SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA - 18/03/2025
Ata da sessão plenária virtual, realizada em 18 de março de 2025, que julgou os seguintes processos: proposta de anteprojeto de lei encaminhada pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), para criação de três cargos de desembargador federal, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Anteprojeto de lei que visa aperfeiçoar a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
BS 24/03/2025 - STJ
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EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS - 26/03/2025
Torna pública a eliminação de documentos judiciais que estão com os prazos de guarda expirados e não possuem valor administrativo, legal, fiscal ou histórico que justifique sua guarda permanente, a partir do 45º dia subsequente à data de publicação deste Edital.
DOU 27/03/2025 - Seção 3 - p. 190
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EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 1 - 13/03/2025
Faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste edital, a Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, eliminará os documentos administrativos com prazos de guarda expirados, de acordo com a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, os quais constam na listagem de eliminação de documentos, aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 13/03/2025 - Seção 3 - p. 293
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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N. 1 - 21/03/2025
Torna pública a realização de processo seletivo simplificado para a formação de cadastro de reserva para estágio remunerado.
DJe 24/03/2025 - STJ
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EDITAL N. 12 CONCURSO PÚBLICO ANALISTA JUDICIÁRIO - 14/03/2025
Torna públicos os resultados, exceto para o Cargo 2 e para o Cargo 18, referentes ao concurso público para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 17/03/2025 - Seção 3 - p. 211-212
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 13 - 17/03/2025
Torna pública a retificação das datas constantes dos subitens 9.1 e 9.1.1 do Edital n.º 11 - STJ, de 13 de março de 2025, e suas alterações, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
DOU 18/03/2025 - Seção 3 - p. 224
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EDITAL STJ N. 11 - 13/03/2025
Torna públicos resultados e convocações para o Cargo 2 e para o Cargo 18, referentes ao concurso público para a formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 14/03/2025 - Seção 3 - p. 247-250
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EDITAL STJ/GP N. 3 - 07/03/2025
Edital de chamamento público de juízas e de juízes federais e de Direito da Justiça comum para auxílio em caráter excepcional e temporário, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição originária, aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 10/03/2025 - STJ
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EDITAL STJ/GP N. 4 - 13/03/2025
Torna público que será realizada sessão do Conselho de Administração em formato virtual, com início à 0h do dia 20 de março de 2025 e encerramento às 23h59 do dia 27 subsequente.
DJe 14/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL STJ/GP N. 5 - 14/03/2025
Torna público que será realizada sessão plenária em formato virtual, dia 18.3.2025, destinada a analisar o anteprojeto de lei que cria o Colegiado Nacional de Juízes Corregedores dos Presídios Federais e o anteprojeto de lei que cria cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
DJe 17/03/2025 - STJ
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EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DA CPEAD - 27/02/2025
Extrato da ata da reunião da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, para debater itens da pauta a ser elaborada.
BS 06/03/2025 - STJ
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EXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DA CPEAD - 23/01/2025
Extrato da ata da reunião da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, para discussão dos itens constantes da pauta.
BS 06/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INFORMAÇÃO N. 6025505 - 05/03/2025
Informa a composição da Comissão de Gestão do Teletrabalho.
BS 11/03/2025 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 - 21/03/2025
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de apuração e aplicação de sanção administrativa por infração às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide da Lei n. 14.133/2021.
BS 24/03/2025 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 - 06/03/2025
Regulamenta a Resolução STJ/GP n. 16/2024, que dispõe sobre a convocação em caráter excepcional e temporário de juízas e juízes para prestarem auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 10/03/2025 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 5 - 20/03/2025
Determina a realização de auditoria, com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados pela Administração no reajuste das aposentadorias e das pensões por mortes concedidas sem paridade no STJ.
BS 21/03/2025 - STJ
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ORDEM DE SERVIÇO N. 6 - 24/03/2025
Determina a realização de auditoria de conformidade, com o objetivo de avaliar preventivamente, no exercício de 2025, os procedimentos licitatórios.
BS 24/03/2025 - STJ
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PORTARIA STJ/AEC N. 2 - 17/03/2025
Designa servidor para desempenhar as funções de Secretário da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 149, § 1º, da Lei n. 8.112 de 1990.
