SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE REABERTURA DE INSCRIÇÃO - CNJ - 04/08/2023
Torna público aos juízes federais e juízes dos tribunais regionais federais que estão reabertas as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 08/08/2023 - STJ
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EDITAL DE REABERTURA DE INSCRIÇÃO - CNMP - 04/08/2023
Torna público aos juízes que estão reabertas as inscrições para os interessados em concorrer à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
DJe 08/08/2023 - STJ
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EDITAL DE SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE ESPECIAL - 02/08/2023
Torna público que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16.8.2023, terá início às 9 horas.
DJe 03/08/2023 - STJ
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EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA TURMA - 01/08/2023
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 5.9.2023, fica transferida para o dia 22.8.2023, às 10 horas.
DJe 02/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL DE TRANFERÊNCIA DE SESSÃO - TERCEIRA TURMA - 22/08/2023
Torna público que a sessão ordinária da Terceira Turma do STJ, prevista para o dia 19.9.2023, fica transferida para o dia 12.9.2023, às 10 horas.
DJe 23/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL N. 5 - SESSÃO DO PLENÁRIO - 10/08/2023
Torna público que, no dia 23.8.2023, às 9 horas, será realizada sessão plenária, exclusivamente no formato presencial, destinada a elaborar as listas de candidatos às vagas decorrentes da aposentadoria do Ministro Jorge Mussi e do Ministro Felix Fischer e do falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
DJe 16/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EDITAL SESSÃO ORDINÁRIA - SEXTA TURMA - 22/08/2023
Torna público que a sessão ordinária da Sexta Turma do STJ, do dia 5 de setembro de 2023, terá início às 13 horas.
DJe 24/08/2023 - STJ
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EDITAL STJ N. 2 - 10/08/2023
Torna públicas as alterações do item 4.1 do Edital STJ/GDG n. 1 de 10 de julho de 2023, no tocante ao período de inscrição dos trabalhos no Prêmio InovaSTJ 2023, do item 6.3, referente ao resultado provisório, do item 6.4, referente ao resultado definitivo, e do item 10.1, referente ao cronograma do processo seletivo.
BS 10/08/2023 - STJ
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EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 4 - 26/07/2023
Extrato de 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2023 entre o Superior Tribunal de Justiça-STJ e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, que tem por objeto a ampliação da condição de vulnerabilidade do objeto e alteração da cláusula décima quarta do referido Acordo.
DOU 02/08/2023 - Seção 3 - p. 142
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO STJ 21/2023 - 07/08/2023
Extrato de Termo de Adesão STJ 21/2023, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2023, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Câmara Municipal de São Paulo para licença de uso, a título gratuito, do Sistema de Cerimonial do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 09/08/2022 - Seção 3 - p. 175
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO STJ N. 16/2023 - 15/08/2023
Extrato de termo de adesão da Câmara dos Deputados ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 14/2021, que tem por objeto a cooperação para implementação de ações destinadas à otimização do processo de gestão dos Programas de Saúde de Assistência Indireta mantidos pelos partícipes.
DOU 17/08/2023 - Seção 3 - p. 165
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO STJ N. 19/2023 - 28/07/2023
Extrato de Termo de Adesão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2023, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a Câmara Municipal de São Paulo para licença de uso, a título gratuito, do Sistema de Cerimonial do Superior Tribunal de Justiça.
DOU 01/08/2023 - Seção 3 - p. 130
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INFORMAÇÃO N. 3649972 - 18/08/2023
Informa a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
BS 18/08/2023 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 17 - 26/07/2023
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 4/2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
DJe 01/08/2023 - STJ
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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 18 - 16/08/2023
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de colegiados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 18/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 31 - 24/07/2023
Altera os arts. 1º e 10 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 15 de outubro de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 03/08/2023 - STJ
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PORTARIA STJ/SAD N. 175 - 28/08/2023
Designa Comissão de Análise de Amostras de Material de Consumo Estocável.
BS 29/08/2023 - STJ
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PORTARIA N. 376 - 31/07/2023
Exonera, a pedido, servidora do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Ministra Nancy Andrighi. Nomeia servidor para o referido cargo. Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro.
DOU 03/08/2023 - Seção 2 - p. 64-65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 389 - 03/08/2023
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor de Ministro no Gabinete do Ministro Marco Aurélio.
DOU 16/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 390 - 04/08/2023
Exonera, a pedido, servidores dos cargos em comissão de Assessor de Ministro, de Assessora de Ministro e de Assessora A do Gabinete do Ministro Marco Buzzi. Nomeia servidores para os referidos cargos.
DOU 16/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 563 - 06/07/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor B do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.
DOU 14/08/2023 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 646 - 17/08/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Atividades Acadêmicas e de Pesquisa da Secretaria de Gestão Acadêmica e de Formação, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
DOU 21/08/2023 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 649 - 18/08/2023
Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C, na Coordenadoria de Análise de Recursos de Direito Público, da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância. Designa servidor para a referida função.
DOU 22/08/2023 - Seção 2 - p. 55
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 564 - 07/07/2023
Designa servidor para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização e Controle de Terceirização da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração.
DOU 07/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 565 - 07/07/2023
Dispensa servidor da função de confiança de Chefe da Seção de Fiscalização e Controle de Terceirização da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração. Designa servidor para a referida função.
DOU 07/08/2023 - Seção 2 - p. 67-68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 600 - 28/07/2023
Designa servidora para a função de confiança de Assessor "C" da Ouvidoria.
DOU 01/08/2023 - Seção 2 - p. 112
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 602 - 31/07/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor "B", na Secretaria de Orçamento e Finanças, nomeia servidora para o referido cargo. Dispensa servidora da função de confiança de Assessor C, na Secretaria de Orçamento e Finanças, designa servidor para a referida função.
DOU 02/08/2023 - Seção 2 - p. 80
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 604 - 01/08/2023
Designa a equipe responsável pela contratação de hardware diferenciado para atendimento de demanda da Seção de Arquitetura.
BS 01/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 605 - 01/08/2023
