SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO DELIBERATIVO N. 182 - 04/12/2024
Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça - PRÓ-SER.
BS 04/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO GDG N. 10 - 10/12/2024
Comunica os afastamentos com concessão de diárias referentes a outubro de 2024.
DJe 12/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 3 - 16/12/2024
Torna pública a prorrogação da validade dos processos seletivos de estagiários.
DJe 18/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 18/12/2024
Torna público que a Corte Especial do STJ fará realizar sessão extraordinária no dia 13.2.2025, quinta-feira, a partir das 14 horas.
DJe 20/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 04/12/2024
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 19.12.2024, terá início às 10 horas.
DJe 10/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - QUINTA TURMA - 11/12/2024
Torna público que a sessão ordinária da Quinta Turma do STJ, do dia 17.12.2024, terá início às 13 horas.
DJe 13/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEGUNDA SEÇÃO - 02/10/2024
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do STJ do dia 11.12.2024, inicialmente prevista para iniciar às 14h, terá início às 10h30.
DJe 03/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - SEGUNDA TURMA - 04/12/2024
Torna público que a sessão ordinária da Segunda Turma do STJ, do dia 10.12.2024, inicialmente prevista para as 10 horas, terá início às 13h59.
DJe 05/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 6 - 04/12/2024
Torna pública a inclusão de candidata sub judice na relação final dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência.
DOU 05/12/2024 - Seção 3 - p. 172
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 14 -SESSÃO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO - 05/12/2024
Torna público que, no dia 17.12.2024, terça-feira, às 17h30, será realizada sessão do Conselho de Administração na Sala de Videoconferências I, localizada no edifício Ministros I.
DJe 06/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 15 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 05/12/2024
Torna público que, no dia 17.12.2024, terça-feira, às 18h30, será realizada sessão plenária destinada a tratar de assuntos de interesse institucional.
DJe 06/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 16 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 10/12/2024
Torna público que a sessão plenária do dia 17.12.2024 fica transferida para o dia 12.12.2024, à 0h e encerramento às 17h do dia 18.12.2024, em formato virtual.
DJe 11/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENTA REGIMENTAL N. 46 - 18/12/2024
Altera dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao início e ao encerramento dos trabalhos judiciários.
DJe 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EMENTA REGIMENTAL N. 47 - 18/12/2024
Altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça relacionados às Comissões de Ministros.
DJe 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 28 - 18/12/2024
Dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 41 - 25/11/2024
Dispõe sobre a aplicação dos graus de sigilo estabelecidos pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público na tramitação de processos no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 02/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 16 - 17/12/2024
Prorroga o prazo de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n.12 de 29/7/2024, que determinou a realização de Auditoria de Segurança da Informação e Gestão de Dados com ênfase em Governança de Privacidade, com o objetivo de avaliar os normativos e controles relacionados ao tema.
BS 18/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ORDEM DE SERVIÇO N. 18 - 19/12/2024
Prorroga o prazo final de trabalho estabelecido na Ordem de Serviço n. 13 de 2.8.2024, auditoria operacional com o objetivo de avaliar se as estruturas e os processos de governança e gestão de aquisições do STJ, existentes e em efetivo funcionamento no exercício de 2023, estão aderentes à legislação que regulamenta a governança de aquisições. Altera a composição da equipe de auditoria.
BS 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.032 - 27/11/2024
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Desempenho e Pesquisas em Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Programas e Política de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.040 - 28/11/2024
Designa servidor para substituir a Coordenadora de Gestão de Processos de Trabalho, da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.045 - 29/11/2024
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Triagem de Acórdãos, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.046 - 29/11/2024
Desgina servidora para substituir a Chefe da Seção de Triagem de Acórdãos da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.052 - 02/12/2024
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Seleção e Classificação, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência.
DOU 04/12/2024 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.053 - 04/11/2024
Designa servidor para substituir o Coordenador de Análise de Recursos de Direito Público, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 04/12/2024 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.056 - 03/12/2024
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor A. Nomeia servidor para o referido cargo, no Gabinete do Ministro Marco Buzzi.
DOU 04/12/2024 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.061 - 05/12/2024
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 09/12/2024 - Seção 2 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.062 - 05/12/2024
Dispensa servidoras de Chefe da Seção de Programas Estratégicos, Gerenciais e Administrativos e de Assessora C, do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Designa servidoras para as referidas funções.