BS 17/03/2025 - STJ
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PORTARIA STJ/AEC N. 3 - 17/03/2025
Designa servidora para desempenhar as funções de Secretária da Comissão Permanente de Sindicância.
BS 17/03/2025 - STJ
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PORTARIA STJ/AEC N. 4 - 17/03/2025
Designa servidor para desempenhar as funções de Secretário da Comissão de Ética.
BS 17/03/2024 - STJ
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PORTARIA STJ/GDG N. 190 - 27/02/2025
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Seleção e Classificação, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência. Designa servidora para a referida função.
DOU 05/03/2025 - Seção 2 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 191 - 27/02/2025
Designa sevidora para substituir a Chefe da Seção de Seleção e Classificação, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência.
DOU 05/03/2025 - Seção 2 - p. 104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 198 - 28/02/2025
Designa gestora titular e substituta do indicador estratégico "Satisfação com os serviços do STJ".
BS 28/02/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 200 - 28/02/2025
Designa gestor titular e gestora substituta do indicador estratégico "Julgamento de processos de violência contra as mulheres (Meta 8)".
BS 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 201 - 28/02/2025
Designa gestora titular e gestora substituta do indicador estratégico "Transparência Institucional" e revoga a Portaria STJ/GDG n. 129 de 9 de março de 2022.
BS 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 202 - 05/03/2025
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em fevereiro de 2025.
BS 07/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 203 - 05/03/2025
Concede promoção funcional às servidoras e aos servidores que preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício em fevereiro de 2025.
BS 07/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 209 - 06/03/2025
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C, na Coordenadoria de Multimeios, da Secretaria de Comunicação Social. Designa servidora para a referida função.
DOU 10/03/2025 - Seção 2 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 210 - 07/03/2025
Institui a Comissão para Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas Idosas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 10/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 213 - 09/03/2025
Altera o art. 1° da Portaria STJ/GDG n. 917 /2024, que designou a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de sistemas de painéis de LED para a modernização dos sistemas de exibição de imagens dos plenários das Seções, da Sala de Reuniões Corporativas, da Sala de Videoconferências I e sistemas itinerantes.
BS 11/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 216 - 10/03/2025
Torna sem efeito a dispensa de servidor de função de confiança de Chefe da Seção de Segurança de Dignitários, da Coordenadoria de Segurança Institucional, da Secretaria de Polícia Judicial e a designação do referido servidor para a referida função, da Secretaria de Segurança Institucional.
DOU 12/03/2025 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 219 - 11/03/2025
Designa servidores para constituírem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão de Ética, junto à Assessoria de Ética e Conduta.
BS 12/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 221 - 12/03/2025
Altera o art. 1º da Portaria STJ/GDG n. 950/2024, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de fones de ouvido com controle de volume e microfone acoplado com fio RJ9 e USB.
BS 14/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 223 - 14/03/2025
Altera a Portaria STJ/GDG n. 264 de 27 de março de 2023, que designa os agentes da contratação e os pregoeiros que atuarão na condução dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
BS 14/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 224 - 14/03/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Comunicação Social, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GDG N. 225 - 14/03/2025
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 604 de 26.7.2024, que designa a comissão de avaliação dos bens imóveis do Superior Tribunal de Justiça.
BS 17/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 226 - 14/03/2025
Dispensa servidora de função de confiança de Chefe da Seção de Identificação e Tratamento, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência. Designa servidor para a referida função.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 227 - 14/03/2025
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Identificação e Tratamento, da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 228 - 17/03/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de servidores de rede com placas GPU para processamento de inteligência artificial, com garantia, serviço de suporte técnico e serviço de instalação.
BS 17/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 229 - 17/03/2025
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Coordenador de TV e Rádio, da Secretaria de Comunicação Social.
DOU 19/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 230 - 17/03/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Multimeios, da Secretaria de Comunicação Social.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 231 - 17/03/2025
Dispensa, com efeitos, servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Odontologia de Perícia, da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 233 - 18/03/2025
Designa as responsáveis pelo projeto estratégico Migração do Portal do STJ.
BS 18/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 234 - 18/03/2025
Designa os responsáveis pelo projeto estratégico "Saúde Mental".
BS 19/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 236 - 18/03/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de solução de serviços de webconferência, webinar e streaming de áudio/vídeo e videoconferência (Zoom Meeting).