Designa a equipe responsável pela contratação de empresa para prestação de serviços continuados de atendimento técnico de telefonia, com dedicação exclusiva de mão de obra, a ser prestado nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.
BS 02/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 606 - 01/08/2023
Concede progressão funcional às servidoras e aos servidores relacionados.
BS 03/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 607 - 01/08/2023
Concede promoção às servidoras e aos servidores relacionados.
BS 03/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 611 - 01/08/2023
Revoga a Portaria STJ/GDG n. 96 de 17 de fevereiro de 2022, que fixa a tabela do limite per capita para a assistência à saúde na forma de auxílio.
BS 02/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 614 - 02/08/2023
Aplica penalidade de advertência a servidor.
BS 08/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 615 - 02/08/2023
Designa a equipe responsável pela contratação de serviço de acesso a informações da base de dados de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil - RFB.
BS 03/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 617 - 02/08/2023
Designa servidora para a função de confiança de Assessor C do Gabinete do Secretário Executivo da Presidência.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 620 - 03/08/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador de Engenharia de Arquitetura da Secretaria de Administração.
DOU 08/08/2023 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 621 - 03/08/2023
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Coordenador de Engenharia de Arquitetura da Secretaria de Administração.
DOU 08/08/2023 - Seção 2 - p. 57
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 624 - 07/08/2023
Designa gestoras do projeto estratégico "Balcão Virtual da Ouvidoria".
BS 07/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 625 - 08/08/2023
Designa gestoras do projeto estratégico "Linguagem Cidadã no STJ".
BS 08/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 630 - 14/08/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor A do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
DOU 16/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 631 - 14/08/2023
Dispensa, a pedido, servidora da função de confiança de Chefe da Seção de Consultoria Interna e Planejamento Educacional do Centro de Formação e Gestão Judiciária. Designa servidora para a referida função e designa servidora para a função de confiança de Chefe da Seção de Programas Estratégicos, Gerenciais e Administrativos do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 16/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 635 - 14/08/2023
Designa a equipe responsável pela contratação de serviço de acesso a informações da base de dados de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil - RFB.
BS 15/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 638 - 15/08/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Assessor B na Secretaria Judiciária. Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor B na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOU 16/08/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 642 - 17/08/2023
Designa servidora para substituir o Chefe da Seção de Almoxarifado, da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Secretaria de Administração. Revoga a designação de servidores para substituir o Chefe da Seção de Almoxarifado, e o Chefe da Seção de Controle do Patrimônio, da Coordenadoria de Suprimentos e Patrimônio, da Secretaria de Administração.
DOU 18/08/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 645 - 17/08/2023
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Consultoria Interna e Planejamento Educacional do Centro de Formação e Gestão Judiciária.
DOU 21/08/2023 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 650 - 22/08/2023
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de equipamento storage para atualização tecnológica dos equipamentos do STJ.
BS 23/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 651 - 22/08/2023
Designa servidora para substituir a Coordenadora de Classificação e Análise de Jurisprudência da Secretaria de Jurisprudência.
DOU 24/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 653 - 22/08/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador e dispensa servidor da da função de confiança de Chefe da Seção de Assistência Médica, da Coordenadoria de Assistência Médica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Nomeia e designa servidores para referido cargo e referida função.
DOU 24/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 654 - 22/08/2023
Revoga a designação de servidor para substituir o Coordenador de Assistência Médica da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.
DOU 24/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 655 - 22/08/2023
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Atendimento e Pesquisa da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Documentação.
DOU 24/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 656 - 22/08/2023
Dispensa servidora de função de confiança de Chefe da Seção de Triagem de Acórdãos da Coordenadoria de Classificação e Análise de Jurisprudência.
DOU 24/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 660 - 25/08/2023
Designa a equipe responsável pelo planejamento da aquisição de solução integrada para controle eletrônico de frequência funcional com uso de biometria para o STJ.
BS 28/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 663 - 25/08/2023
Institui a Comissão para a Igualdade Racial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
BS 28/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 664 - 28/08/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 552/2023, que designa a equipe responsável pela contratação de Serviço Móvel Pessoal - SMP.
BS 29/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 665 - 28/08/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 605/2023, que designa a equipe responsável pela contratação de empresa para prestação de serviços continuados de atendimento técnico de telefonia, com dedicação exclusiva de mão de obra, a ser prestado nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.
BS 29/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 666 - 28/08/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 604/2023, que designa a equipe responsável pela contratação de hardware diferenciado para atendimento de demanda da Seção de Arquitetura.
BS 29/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 667 - 28/08/2023
Altera a Portaria STJ/GDG n. 450/2023, que designa a equipe responsável pelo planejamento da contratação de empresa especializada em serviços de análise, planejamento, implementação e homologação de migração e sustentação de sítios/portais na internet, contemplando preparação da infraestrutura, migração de propriedades digitais para plataforma de CMS (Content Management System) indicada, bem como o monitoramento do ambiente, manutenção técnica (corretiva e evolutiva) das soluções de comunicação digital, com gerenciamento de melhorias contínuas e a transferência de conhecimento.
BS 29/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 671 - 29/08/2023
Designa servidora para substituir a Chefe da Seção de Legislação e Jurisprudência da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
DOU 31/08/2023 - Seção 2 - p. 95
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 675 - 30/08/2023
Institui a Comissão da Primeira Infância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS 30/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GDG N. 676 - 30/08/2023
Dispensa servidora da função de confiança de Assessor "C" da Assessoria de Ética e Conduta.
DOU 31/08/2023 - Seção 2 - p. 95
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 379 - 01/08/2023
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 380 - 02/08/2023