DOU 10/12/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.063 - 05/12/2024
Revoga a designação de servidor para substituir o Chefe da Seção de Programas de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Programas e Política de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 10/12/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.065 - 06/12/2024
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Apoio a Dignitários, da Coordenadoria de Serviços Especiais, da Secretaria de Polícia Judicial.
DOU 10/12/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.066 - 06/12/2024
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C, na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, da Secretaria de Processamento de Feitos. Designa servidor para a referida função.
DOU 10/12/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.067 - 06/12/2024
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Plataforma da Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Designa servidor para a referida função.
DOU 12/12/2024 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.069 - 06/12/2024
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Biblioteca Digital, da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência.
DOU 10/12/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.071 - 10/12/2024
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças. Designa servidora para a referida função.
DOU 17/12/2024 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.072 - 10/12/2024
Revoga a designação de servidora para substituir o Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria de Planejamento e Programação Orçamentária e Financeira, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 17/12/2024 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.078 - 12/12/2024
Institui grupo de trabalho para instalação do repositório arquivístico digital confiável (RDC- Arq) no Superior Tribunal de Justiça.
BS 13/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.079 - 12/12/2024
Dispensa servidora de função de confiança de Assessora C, da Coordenadoria de Triagem Processual, da Secretaria Judiciária. Designa servidor para a referida função.
DOU 16/12/2024 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.083 - 13/12/2024
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência.
DOU 16/12/2024 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1.088 - 16/12/2024
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Programas de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Programas e Política de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 60
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1041 - 29/11/2024
Altera o art. 3° da Portaria STJ/GDG n. 664 de 22.8.2024, que institui a comissão de inventário de bens permanentes do Tribunal referente ao exercício de 2024.
BS 29/11/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1048 - 02/12/2024
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em novembro de 2024.
BS 05/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1049 - 02/12/2024
Concede promoção funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em novembro de 2024.
BS 05/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 1101 - 18/12/2024
Altera o art. 4º da Portaria STJ/GDG n. 604/2024, que designa a comissão de avaliação dos bens imóveis do Superior Tribunal de Justiça.
BS 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 698 - 19/11/2024
Torna pública a indicação de servidores como Coordenadores e Coordenadores Auxiliares das Câmaras de Direito Privado, Penal e Público do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça - CEJUSC/STJ.
BS 02/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 706 - 26/11/2024
Prorroga a convocação do Juiz de Direito João Costa Ribeiro Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti, pelo período de seis meses, a contar de 5 de dezembro de 2024.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 707 - 26/11/2024
Prorroga a convocação do Juiz Federal Jamyl de Jesus Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Sérgio Kukina, pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 7 de dezembro de 2024.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 708 - 26/11/2024
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Renato Castro Teixeira Martins, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de seis meses, a contar de 13 de dezembro de 2024.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 710 - 27/11/2024
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 712 - 27/11/2024
Designa servidor para substituir o Assessor-Chefe, da Assessoria de Inteligência Artificial.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 718 - 28/11/2024
Designa servidora para substituir o Chefe de Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 90
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 719 - 28/11/2024
Exonera servidores dos cargos em comissão de Assessor de Ministro e Assessor A, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin. Nomeia servidores para os referidos cargos. Exonera servidores do cargo em comissão de Assessor B, do Gabinete do Secretário Judicial da Presidência. Nomeia servidores para o referido cargo.
DOU 02/12/2024 - Seção 2 - p. 90-91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 723 - 29/11/2024
Designa servidor para substituir o Secretário de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 13/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 731 - 04/12/2024
Prorroga a convocação do Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto, pelo período de 1 ano, a contar de 2 de janeiro de 2025.
DOU 17/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 732 - 04/12/2024
Prorroga, pelo período de seis meses, a contar de 5 de fevereiro de 2025, a convocação do Juiz de Direito Rodrigo de Lima Mosimann, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Francisco Falcão.
DOU 17/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 733 - 04/12/2024
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Adriano Vieira de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Francisco Falcão, pelo período de 1 ano, a contar de 7 de janeiro de 2025.
DOU 17/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 734 - 04/12/2024
Prorroga a convocação do Juiz de Direito João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Daniela Teixeira, pelo período de 1 ano, a contar de 15 de janeiro de 2025.
DOU 17/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 735 - 04/12/2024
Prorroga a convocação da juíza federal Carolline Scofield Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 8 de janeiro de 2025.