BS 19/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 240 - 19/03/2025
Dispensa servidora de função de confiança de Assessora C, da Coordenadoria de Pressupostos Objetivos, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância. Designa servidor para a referida função.
DOU 20/03/2025 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 241 - 19/03/2025
Designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Odontologia de Perícia, da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 20/03/2025 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 242 - 19/03/2025
Designa servidor para substituir a Chefe da Seção de Odontologia de Perícia, da Coordenadoria de Assistência Odontológica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 20/03/2025 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 244 - 19/03/2025
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Análise de Faturamento e Liquidação de Despesas, da Coordenadoria de Execução e Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, da Secretaria de Orçamento e Finanças.
DOU 20/03/2025 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 246 - 20/03/2025
Institui a Comissão para a Igualdade Racial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 21/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 248 - 24/03/2025
Designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de infraestrutura tecnológica em nuvem com capacidade computacional elástica.
BS 24/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 250 - 24/03/2025
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Análise de Recursos Repetitivos e Relevância, a Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância.
DOU 25/03/2025 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 251 - 24/03/2025
Institui a Comissão para a Igualdade de Gênero no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e revoga a Portaria STJ/GDG n. 204 de 5 de março de 2024.
BS 25/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 253 - 26/03/2025
Revoga a designação de servidor para substituir a Chefe da Seção de Arquitetura, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Secretaria de Administração.
DOU 27/03/2025 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 259 - 26/03/2025
Dispensa servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Comunicação Social, do Núcleo de Relações Interinstitucionais e Internacionais, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 27/03/2025 - Seção 2 - p. 61
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 123 - 17/03/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete da Ministra Regina Helena Costa. Nomeia servidora para o referido cargo.
DOU 10/03/2025 - Seção 2 - p. 77
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 143 - 24/02/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, no Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos. Nomeia servidor para o referido cargo.
DOU 05/03/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 150 - 25/02/2025
Prorroga a convocação do Juiz Federal Marcos Mairton da Silva, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Raul Araújo, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 20.3.2025.
DOU 05/03/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 153 - 25/02/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Nomeia a referida servidora para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete.
DOU 05/03/2025 - Seção 2 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 157 - 26/02/2025
Exonera e nomeia servidores de cargos em comissão, no Gabinete do Ministro Herman Benjamin e no Gabinete do Secretário Judicial da Presidência.
DOU 05/03/2025 - Seção 2 - p. 103-104
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 159 - 27/02/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2025, o Dr. João Carlos Leal Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
DJe 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 160 - 28/02/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2025, a Dra. Patrícia Luz Cavalcante, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
DJe 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 161 - 28/02/2025
Designa servidora para substituir o Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes de Ações Coletivas.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 54
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 163 - 28/02/2025
Convoca o Juiz de Direito Bruno Barcellos de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo.
DOU 06/03/2025 - Seção 2 - p. 62
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 164 - 28/02/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2025, a Dra. Fernanda Orsomarzo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
DJe 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 167 - 28/02/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2025, o Dr. Luiz Régis Bomfim Filho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
DJe 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 168 - 28/03/2025
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira.
DOU 31/03/2025 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 169 - 28/02/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, com efeitos a partir de 28.2.2025, o Dr. Mário de Paula Franco Júnior, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
DJe 06/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 171 - 05/03/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, com efeitos a partir de 5.3.2025, o Dr. Rodrigo Victor Foureaux Soares, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
DJe 06/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 172 - 05/03/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do STJ, com efeitos a partir de 5.3.2025, o Dr. Enio Felipe da Rocha, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios.
DJe 06/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 175 - 05/03/2025
Dispensa, da convocação para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Sérgio Kukina, com efeitos a partir de 6 de março de 2025, o Juiz Federal Jamyl de Jesus Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA STJ/GP N. 176 - 06/03/2025
Designa servidora para substituir a Chefe de Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 177 - 06/03/2025
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor A, do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti. Nomeia servidores para os cargos em comissão Assessor de Ministro e Assessor A, no referido Gabinete.
DOU 18/03/2025 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 178 - 06/03/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção, com efeitos a partir de 10 de março de 2025, o Dr. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
DJe 10/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 179 - 07/03/2025
Designa Coordenadores-Gerais para convocação temporária de magistrados.