Prorroga a convocação da Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Auxiliar da Presidência no Superior Tribunal de Justiça, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2023.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 381 - 02/08/2023
Prorroga a convocação do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência no Superior Tribunal de Justiça, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2023.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 382 - 02/08/2023
Prorroga a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência Superior Tribunal de Justiça, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2023.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 383 - 02/08/2023
Prorroga a convocação do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência no Superior Tribunal de Justiça, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2023.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 384 - 02/08/2023
Prorroga a convocação do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência no Superior Tribunal de Justiça, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2023.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 70
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 385 - 02/08/2023
Prorroga a convocação do Juiz de Direito em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência no Superior Tribunal de Justiça, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2023.
DOU 04/08/2023 - Seção 2 - p. 71
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 386 - 02/08/2023
Designa a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães para presidir a Primeira Seção, no período regimental de 6 de agosto de 2023 a 5 de agosto de 2025, em virtude do término do mandato do Ministro Sérgio Luiz Kukina.
DJe 04/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 397 - 08/08/2023
Prorroga a convocação de Juíza de Direito, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, pelo período de seis meses.
DOU 17/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 398 - 08/08/2023
Convoca Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Herman Benjamin.
DOU 16/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 399 - 08/08/2023
Prorroga a convocação de Desembargador, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Humberto Martins, pelo período de seis meses.
DOU 17/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 400 - 08/08/2023
Prorroga a convocação de Juiz Federal, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Humberto Martins, pelo período de 1 ano.
DOU 17/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 401 - 08/08/2023
Prorroga a convocação de Juiz Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo período de seis meses.
DOU 17/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 404 - 10/08/2023
Prorroga a convocação de Juíza de Direito, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Laurita Vaz, pelo período de seis meses.
DOU 17/08/2023 - Seção 2 - p. 67
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 405 - 10/08/2023
Prorroga a convocação de Juíza de Direito, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Laurita Vaz, pelo período de 1 ano.
DOU 17/08/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 406 - 10/08/2023
Prorroga a convocação de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Regina Helena Costa, pelo período de 1 ano.
DOU 17/08/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 408 - 15/08/2023
Altera a especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Taquigrafia, para a especialidade Telecomunicações e Eletricidade.
DOU 24/08/2023 - Seção 2 - p. 66
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 410 - 15/08/2023
Designa servidor para substituir o Chefe do Gabinete do Ministro Sérgio Kukina.
DOU 23/08/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 411 - 15/08/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete do Ministro Herman Benjamin e nomeia servidora para o referido cargo no referido gabinete.
DOU 23/08/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 412 - 15/08/2023
Exonera, com efeitos a contar de 10.8.23, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Regina Helena Costa.
DOU 23/08/2023 - Seção 2 - p. 68
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 418 - 21/08/2023
Designa o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para presidir a Segunda Seção, no período regimental de 27 de agosto de 2023 a 26 de agosto de 2025, em virtude do término do mandato do Ministro Antonio Carlos Ferreira.
DJe 25/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 419 - 21/08/2023
Prorroga, pelo período de seis meses, a convocação de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes.
DOU 25/08/2023 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 422 - 22/08/2023
Exonera, a pedido, servidor do cargo em comissão de Assessor de Ministro do Gabinete da Ministra Isabel Gallotti.
DOU 25/08/2023 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 426 - 23/08/2023
Exonera servidor do cargo em comissão de Secretário da Secretaria de Auditoria Interna. Exonera servidora do cargo em comissão de Coordenadora de Auditoria de Governança Institucional e de Gestão, da referida Secretaria.
DOU 25/08/2023 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 427 - 23/08/2023
Nomeia servidora para o cargo em comissão de Secretário de Auditoria Interna.
DOU 25/08/2023 - Seção 2 - p. 64
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 430 - 24/08/2023
Nomeia servidor para o cargo em comissão de Assessor B da Assessoria de Gestão Sustentável. Exonera servidor do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Riscos, Continuidade, Compliance e Custos, da Assessoria de Gestão Estratégica. Dispensa servidor da função de confiança de Assessor C da referida Coordenadoria. Exonera, a pedido, servidores dos cargos em comissão de Assessor-Chefe e Assessor B da Assessoria de Conformidade e Integridade Digital. Nomeia servidores para cargos em comissão da referida Assessoria. Designa servidora para a função de confiança de Assessor C da referida Assessoria.
DOU 25/08/2023 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 431 - 24/08/2023
Designa servidor para substituir o Assessor-Chefe da Assessoria de Conformidade e Integridade Digital. Revoga a designação de servidor para substituir o Coordenador de Riscos, Continuidade, Compliance e Custos da Assessoria de Gestão Estratégica.
DOU 25/08/2023 - Seção 2 - p. 65
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/GP N. 433 - 25/08/2023
Revoga a designação de servidora para substituir o Secretário de Auditoria Interna.
DOU 30/08/2023 - Seção 2 - p. 91
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 151 - 01/08/2023
Designa a diretora e sua substituta, do Centro de Formação e Gestão Judiciária para gestão do Memorando de Entendimento STJ n. 01/2023, firmado com a Fundació Univesitat de Girona: innovació I Formació, que tem por objeto a formação de servidores públicos do STJ.
BS 02/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 167 - 21/08/2023
Designa a diretora ou a diretora substituta do Centro de Formação e Gestão Judiciária para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 19/2023, firmado com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes para promover o intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, nas modalidades presencial, híbrida e a distância, e o compartilhamento de espaço físico para as ações de capacitação.
BS 25/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA STJ/SAD N. 171 - 24/08/2023
Designa responsáveis pela Gestão do Acordo de Cooperação Técnica ENFAM/ENNOR n. 2/2023 (STJ n. 20/2023).
BS 29/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 26 - 02/08/2023
Acrescenta dois cargos em comissão CJ-1 na estrutura da Secretaria do Tribunal.
DJe 04/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 27 - 03/08/2023
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 16/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 28 - 23/08/2023
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
DJe 25/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