DOU 17/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 737 - 04/12/2024
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete do Ministro Og Fernandes.
DOU 06/12/2024 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 740 - 05/12/2024
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti (origem da vaga: Gabinete da Ministra aposentada Laurita Vaz). Nomeia a referia servidora para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 12/12/2024 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 745 - 05/12/2024
Designa servidora para substituir a Diretora do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 12/12/2024 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 750 - 06/12/2024
Convoca o Desembargador Carlos Cini Marchionatti, membro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para integrar a Segunda Seção e a Terceira Turma.
DOU 10/12/2024 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 757 - 10/12/2024
Altera o art. 1° da Portaria STJ/GP n. 715/2024, que prorrogou o prazo para finalização dos trabalhos da força-tarefa instituída pela Portaria STJ/GP n. 557/2024, que institui o serviço de força-tarefa para atuar na Terceira Seção do STJ, com vistas à redução do acervo de processos sob a responsabilidade da Ministra Daniela Teixeira.
BS 10/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 758 - 10/12/2024
Designa servidor para substituir a Assessora-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 12/12/2024 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 759 - 10/12/2024
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Pró-Ser para o biênio de 2024 a 2026.
BS 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 761 - 11/12/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 17/12/2024 - Seção 1 - p. 151-152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 762 - 11/12/2024
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
DJe 17/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 778 - 16/12/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 18/12/2024 - Seção 1 - p. 535
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 782 - 18/12/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
DOU 19/12/2024 - Seção 1 - p. 319
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 787 - 18/12/2024
Dispensa, a pedido, com efeitos a partir de 20/12/2024, magistrados convocados para prestarem auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 20/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 296 - 12/12/2024
Designa a chefia e sua substituta, da Seção de Formação Avançada e Programa de Bolsas do Centro de Formação e Gestão Judiciária para gestão do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 2/2024, celebrado entre o STJ e Universidade de Brasília, para o curso mestrado profissional em Direito, regulação e políticas públicas.
BS 13/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 3 - 04/12/2024
Altera a descrição e especificação do cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia, com a criação das especialidades Clínica Geral, Dentística Restauradora, Periodontia e Odontopediatria.
BS 09/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 28 - 26/11/2024
Altera os arts. 27, 28 e 32 da Resolução STJ/GP n. 12 de 27 de abril de 2023, que estabelece diretrizes para a política de segurança da informação do STJ - PSI.
DJe 17/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 23 - REPUBLICAÇÃO - 23/10/2024
Altera a Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016, que regulamenta os arts. 21-A, 21-B e 21-C do Regimento Interno, para dispor sobre a documentação a ser apresentada pelos magistrados convocados. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ).
DJe 03/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 28 - REPUBLICAÇÃO - 26/11/2024
Altera os arts. 27, 28 e 32 da Resolução STJ/GP n. 12 de 27 de abril de 2023, que estabelece diretrizes para a política de segurança da informação do STJ - PSI. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ).
DJe 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 32 - 02/12/2024
Revoga a Resolução STJ n. 2 de 4.2.2015, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 17/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 32 - REPUBLICAÇÃO - 02/12/2024
Revoga a Resolução STJ n. 2 de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de Justiça. (Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ).
DJe 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 33 - 05/12/2024
Aprova o Plano Operacional de 2025 e a terceira revisão do Plano Diretor 2022-2025 da Secretaria de Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 20/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 676 - 11/12/2024
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2024, aprovou a Súmula n. 676.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 812 - 11/12/2024
Institui a Rede de Inteligência dos Juizados Especiais Federais - RIJEF.
DOU 13/12/2024 - Seção 1 - p. 230-231
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 826 - 11/12/2024
Dispõe sobre os casos de urgência durante o recesso forense no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, da Turma Nacional de Uniformização e do Centro de Estudos Judiciários, no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, e também informa sobre o atendimento ao público externo no período de 07 a 31 de janeiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 1 - p. 535
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 827 - 11/12/2024
Delega o exercício da Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU ao Vice-Corregedor-Geral e membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz.
DOU 13/12/2024 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 831 - 13/12/2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, bem como define o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2025, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DOU 18/12/2024 - Seção 1 - p. 535
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 834 - 19/12/2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, bem como define o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2025, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
DOU 17/12/2024 - Seção 1 - p. 159
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 933 - 12/12/2024
Altera o art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de maio de 2022.