DJe 11/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 185 - 12/03/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 17 de março de 2025, a Dra. Raphaela de Almeida Silva, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
DJe 17/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 186 - 13/03/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Oswaldo Soares Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 10.04.2025.
DOU 21/03/2025 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 187 - 13/03/2025
Prorroga a convocação do Juiz de Direito Samuel Rigueira de Castro Coutinho, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, pelo período de 6 meses, a contar de 26.04.2025.
DOU 21/03/2025 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 190 - 14/03/2025
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 19/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 195 - 17/03/2025
Designa servidora para substituir a Assessora-Chefe, da Assessoria de Cooperação Técnica e Eventos Especiais.
DOU 20/03/2025 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 198 - 19/03/2025
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto.
DOU 20/03/2025 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 199 - 19/03/2025
Exonera servidores do cargo em comissão, Assessor de Ministro e Assessor A, do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira. Exonera servidores do cargo em comissão, Assessora A e Assessor A, no Gabinete do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti. Nomeia servidores para os referidos cargos, no Gabinete do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti.
DOU 31/03/2025 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 200 - 19/03/2025
Exonera servidora do cargo em comissão de Assessor A e nomeia servidoras para os cargos de Assessora de Ministro e Assessora A, no Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto.
DOU 21/03/2025 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 207 - 20/03/2025
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Assessor de Ministro, do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 28/03/2025 - Seção 2 - p. 52
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 209 - 24/03/2025
Dispensa, a pedido, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 24 de março de 2025, o Dr. Yago Daltro Ferraro Almeida, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
DJe 25/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 212 - 24/03/2025
Dispensa o Dr. Guilherme de Siqueira Pastore, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 24 de março de 2025.
DJe 25/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 213 - 24/03/2025
Convoca o Juiz Federal Márcio Muniz da Silva Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Antônio Saldanha Palheiro, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual prazo, a contar de 31 de março de 2025.
DOU 25/03/2025 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 214 - 24/03/2025
Dispensa o Dr. Márcio Muniz da Silva Carvalho, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 31 de março de 2025.
DJe 25/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 216 - 26/03/2025
Dispensa, a pedido, Dr. Valdemar Bragheto Junqueira, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da convocação para prestar auxílio aos Gabinetes da Terceira Seção.
DJe 27/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 37 - 24/02/2025
Designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais de consumo.
BS 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 38 - 24/02/2025
Designa a equipe permanente de fiscalização e gestão das contratações de materiais permanentes de uso comum.
BS 05/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SGP N. 3 - 12/03/2025
Torna sem efeito as Portarias STJ/SGP n. 3/2024, que altera a descrição e especificação de cargo de Analista Judiciário - Área de apoio especializado, odontologia; n. 4/2024, que altera a descrição e especificação do cargo de Analista Judiciário, área de apoio especializado - Medicina; e n. 2/2025, que altera a nomenclatura, a descrição e a especificação das atividades do cargo de Técnico Judiciário - Área de apoio especializado: Telecomunicações e Eletricidade.
BS 17/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

REGIMENTO (CEJUSC/STJ) - 18/03/2025
Regimento Interno do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) que é responsável por realizar, no STJ, procedimentos de conciliação, mediação, restauração e outras formas consensuais de gestão e resolução de conflitos, bem como desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
DJe 19/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 - 21/03/2025
Altera o art. 2° da Resolução STJ/GP n. 14 de 3 de junho de 2020, que disciplina a emissão e a atualização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 26/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO STJ/SGP N. 2 - 13/03/2025
Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório - fevereiro/2025.
BS 18/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CEJ N. 184 - 18/03/2025
Institui Comissão para elaborar e executar o projeto "Memória da Justiça Federal", que prevê a edição de um livro institucional.
DOU 20/03/2025 - Seção 2 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CJF N. 164 - 12/03/2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2026.
DOU 17/03/2025 - Seção 1 - p. 113
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 938 - 10/03/2025
Altera o art. 1º da Resolução CJF n. 586, de 30.9.2019, para determinar que as indicações à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) devem considerar a necessidade de garantir a paridade de raça, cor e etnia na composição da TNU. Republicação para correção de inexatidão material detectada na Resolução 938, de 17.2.2025.