SÚMULA N. 657 - 23/08/2023
A Primeira Seção, na seção ordinária de 23.8.2023, aprovou o seguinte enunciado de súmula: "Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade."
DJe 28/08/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA CJF N. 574 - 25/08/2023
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.
DOU 29/08/2023 - Seção 1 - p. 246
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CJF N. 834 - 09/08/2023
Altera dispositivos da Resolução CJF n. 499, de 1º.10.2018, republicada no D.O.U de 3.10.2018, Seção 1, página 183, que dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal e dá outras providências.
DOU 11/08/2023 - Seção 1 - p. 111
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

EDITAL N. 7 PPGPD/ENFAM 2023 - 18/08/2023
Regula o Processo Seletivo para admissão de alunos(as) especiais no curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 2º semestre de 2023.
DJe 21/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ACORDO ENFAM/ENNOR N. 2/2023 - 10/08/2023
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica ENFAM/ENNOR n. 2/2023, entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam e a Escola Nacional de Notários e Registradores - ENNOR, que tem por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividade, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial e extrajudicial, a modernização dos serviços judiciários e o fortalecimento da magistratura e da atividade Notarial e Registral em conformidade com o Poder Judiciário brasileiro.
DOU 25/08/2023 - Seção 3 - p. 172
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 204 - 09/08/2023
Credencia o curso "Reforma Previdenciária" promovido pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
DJe 14/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 213 - 17/08/2023
Credencia o "Curso a Distância Pena Privativa de Liberdade e sua Dosimetria no Brasil" promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.
DJe 22/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 218 - 18/08/2023
Credencia o curso "Direito Empresarial" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
DJe 22/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 8 - 22/08/2023
Institui o Grupo de Trabalho Institucional para elaboração de ações de implementação da Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura - Renejum.
DJe 23/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4 - 07/08/2023
Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Enfam.
DJe 08/08/2023 - STJ
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA - 30/08/2023
Edital de convocação de consulta pública e de seminário para debater minuta de ato normativo elaborada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que visa a instituir, no âmbito do Poder Judiciário, o "Programa Nacional para o Aumento da Eficiência da Execução Fiscal".
DJe 31/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO CNJ N. 53/2022 - 04/08/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 15/08/2023 - Seção 3 - p. 177
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO CNJ N. 53/2022 - 02/08/2023
Extrato de Adesão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 03/08/2023 - Seção 3 - p. 141
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRE/SC AO ACORDO CNJ 53/2022 - 23/08/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 24/08/2023 - Seção 3 - p. 197
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRT11 AO ACORDO CNJ 53/2022 - 01/08/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 08/08/2023 - Seção 3 - p. 156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRT16 AO ACORDO CNJ 53/2022 - 07/08/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 08/08/2023 - Seção 3 - p. 156
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRT7 AO ACORDO CNJ N. 53/2022 - 25/08/2023
Extrato de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 29/08/2023 - Seção 3 - p. 200
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