DOU 19/12/2024 - Seção 1 - p. 320
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 934 - 12/12/2024
Altera o art. 2º, inciso II, da Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2007.
DOU 19/12/2024 - Seção 1 - p. 320
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

COMUNICADO - 05/12/2024
Torna sem efeito o comunicado de inclusão de pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2) do dia 4/12/2024, publicado em 05/12/2024.
DOU 06/12/2024 - Seção 3 - p. 352
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

COMUNICADO - ENAM 2ª EDIÇÃO 2024.2 - 17/12/2024
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2).
DOU 18/12/2024 - Seção 3 - p. 207
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 17/12/2024
Torna pública a relação atualizada até 17/12/2024, das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito.
DOU 18/12/2024 - Seção 3 - p. 208
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 17/12/2024
Torna pública a relação atualizada até 17/12/2024, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.1).
DOU 18/12/2024 - Seção 3 - p. 207
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 18/12/2024
Torna pública a relação atualizada até 18/12/2024 das pessoas examinandas habilitadas na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), após apresentação da comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito.
DOU 19/12/2024 - Seção 3 - p. 209
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL - 12/12/2024
Ratifica listas definitivas de análise documental e comunica prazo para pessoas habilitadas comprovarem graduação em direito.
DOU 13/12/2024 - Seção 3 - p. 232
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2ª - 12/12/2024
Torna pública a relação final das pessoas habilitadas na prova objetiva na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2), que tiveram diploma deferido e, no caso da pessoa negra, documentação expedida pelo Tribunal de Justiça deferida.
DOU 13/12/2024 - Seção 3 - p. 219-232
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 2 - ENAM 2º EDIÇÃO - 17/12/2024
Torna pública a homologação do resultado final, referente ao 2º Exame Nacional da Magistratura destinado à certificação de pessoas habilitadas para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
DOU 18/12/2024 - Seção 3 - p. 207
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ENFAM N. 2 - 17/12/2024
Dispõe sobre a revogação de instruções normativas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam por perda de eficácia ou interesse da administração.
DJe 18/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ENFAM N. 3 - 18/12/2024
Dispõe sobre a elaboração e alteração dos atos administrativos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
DJe 19/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO N. 109 - 09/12/2024
Credencia o curso "Precedentes Judiciais e Fundamentação Adequada da Decisão Judicial", compartilhado pela Enfam, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal - CEJ.
DJe 16/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 311 - 22/11/2024
Credencia o "Curso de Formação Inicial de Juízes Federais Substitutos Aprovados no XVII Concurso do TRF - 1ª Região", promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.
DJe 03/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 10 - 11/12/2024
Dispõe sobre a revogação de portarias da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam por perda de eficácia ou interesse da administração.
DJe 12/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM SGA N. 14 - 05/12/2024
Designa gestores para o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a ENFAM e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde para implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciais, o fortalecimento da magistratura e do Poder Judicial dos respectivos países.
BS 05/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 10 - 13/12/2024
Altera o Anexo da Resolução Enfam n. 7 de 29.8.2024, que dispõe sobre o regimento dos cursos de pós-graduação lato sensu.
DJe 18/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 13 - 13/12/2024
Dispõe sobre a revogação de resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam por perda de eficácia ou interesse da administração.
DJe 18/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 6 - REPUBLICAÇÃO - 27/08/2024
Dispõe sobre o regimento do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em nível de Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam. (Republicado por incorreção no original).
DJe 16/12/2024 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL CONVOCAÇÃO PÚBLICA N. 1 - REPUBLICAÇÃO - 12/07/2024
Convoca Instituições de Ensino Superior e outras Instituições públicas ou privadas (desde que, neste último caso, sejam sem fins lucrativos), fundações de apoio à pesquisa e demais entidades incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino e pesquisa, para seleção de projeto de pesquisa que fará parte do 1º Edital da 7ª edição da série Justiça Pesquisa. (Republicado).
DJe 29/11/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EDITAL DO 2º PRÊMIO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - 09/12/2024
Torna público a abertura de inscrições e as regras para o 2º Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário CNJ - edição 2025.
DJe 09/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 145 - 19/11/2024
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 145/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, que tem por objeto o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre as partes, visando fortalecer a atuação conjunta, por meio da promoção de suporte logístico e de pessoal necessário ao desempenho das funções atribuídas ao Corregedor Nacional de Justiça.