DOU 12/03/2025 - Seção 1 - p. 103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 945 - 18/03/2025
Altera os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revoga os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
DOU 31/03/2025 - Seção 1 - p. 313
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

COMUNICADO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 17/03/2025
Comunica a inclusão, por decisão judicial, das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 2ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.2).
DOU 18/03/2025 - Seção 3 - p. 225
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL 3º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - 28/02/2025
Ratifica as relações preliminares das pessoas examinandas que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos e indeferidos para participação no 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1.
DOU 05/03/2025 - Seção 3 - p. 324
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 4 - 25/02/2025
Torna pública a prorrogação do prazo de inscrição constante no Edital Enfam n. 2/2025, e a retificação do cronograma estabelecido para etapas do processo seletivo indicado no Anexo A, permanecendo inalteradas as demais disposições desse edital.
DJe 13/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 5 - 21/03/2025
Torna público o resultado dos selecionados para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Bioética, Justiça e Direitos Humanos, conforme Edital Enfam n. 1/2025.
DJe 21/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 6 - 24/03/2025
Torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos para o curso de Especialização em Jurisdição em Fronteiras.
DJe 24/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 7 - 27/03/2025
Regula o Processo Seletivo para admissão de discentes especiais no curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD-Enfam, 1º semestre de 2025.
DJe 28/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL ENFAM N. 8 - 28/03/2025
Torna pública a prorrogação do prazo de inscrição constante no Edital ENFAM N. 6/2025, e a retificação do cronograma estabelecido para etapas do processo seletivo indicado no Anexo A, permanecendo inalteradas as demais disposições desse edital.
DJe 31/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 1ª - 18/03/2025
Torna pública a relação atualizada até 18.3.2025 das pessoas examinandas habilitadas na condição sub judice na 1ª Edição do Exame Nacional da Magistratura (2024.1).
DOU 19/03/2025 - Seção 3 - p. 204
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 1 - COMUNICADO 3º ENAM - 2025.1 - 14/03/2025
Ratifica o resultado definitivo de análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição - lista de pedidos deferidos e indeferidos, na ordem alfabética e número de inscrição, conforme disponível (publicado) no dia 17.3.2025, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/enam.
DOU 17/03/2025 - Seção 3 - p. 213
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 3 - 05/03/2025
Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD-Enfam, 6ª Turma - 2025.
DJe 06/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 5 - 05/03/2025
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Jurisdição, Bioética e Direitos Humanos.
DJe 06/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 6 - 21/03/2025
Institui o curso de pós-graduação lato sensu Jurisdição em Fronteiras.
DJe 24/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 7 - 28/03/2025
Designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DJe 31/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA ENFAM N. 8 - 28/03/2025
Designa integrantes para compor a Comissão Especial de apoio à Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura - ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
DJe 31/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 21 - 13/03/2025
Disciplina as atividades e a retribuição financeira do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
DJe 14/03/2025 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL: PRÊMIO EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA - 19/03/2025
Torna público o Edital do Prêmio Eficiência Tributária, que estabelece regras, procedimentos e critérios para participação no Prêmio Eficiência Tributária, o qual objetiva contemplar experiência, atividade, ação, projeto ou programa que contribua para a redução da alta litigiosidade tributária.
DJe 19/03/2025 - CNJ - Edição extra
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA CONJUNTA N. 3 - 17/03/2025
Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário da União.
DOU 25/03/2025 - Seção 1 - p. 171
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 47 - 07/03/2025
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2025.
DJe 13/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 73 - 21/03/2025
Altera a Portaria Presidência nº 186/2024, que regulamenta o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça.
DJe 27/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 11 - 22/01/2025
Altera a Portaria Presidência nº 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
DJe 27/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 62 - 17/03/2025
Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 28/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 64 - 17/03/2025
Designa os integrantes do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb).
DJe 25/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 75 - 25/03/2025
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas pertinentes à coleta e à produção de dados pelas Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para a formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias.
DJe 28/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 12 - 12/03/2025
Designa os integrantes da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
DJe 13/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 16 - 18/03/2025
Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 73/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025.
DJe 21/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 9 - 10/03/2025
Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 73/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025.