EXTRATO DE ADESÃO DO TRT8 AO ACORDO CNJ N. 53 - 25/07/2023
Extrato de Termo de adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
DOU 07/08/2023 - Seção 3 - p. 136
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESIDÊNCIA N. 97 - 09/08/2023
Dispõe sobre o gerenciamento de políticas judiciárias nacionais programáticas no Conselho Nacional de Justiça.
DJe 21/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 187 - 19/07/2023
Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
DJe 01/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 189 - 21/07/2023
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas.
DJe 01/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 191 - 25/07/2023
Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 88/2023, para promover estudos e analisar propostas de iniciativas que visem à adoção de Política de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário.
DJe 02/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 192 - 25/07/2023
Altera a Portaria CNJ n. 33/2022, que trata da Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e institui Ouvidorias Auxiliares Regionais da Mulher a ela vinculadas.
DJe 10/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 197 - 07/08/2023
Institui a Política de Cópia de Segurança (Backup) e Restauração (Restore) de Dados do Conselho Nacional de Justiça.
DJe 21/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 198 - 07/08/2023
Institui Grupo de Trabalho para avaliar a necessidade de atualizações e de adequações ao Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI).
DJe 21/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 202 - 10/08/2023
Altera a Portaria Presidência n. 360/2022, que designa representantes do Conselho Nacional de Justiça para participarem de colegiados ou grupos de trabalho externos.
DJe 16/08/2023 - STJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 204 - 16/08/2023
Institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2023.
DJe 21/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 205 - 14/08/2023
Institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias.
DJe 17/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 213 - 28/08/2023
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas pertinentes à coleta e produção de dados pelas Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias.
DJe 31/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 203 - 10/08/2023
Altera a Portaria CNJ n. 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
DJe 21/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