DOU 06/12/2024 - Seção 3 - p. 352
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 389 - 11/11/2024
Institui as fases de implementação do Integra - Serviço de Monitoramento de Atos do CNJ.
DJe 04/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 339 - 07/10/2024
Dispõe sobre o Uso dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 29/11/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 392 - 14/11/2024
Altera a composição da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, prevista na Portaria Presidência nº 280/2024.
DJe 03/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 394 - 19/11/2024
Institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
DJe 17/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 398 - 25/11/2024
Institui Grupo de Trabalho sobre Métodos e Critérios de Avaliação Qualitativa da Atuação do Poder Judiciário.
DJe 19/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 400 - 27/11/2024
Institui o Selo "Tribunal Amigo da Pessoa Idosa" e regulamenta os critérios para sua concessão.
DJe 06/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 404 - 28/11/2024
Dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
DJe 03/12/2024 - CNJ - Edição extra
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 406 - 29/11/2024
Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - 2025.
DJe 11/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 411 - 02/12/2024
Institui o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2025.
DJe 03/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 413 - 02/12/2024
Institui a Comissão Avaliadora para seleção de propostas do Edital de Convocação Pública nº 02/2024 da 7ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”.
DJe 11/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 415 - 04/12/2024
Designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp).
DJe 12/12/2024 - CNJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 420 - 11/12/2024
Altera a Portaria Presidência nº 404/2024, que dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 422 - 11/12/2024
Altera a Portaria Presidência nº 411/2024, que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2025.
DJe 17/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 423 - 13/12/2024
Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão.
DJe 19/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 187 - 03/12/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial.
DJe 05/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 188 - 04/12/2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
DJe 10/12/2024 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 12 - 13/12/2024
Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 599 - 13/12/2024
Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 600 - 13/12/2024
Dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 601 - 13/12/2024
Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 603 - 13/12/2024
Regulamenta a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 604 - 13/12/2024
Altera a Resolução CNJ nº 184/2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 605 - 13/12/2024
Altera a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, torna obrigatória a criação de Comitês Locais PopRuaJud e a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça e institui o Índice PopRuaJud e o Prêmio Nacional PopRuaJud.
DJe 16/12/2024 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA GDG N. 218 - 02/12/2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e estabelece o horário de funcionamento das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense no Supremo Tribunal Federal (STF).
DJe 05/12/2024 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.042 - 11/12/2024
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29.12.2009, 12.651, de 25.5.2012 (Código Florestal), 6.385, de 7.12.1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos).
DOU 12/12/2024 - Seção 1 - p. 4-8
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 121 - 09/12/2024
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.266, de 14.10.2024, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4.6.2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20.12.2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação".
DOU 10/12/2024 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 125 - 10/12/2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.251, de 7.8.2024, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22.12.1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica".
DOU 11/12/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 131 - 12/12/2024
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.271, de 25 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos".
DOU 13/12/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.038 - 29/11/2024
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
DOU 02/12/2024 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.040 - 09/12/2024
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
DOU 10/12/2024 - Seção 1 - p. 3-7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.041 - 09/12/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
DOU 10/12/2024 - Seção 1 - p. 7
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.046 - 17/12/2024
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
DOU 18/12/2024 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.047 - 17/12/2024
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
DOU 18/12/2024 - Seção 1 - p. 1-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - 17/12/2024
Concede a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves a Ministro do STJ.
DOU 17/12/2024 - Seção 1 - p. 6
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 12.277 - 29/11/2024
Institui o Programa Rotas Negras com a finalidade de impulsionar o afroturismo no País, promover o desenvolvimento sustentável das comunidades negras e valorizar a cultura afro-brasileira nos cenários nacional e internacional.
DOU 29/11/2024 - Seção 1 - p. 5 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.278 - 29/11/2024
Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
DOU 29/11/2024 - Seção 1 - p. 5-6 - Edição Extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.282 - 29/11/2024
Dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.
DOU 02/12/2024 - Seção 1 - p. 27
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.285 - 29/11/2024
Institui o Programa Selo Amazônia.
DOU 02/12/2024 - Seção 1 - p. 29
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.287 - 03/12/2024
Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia.