DJe 11/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 615 - 11/03/2025
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
DJe 14/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 616 - 11/03/2025
Altera a Resolução CNJ nº 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 14/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 617 - 12/03/2025
Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
DJe 21/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 618 - 19/03/2025
Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros, e dá outras providências.
DJe 26/03/2025 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA GDG N. 30 - 10/03/2025
Informa os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dos suvenires.
DJe 11/03/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA GDG N. 34 - 14/03/2025
Dispõe sobre valor do auxílio-alimentação, no Supremo Tribunal Federal, que passa a ser R$ 1.784,42 (mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
DJe 17/03/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 861 - 18/03/2025
Altera a Resolução n. 651, de 21.11.2019, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a realização de sessões administrativas.
DJe 19/03/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 862 - 27/03/2025
Regulamenta a convocação de juízes auxiliares e instrutores no Supremo Tribunal Federal.
DJe 28/03/2025 - STF
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N. 15.113 - 18/03/2025
Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
DOU 19/03/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA CN N. 9 - REPUBLICAÇÃO - 14/03/2025
A Medida Provisória nº 1.261, de 2.10.2024, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16.11.2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11.3.2025. (Republicado por ter sido constatada inexatidão material na publicação do dia 14/03/2025)
DOU 17/03/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 10 - 13/03/2025
Torna público que a Medida Provisória nº 1.262, de 3.10.2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12.3.2025.
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 4 - 28/02/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.276, de 22.11.2024, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10.7.1989, e a Lei nº 14.944, de 31.7.2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais".
DOU 05/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 7 - 12/03/2025
Torna público que a Medida Provisória nº 1.259, de 20.9.2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27.2.2025.
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 8 - 13/03/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.278, de 11.12.2024, que "Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas".
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 9 - 13/03/2025
Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.261, de 2.10.2024, que "Altera a Lei nº 14.467, de 16.11.2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 215 - 21/03/2025
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
DOU 21/03/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra B
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.107 - 06/03/2025
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
DOU 07/03/2025 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.108 - 13/03/2025
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24.7.1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.109 - 13/03/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16.3.2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 15.112 - 17/03/2025
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
DOU 18/03/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N. 12.390 - 28/02/2025
Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
DOU 05/03/2025 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.410 - 13/03/2025
Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13.11.2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 30
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.411 - 14/03/2025
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DOU 17/03/2025 - Seção 1 - p. 2-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.412 - 18/03/2025
Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
DOU 19/03/2025 - Seção 1 - p. 2-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.415 - 20/03/2025
Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
DOU 20/03/2025 - Seção 1 - Edição extra A - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.416 - 21/03/2025
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal.
DOU 21/03/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.417 - 21/03/2025
Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
DOU 24/03/2025 - Seção 1 - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.418 - 21/03/2025
Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
DOU 24/03/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 12.419 - 25/03/2025
Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
DOU 26/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.290 - 28/02/2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
DOU 28/02/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.291 - 06/03/2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22.12.2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
DOU 06/03/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.292 - 12/03/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8.6.1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1.6.2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
DOU 12/03/2025 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO BCB N. 457 - 06/03/2025
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12.8.2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.
DOU 07/03/2025 - Seção 1 - p. 141-142
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA SAJ/CC/PR N. 10 - 10/03/2025
Dispõe sobre a Revista Jurídica da Presidência da República.
DOU 13/03/2025 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 168 - 21/03/2025
Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 21 de maio de 2025, o prazo de validade do concurso público para provimento na carreira de Advogado da União.
DOU 24/03/2025 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA AGU N. 44 - 05/03/2025
Altera a Orientação Normativa nº 51, de 25.4.2014, que passa a vigorar com a seguinte referência: "A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual".
DOU 06/03/2025 - Seção 1 - p. 5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.263 - 21/03/2025
Institui o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS.
DOU 26/03/2025 - Seção 1 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PREVIC N. 257 - 18/03/2025
Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.
DOU 19/03/2025 - Seção 1 - p. 82
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA MTE N. 373 - 10/03/2025
Institui Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural para promover boas práticas trabalhistas e garantir o trabalho decente no meio rural.
DOU 11/03/2025 - Seção 1 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 433 - 20/03/2025
Estabelecer requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
DOU 20/03/2025 - Seção 1 - Edição extra B - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 434 - 20/03/2025
Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
DOU 20/03/2025 - Seção 1 - Edição extra B - p. 1-2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 435 - 20/03/2025
Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
DOU 20/03/2025 - Seção 1 - Edição extra B - p. 2-5
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MTE N. 481 - 28/03/2025
Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.