PROVIMENTO N. 148 - 27/07/2023
Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
DJe 01/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 140 - 21/08/2023
Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos.
DJe 23/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RECOMENDAÇÃO N. 141 - 10/07/2023
Recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelo(a) Magistrado(a) no momento de fixar os honorários do(a) administrador(a) judicial, em processos recuperacionais e em processos falimentares.
DJe 01/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 511 - 30/06/2023
Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.
DJe 01/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 512 - 30/06/2023
Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
DJe 15/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 513 - 06/07/2023
Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade.
DJe 01/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 514 - 02/08/2023
Atualiza a Resolução CNJ n. 327/2020, que disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça.
DJe 15/08/2023 - CNJ
Inteiro Teor da Legislação

RESOLUÇÃO N. 516 - 22/08/2023
Altera as Resoluções CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital, e Resolução n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura .
DJe 22/08/2023 - CNJ - Edição Extra
Inteiro Teor da Legislação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA GDG N. 219 - 28/08/2023
Torna público os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires.
DOU 30/08/2023 - Seção 1 - p. 128
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA N. 195 - 14/08/2023
Constitui Comissão de Transição.
DJe 16/08/2023 - STF
Inteiro Teor da Legislação

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 54 - 03/08/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.176, de 5.6.2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, o mesmo mês e ano, e posteriormente republicada no dia 7 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11.11.2009.
DOU 04/08/2023 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 50 - 03/08/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166, de 22/03/2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14/10/2011, e a Lei nº 14.133, de 01/04/2021".
DOU 04/08/2023 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 51 - 03/08/2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31/03/2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 01/04/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 04/08/2011".
DOU 04/08/2023 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 53 - 03/08/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 05/06/2023, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis".
DOU 04/08/2023 - Seção 1 - p. 1
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 56 - 16/08/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5.6.2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências".
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 59 - 24/08/2023
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023, que "Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI COMPLEMENTAR N. 199 - 01/08/2023
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
DOU 02/08/2023 - Seção 1 - p. 1
Inteiro Teor da Legislação

LEI COMPLEMENTAR N. 200 - 30/08/2023
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21.12.2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 1-3
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

LEI N. 14.640 - 31/07/2023
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
DOU 01/08/2023 - Seção 1 - p. 1-2
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LEI N. 14.643 - 02/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
DOU 03/08/2023 - Seção 1 - p. 1
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LEI N. 14.644 - 02/08/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
DOU 03/08/2023 - Seção 1 - p. 1
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LEI N. 14.645 - 02/08/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
DOU 03/08/2023 - Seção 1 - p. 1-2
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LEI N. 14.647 - 04/08/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
DOU 07/08/2023 - Seção 1 - p. 1
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LEI N. 14.651 - 23/08/2023
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29.12.2003, e 14.286, de 29.12.2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 6
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LEI N. 14.652 - 23/08/2023
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 6-7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.653 - 23/08/2023
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 7
Inteiro Teor da Legislação

LEI N. 14.657 - 23/08/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.5.1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 7
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LEI N. 14.660 - 23/08/2023
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16.6.2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 7
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LEI N. 14.661 - 23/08/2023
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10.1.2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 8
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LEI N. 14.662 - 24/08/2023
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 1
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LEI N. 14.663 - 28/08/2023
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31.5.2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26.12.1995.
DOU 28/08/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 61 - 30/08/2023
Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14.4.1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador".
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO N. 62 - 30/08/2023
Encerra prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30.4.2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31.5.2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26.12.1995".
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.635 - 16/08/2023
Altera o Decreto nº 7.572, de 28.9.2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.512, de 14.10.2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.637 - 16/08/2023
Altera o Decreto nº 9.311, de 15.3.2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25.2.1993, e a Lei nº 13.001, de 20.6.2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 5
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.638 - 16/08/2023
Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 5-6
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DECRETO N. 11.640 - 16/08/2023
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 6-7
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DECRETO N. 11.641 - 16/08/2023
Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 7
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DECRETO N. 11.643 - 16/08/2023
Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 8
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DECRETO N. 11.644 - 16/08/2023
Altera o Decreto nº 10.540, de 5.11.2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 8-9
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DECRETO N. 11.646 - 16/08/2023
Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 10-11
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DECRETO N. 11.648 - 16/08/2023
Institui o Programa Energias da Amazônia.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 11
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DECRETO N. 11.652 - 23/08/2023
Altera o Decreto nº 11.531, de 16.5.2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.653 - 23/08/2023
Altera o Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 8
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.655 - 23/08/2023
Altera o Decreto nº 11.219, de 5.10.2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º.12.2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 8-9
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.657 - 23/08/2023
Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.659 - 23/08/2023
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13.3.1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 10
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.661 - 24/08/2023
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade.
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 4
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.667 - 24/08/2023
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 13
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.668 - 24/08/2023
Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 13-14
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.669 - 28/08/2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
DOU 29/08/2023 - Seção 1 - p. 3
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO N. 11.675 - 30/08/2023
Altera o Decreto nº 9.327, de 3.4.2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 6
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