DOU 04/12/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.292 - 05/12/2024
Altera o Decreto nº 12.175, de 11.9.2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28.5.2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
DOU 05/12/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.294 - 06/12/2024
Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
DOU 09/12/2024 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.299 - 06/12/2024
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
DOU 09/12/2024 - Seção 1 - p. 3-25
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.304 - 09/12/2024
Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 10/12/2024 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.307 - 11/12/2024
Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20.12.1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
DOU 12/12/2024 - Seção 1 - p. 9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.308 - 11/12/2024
Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
DOU 12/12/2024 - Seção 1 - p. 9-10
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.309 - 13/12/2024
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11.12.2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
DOU 13/12/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.309 - REPUBLICADO - 13/12/2024
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. (Republicado por incorreção no original).
DOU 18/12/2024 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.312 - 16/12/2024
Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18.9.2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.
DOU 17/12/2024 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.278 - 11/12/2024
Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
DOU 12/12/2024 - Seção 1 - p. 9
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CDESS/SRI/PR N. 1 - 16/12/2024
Designa membros para Comissão Responsável pela Elaboração do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado e membros para o Comitê de Redação, instância de governança da Comissão Responsável pela Elaboração do Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4 - 03/12/2024
Institui o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
DOU 04/12/2024 - Seção 1 - p. 43-44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO BCB N. 443 - 12/12/2024
Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
DOU 16/12/2024 - Seção 1 - p. 224-226
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA MPS N. 3.811 - 04/12/2024
Altera a Portaria MTP n. 1.467, de 2.6.2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n. 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019".
DOU 13/12/2024 - Seção 1 - p. 165-166
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N. 2 - 06/12/2024
Extrato de Termo Aditivo n. 2/2024 entre a Unb e o STJ, que tem por objeto suplementar o valor do contrato firmado entre as partes em 13/12/2021, visando o apoio da finatec à execução e ao desenvolvimento do projeto de ensino intitulado "mestrado profissional em direito, regulação e políticas públicas", oriundo do termo de execução descentralizada nº 05/2021 celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Universidade de Brasília.
DOU 10/12/2024 - Seção 3 - p. 92
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.239 - 09/12/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
DOU 10/12/2024 - Seção 1 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS/MESP/SECOM N. 37 - 06/12/2024
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com a finalidade de formular e planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente ou vulneráveis ao problema, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
DOU 09/12/2024 - Seção 1 - p. 84
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA GAB-SAJU/SAJU/MJSP N. 4 - 13/12/2024
Institui o Comitê de Governança do Programa "Antes que Aconteça", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOU 16/12/2024 - Seção 1 - p. 124
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 37 - 05/12/2024
Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984.
DOU 16/12/2024 - Seção 1 - p. 150-152
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1 - 03/12/2024
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e de Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ nos territórios do Campo, das Águas e das Florestas - Programa Bem Viver+.
DOU 11/12/2024 - Seção 1 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 1.521 - 06/12/2024
Institui a Equipe de Identificação de Mortos e Desaparecidos Políticos - EIMDP para apoio aos trabalhos de busca e identificação de remanescentes humanos, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.140, de 4.12.1995, desenvolvidos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP.
DOU 11/12/2024 - Seção 1 - p. 68-69
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 256 - 12/12/2024
Estabelece normas gerais e parâmetros para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente na condição de orfandade, decorrente da morte de um ou de ambos os pais ou cuidadores primários
DOU 19/12/2024 - Seção 1 - p. 124
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 190 - 05/12/2024
Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 06/12/2024 - Seção 1 - p. 59
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 200 - 11/12/2024
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, para revogar expressamente os atos normativos que especifica.
DOU 19/12/2024 - Seção 1 - p. 210
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 112 - 29/11/2024
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 44, de 17.11.2023, que prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023.
DOU 29/11/2024 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MGI N. 9.538 - 16/12/2024
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do processo de centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
DOU 17/12/2024 - Seção 1 - p. 74
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SEGES/MGI N. 9.598 - 17/12/2024
Altera a Portaria SEGES/MGI Nº 1769, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 18/12/2024 - Seção 1 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPF N. 1.175 - 11/12/2024
Designa a Subprocuradora-Geral da República para, provisoriamente, representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal).
DOU 13/12/2024 - Seção 2 - p. 50
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.193 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.194 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.195 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.196 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.197 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.198 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.199 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.200 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.201 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.202 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.203 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPF N. 1.204 - 16/12/2024
Designa Procurador Regional da República lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025.
DOU 18/12/2024 - Seção 2 - p. 54
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU N. 98 - 27/11/2024
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
DOU 13/12/2024 - Seção 1 - p. 202-204
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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