DOU 31/03/2025 - Seção 1 - p. 262-263
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MJSP N. 1 - 21/03/2025
Institui o Programa Escola que Protege - ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas - Snave, para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.
DOU 26/03/2025 - Seção 1 - p. 22-23
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 1 - 12/03/2025
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
DOU 13/03/2025 - Seção 1 - p. 43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.255 - 11/03/2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
DOU 13/03/2025 - Seção 1 - p. 43-44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 520 - 05/03/2025
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14.4.2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
DOU 07/03/2025 - Seção 1 - p. 54-70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA RFB N. 521 - 05/03/2025
Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20.12.2018, que aprova os modelos do conjunto de identificação funcional e de distintivos de uso ostensivo, destinados à identificação de integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
DOU 07/03/2025 - Seção 1 - p. 70-71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STN/MF N. 647 - 26/03/2025
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao primeiro bimestre de 2025, encerrado em fevereiro de 2025.
DOU 28/03/2025 - Seção 1 - p. 81-98
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 185 - 26/03/2025
Dispõe sobre orientações aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal sobre a realização da busca ativa no âmbito da Política de Assistência Social de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, considerando as prioridades das populações pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs), com objetivo de incluí-las ou promover a atualização cadastral com a devida identificação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e de promover o acesso dessas populações aos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
DOU 28/03/2025 - Seção 1 - p. 39-43
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO N. 358/GAB-SENACON/SENACON - 06/03/2025
Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas. Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.
DOU 07/03/2025 - Seção 1 - p. 83
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 903 - 20/03/2025
Aprova a Resolução ConSinesp nº 7, de 24 de fevereiro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
DOU 27/03/2025 - Seção 1 - p. 38
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 911 - 25/03/2025
Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência.
DOU 27/03/2025 - Seção 1 - p. 38-39
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MJSP N. 913 - 26/03/2025
Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas em políticas sobre drogas.
DOU 27/03/2025 - Seção 1 - p. 39
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA SENASP/MJSP N. 615 - 18/03/2025
Institui o Projeto Integra vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas - ENFOC.
DOU 27/03/2025 - Seção 1 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RECOMENDAÇÃO N. 6 - 19/03/2025
Dispõe sobre a implementação de práticas restaurativas na execução penal.
DOU 20/03/2025 - Seção 1 - p. 57-58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 3 - 18/12/2024
Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
DOU 11/03/2025 - Seção 1 - p. 37
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP N. 4 - 18/12/2024
Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso das tecnologias de DNA rápido no âmbito da genética forense para uso entre os laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
DOU 13/03/2025 - Seção 1 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA AN/MGI N. 206 - 27/02/2025
Dispõe sobre a elaboração, análise e aprovação de Justificativa de Eliminação de Documentos e de Plano de Destinação de Documentos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
DOU 10/03/2025 - Seção 1 - p. 47
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU N. 15 - 12/03/2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21.5.2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1.4.2021.
DOU 14/03/2025 - Seção 1 - p. 78
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PORTARIA PGR/MPU N. 153 - 24/03/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 29 de abril de 2025.
DOU 26/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 154 - 24/03/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 29 de abril de 2025.
DOU 26/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 155 - 24/03/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 29 de abril de 2025.
DOU 26/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 156 - 24/03/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 29 de abril de 2025.
DOU 26/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 157 - 24/03/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 29 de abril de 2025.
DOU 26/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 158 - 24/03/2025
Designa Procurador Regional da República, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 29 de abril de 2025.
DOU 26/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 159 - 24/03/2025
Designa Procuradora Regional da República, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 1º a 29 de abril de 2025.
DOU 26/03/2025 - Seção 2 - p. 58
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL N. 3 - 06/03/2025
Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas.
DOU 07/03/2025 - Seção 1 - p. 142-143
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 230 - 27/02/2025
Dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público do Trabalho para atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais.
DOU 13/03/2025 - Seção 1 - p. 100-101
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO N. 334 - 21/02/2025
Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas sócio-educativas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
DOU 05/03/2025 - Seção 1 - p. 104-108
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

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