resolução STJ/GP n. 23/2021, que dispõe sobre o Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça para o período 2021 - 2026.
DJe 15/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 32 - 16/12/2022
Aprova o Plano Operacional 2023 e o Plano Diretor 2022-2025 da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 26/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 9 - 12/12/2022
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório.
BS 19/12/2022 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - 19/12/2022
Edital de convocação de audiência pública para debater minuta de ato normativo que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros de Públicos (SERP), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP)...
DJe 19/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 53 - 25/11/2022
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 53/2022 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações para a proteção e promoção da Equidade Racial, em observância ao disposto nos artigos 3º, IV e 5º da Constituição da República.
DOU 02/12/2022 - Seção 3 - p. 334
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 105 - 19/12/2022
Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar diagnósticos e propostas destinados ao tratamento de conflitos previdenciários e de execução fiscal e medidas para evitar sua judicialização.
DJe 19/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 138 - 19/12/2022
Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022 (que dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais), do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020 (que dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994), e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020 (que regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais).
DJe 19/12/2022 - CNJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 98 - 08/12/2022
Regulamenta a concessão e fruição de férias a magistrados e servidores em exercício na Corregedoria Nacional de Justiça no biênio 2022-2024, bem assim o plantão durante o recesso forense.
DJe 12/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 401 - 22/11/2022
Institui Grupo de Trabalho para dar cumprimento às determinações contidas na Recomendação CNJ n. 130/2022, que recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais.
DJe 14/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 413 - 02/12/2022
Dispõe sobre o recesso forense e os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.
DJe 13/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 416 - 07/12/2022
Institui o Comitê Gestor Técnico do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
DJe 14/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 398 - 17/12/2022
Altera as Portarias CNJ n. 213/2020, que "institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do CNJ", 41/2021, que "designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais", 46/2021, que "designa membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)" e 246/2021, que "designa os integrantes do Grupo de Trabalho sobre provas digitais".
DJe 20/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 409 - 28/11/2022
Designa os colaboradores do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (Liods/CNJ).
DJe 07/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 412 - 02/12/2022
Institui Grupo de Trabalho para auxiliar no apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça na consultoria e capacitação para implementação das Comissões de Conflitos Fundiários, na forma do julgado na ADPF 828.
DJe 06/12/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 421 - 15/12/2022
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
DJe 19/12/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 422 - 21/12/2022
Institui Grupo de Trabalho intitulado “Polícia Cidadã - Redução da Letalidade Policial”, em atendimento à decisão proferida nos autos da ADPF n. 635 do Supremo Tribunal Federal.
DJe 22/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 423 - 15/12/2022
Altera a Portaria CNJ n. 119/2020, que institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências, e a Portaria CNJ n. 158/2021, que designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.
DJe 20/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDENTE N. 408 - 28/11/2022
Dá publicidade ao Edital que regulamenta o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2023.
DJe 01/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 64 - 05/12/2022
Altera a Portaria SG n. 60/2022, que dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
DJe 06/12/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 137 - 06/12/2022
Estabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunicação de alteração de prenome prevista no art. 56, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pela Lei n. 14.382/2022.
DJe 07/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 139 - 12/12/2022
Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins.
DJe 19/12/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 468 - REPUBLICAÇÃO - 15/07/2022
Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça. (Republicado em razão de erro material).
DJe 14/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 482 - 19/12/2022
Atualiza a Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 19/12/2022 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 483 - 19/12/2022
Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências.
DJe 21/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 484 - 19/12/2022
Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 21/12/2022 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 91 - 16/12/2022
Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 19/12/2022 - Seção 1 - p. 6 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 98 - 26/12/2022
Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 27/12/2022 - Seção 1 - p. 38
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 10.702 - 16/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos financeiros necessários à utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição e no Decreto nº 11.249, de 9.11.2022.
DOU 19/12/2022 - Seção 1 - p. 54-55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ME N. 11.090 - 27/12/2022
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 96
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 266 - 15/12/2022
Institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
DOU 20/12/2022 - Seção 1 - p. 122-123
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 10.671 - 15/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerca da concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família.
DOU 16/12/2022 - Seção 1 - p. 79-80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 10.723 - 19/12/2022
Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
DOU 21/12/2022 - Seção 1 - p. 208
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

PORTARIA GDG N. 315 - 02/12/2022
Torna público o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo dar-se-ão das 8h às 14h no dia 5.12.2022.
DJe 05/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 316 - 06/12/2022
Fica estabelecido o funcionamento do Tribunal durante o recesso forense para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito no período de 20.12.2022 a 6.1.2023, no qual o protocolo de petições e processos será admitido por meio exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução 693/2020.
DJe 07/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA GDG N. 317 - 05/12/2022
Torna público o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo no dia 9.12.2022.
DJe 07/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA N. 350 - 05/12/2022
Torna obrigatório, nas dependências do Supremo Tribunal Federal, o uso de máscara de proteção facial enquanto a incidência média de casos de Covid-19 no Distrito Federal for superior a 150 casos por 100 mil habitantes, conforme Boletim Epidemiológico expedido pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DJe 07/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 788 - 30/11/2022
Dispõe sobre o funcionamento do plantão judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
DJe 02/12/2022 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 23 - REPUBLICAÇÃO - 04/11/2022
Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29.6.2011; e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original).
DOU 05/12/2022 - Seção 1 - p. 68-69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 28 - 06/10/2022
Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28.8.2014; e dá outras providências.
DOU 20/12/2022 - Seção 1 - p. 172
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 29 - 01/12/2022
Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 129
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 30 - 01/12/2022
Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena.
DOU 07/12/2022 - Seção 1 - p. 129-130
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 31 - 01/12/2022
Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10.11.2017.
DOU 13/12/2022 - Seção 1 - p. 79-80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 2.485 - 13/12/2022
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Princesa Isabel.
DOU 14/12/2022 - Seção 1 - p. 128
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA N. 1.258 - 27/12/2022
Institui a Política de Governança Institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo administrativo nº 02070.003157/2022-11).
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 911
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 14/12/2022
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre a Enfam e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio de implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da prestação jurisdicional, a modernização dos serviços judiciários, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro.
DOU 16/12/2022 - Seção 3 - p. 191
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 15/12/2022
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada AGIR/UFRN n. 26/2020, em que participam a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), cujo objeto é a prorrogação de vigência e alteração de cláusula. Vigência: 24/12/2022 a 22/12/2024.
DOU 16/12/2022 - Seção 3 - p. 191
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT N. 5 - 20/12/2022
Complementa o ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, estabelecendo as diretrizes e parâmetros a serem adotados para a unificação do Plan-Assiste, bem como, os direitos e obrigações de cada ramo do MPU, e dá outras providências.
DOU 29/12/2022 - Seção 1 - p. 978
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.023 - 30/11/2022
Prorroga a designação de Subprocuradora-Geral da República para exercer a função de Coordenadora de Distribuição de processos de competência do Superior Tribunal de Justiça, até a publicação de novo ato normativo de designação, após a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
DOU 02/12/2022 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.059 - 23/12/2022
Designa Subprocuradora-Geral da República para exercer, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 2 de janeiro de 2023, a função de Coordenadora de Distribuição de Processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 26/12/2022 - Seção 2 - p. 46
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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