DECRETO N. 11.678 - 30/08/2023
Altera o Decreto nº 10.854, de 10.11.2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 13
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.184 - 28/08/2023
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
DOU 28/08/2023 - Seção 1 - p. 1-3 - Edição Extra A
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.185 - 30/08/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 4
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO BCB N. 337 - 22/08/2023
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31.12.2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29.12.2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 99-102
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO BCB N. 338 - 23/08/2023
Institui procedimentos para acesso de entes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para adesão dos interessados.
DOU 24/08/2023 - Seção 1 - p. 102-103
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO BCB N. 339 - 24/08/2023
Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais.
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 162-165
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N. 47 - 07/07/2023
Estabelece parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte.
DOU 08/08/2023 - Seção 1 - p. 2
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 152 - 24/08/2023
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 144
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO PREVIC N. 23 - 14/08/2023
Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
DOU 17/08/2023 - Seção 1 - p. 79-99
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 979 - 23/08/2023
Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
DOU 25/08/2023 - Seção 1 - p. 157-158
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.160 - 30/08/2023
Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 37-38
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA MF N. 947 - 22/08/2023
Define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos dados utilizados para execução do Programa, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27.6.2023.
DOU 22/08/2023 - Seção 1 - p. 1-2 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1.005 - 28/08/2023
Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3.2.2010, e nº 282, de 9.6.2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
DOU 29/08/2023 - Seção 1 - p. 138-139
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

RESOLUÇÃO CGSN N. 173 - 08/08/2023
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22.5.2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DOU 09/08/2023 - Seção 1 - p. 46
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DAS MULHERES

PORTARIA N. 222 - 15/08/2023
Institui o programa OI, MULHERES! no âmbito da Ouvidoria do Ministério das Mulheres, com a finalidade de promover a escuta ativa nos territórios, ampliar direitos e fomentar a participação democrática, paritária e inclusiva das mulheres na formulação de políticas públicas.
DOU 16/08/2023 - Seção 1 - p. 51
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

PORTARIA N. 458 - 14/08/2023
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria nº 355, de 13.6.2023, que institui Grupo de Trabalho para o estabelecimento de ações de enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.
DOU 14/08/2023 - Seção 1 - p. 1 - Edição Extra A
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PORTARIA SEGES/MGI N. 4.249 - 09/08/2023
Estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br.
DOU 11/08/2023 - Seção 1 - p. 47-48
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

ATOS DO PODER EXECUTIVO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA SEGES/MGI N. 4.932 - 30/08/2023
Altera o preâmbulo da Portaria SEGES/MGI nº 1769, de 25.4.2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º.4.2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
DOU 31/08/2023 - Seção 1 - p. 44
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EDITAL PGR/MPF N. 47 - 22/08/2023
Divulga o resultado do processo de remoção de ofícios comuns da Procuradoria-Geral da República, de atuação dos Subprocuradores-Gerais da República perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ.
DOU 23/08/2023 - Seção 2 - p. 75
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 154 - 04/08/2023
Designa Promotor de Justiça para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça (AJCRIM/STJ) e junto ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), pelo prazo de 2 (dois) anos.
DOU 08/08/2023 - Seção 2 - p. 53
Texto Integral (Sistema de Atos Oficiais)

PORTARIA PGR/MPU N. 161 - 10/08/2023
Dispensa promotor de Justiça da designação para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, na Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça.
DOU 15/08/2023 - Seção 2 - p. 63
Texto Integral

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